Procedimento Comum Cível 0800431-96.2025.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800431-96.2025.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 17:06

Recebidos os autos

02/02/2026, 12:15

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

02/02/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO EGUIVALDO BARBOSA DOS SANTOS APELADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID39168986). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800431-96.2025.8.15.0271

08/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/11/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 17:17

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:04

Juntada de entregue (ecarta)

27/09/2025, 03:28

Expedição de Carta.

08/09/2025, 05:47

Ato ordinatório praticado

08/09/2025, 05:45

Juntada de Petição de outros documentos

19/08/2025, 16:00

Expedição de Carta.

17/07/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 09:00

Julgado procedente em parte do pedido

16/07/2025, 21:19

Conclusos para despacho

05/06/2025, 08:25

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•03/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO EGUIVALDO BARBOSA DOS SANTOS REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DECISÃO Visto etc. Inicialmente, Processo nº 0800431-96.2025.8.15.0271 DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), uma vez que não há prova indiciária das alegações da parte autora.. Neste particular, mister se faz salientar que não se pode, liminarmente e sem a aparência da existência das abusividades alegadas pelo devedor, quebrar o acordo de vontades estabelecido entre as partes, sob pena de ofensa ao postulado da pacta sunt servanda, o qual, embora minimizado pelo conceito social do direito, ocupa lugar de destaque no ordenamento jurídico, sendo, ainda, a base do princípio da segurança jurídica. Também não vislumbro na espécie a presença dos pressupostos delineados no artigo 311 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de evidência, sobretudo diante dos entendimentos sedimentados pelo Superior Tribunal de Justiça nas mencionadas súmulas 382, 472, 539 e 541.Saliente-se que a presente decisão tem caráter de provisoriedade e apoia-se apenas em cognição sumária e perfunctória das alegações do autor, cujo mérito será apreciado após a apreciação das provas apresentadas durante a fase instrutória. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória postulada. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que este Juízo não dispõe de núcleo de mediação e/ou conciliação. Intime-se a parte autora acerca desta decisão. Cite(m)-se o(s) promovido(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, caso sejam arguidas preliminares ao mérito ou juntados documentos, a parte autora deve ser intimada à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Diligências necessárias.. Picuí, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

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