Procedimento Comum Cível 0804622-70.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804622-70.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 18:57

Conclusos para despacho

05/05/2026, 20:34

Recebidos os autos

04/05/2026, 09:23

Juntada de despacho

04/05/2026, 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Documentos

Petição

•13/05/2026, 18:57

Documento de Comprovação

•13/05/2026, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804622-70.2022.8.15.0731. AUTOR: THAIS ALONSO GADI DE JONG REU: LIANA GRANVILLE GARCIA, MARCELO FERNANDO GRANVILLE GARCIA, ESA IMOBILIARIA LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cabedelo Av. Oceano Índico, Intermares, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Defeito, nulidade ou anulação, Condomínio em Edifício, Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Vistos etc. Trata-se de ação estimatória (quanti minoris), cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Thais Alonso Gadi de Jong em desfavor de Liana Granville Garcia, Marcelo Fernando Granville Garcia e ESA Imobiliária Ltda-ME, todos qualificados nos autos, com fundamento em alegada existência de vícios ocultos no imóvel adquirido e na omissão dolosa dessas informações por parte dos réus, à época da celebração do contrato de compra e venda. A autora alega ter firmado, em 23 de junho de 2022, contrato de promessa de compra e venda referente à unidade autônoma nº 405-E do Edifício Residencial Morada do Mar, localizado em Cabedelo/PB, pelo valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), integralmente quitado. Sustenta que, após tomar posse do imóvel, foi surpreendida com a constatação de graves vícios ocultos estruturais no edifício, que afetavam não apenas sua unidade, mas também as áreas comuns, como garagem e lazer, comprometendo a funcionalidade, a segurança e a valorização patrimonial do bem. A autora sustenta que os réus tinham pleno conhecimento da existência dos referidos vícios, tendo em vista a existência de laudo técnico elaborado em 10/01/2021 pela empresa Dacon Engenharia Ltda., contratado pelo próprio condomínio, e a existência de ação judicial indenizatória movida pelo condomínio contra a construtora (processo nº 0809373-71.2020.8.15.0731), instaurada mais de um ano antes da venda. Aduz ainda que os custos da reparação estrutural do edifício foram orçados em R$ 438.425,46 (quatrocentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme orçamento técnico da empresa CTEC Construções Técnicas, sendo o rateio proporcional para sua unidade estimado em R$ 12.178,48. Sustenta, ademais, que a desvalorização do imóvel em virtude dos vícios ocultos é estimada em R$ 30.000,00, razão pela qual requer abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 442 do Código Civil, bem como indenização pelos danos materiais e morais suportados. Os réus, por sua vez, contestam os pedidos, alegando, em síntese, que a autora teve a oportunidade de visitar o imóvel antes da assinatura do contrato, tendo ciência de suas condições físicas. Sustentam que os vícios apontados referem-se às áreas comuns do edifício, e não à unidade específica adquirida pela autora. Alegam, ainda, que a demandante agiu de má-fé, tendo inclusive sido expulsa do condomínio por comportamento antissocial, conforme ata de assembleia anexa, sendo tal fato o verdadeiro motivo de sua insatisfação. Por fim, impugnam a existência de danos materiais ou morais, e pleiteiam improcedência da ação, com condenação da autora por litigância de má-fé. O processo seguiu regularmente, com instrução processual concluída, tendo sido oportunizada apresentação de alegações finais, por ambas as partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos cinge-se em definir se houve, por parte dos réus, omissão dolosa quanto à existência de vícios ocultos no imóvel negociado com a autora, vícios estes que comprometeriam a segurança, a funcionalidade e o valor de mercado do bem, autorizando a aplicação da ação estimatória (quanti minoris), prevista no artigo 442 do Código Civil, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A análise do conjunto probatório revela que a autora efetivamente demonstrou a preexistência de vícios ocultos no edifício, por meio de: Laudo Técnico de Inspeção Predial elaborado em 10/01/2021 pela empresa DACON Engenharia, apontando defeitos estruturais de natureza grave, já em conhecimento do condomínio e, por conseguinte, de seus membros, incluindo a vendedora. Existência de ação judicial proposta pelo condomínio contra a construtora, ajuizada em 2020 (nº 0809373-71.2020.8.15.0731), cujo objeto era exatamente a reparação dos mesmos vícios ocultos. Orçamento técnico atualizado da empresa CTEC, no valor total de R$ 438.425,46 para as obras corretivas estruturais, com rateio proporcional para a unidade da autora estimado em R$ 12.178,48. Comprovação documental do pagamento de taxas extras condominiais decorrentes da necessidade de custear as reformas estruturais, o que reforça o nexo de causalidade entre o vício e o dano patrimonial sofrido. É importante salientar que os vícios identificados são de natureza estrutural e não se limitam a pequenas imperfeições visíveis. Trata-se de falhas técnicas no projeto e execução do edifício que impactam diretamente a habitabilidade, a segurança e a valorização patrimonial do imóvel, sendo, portanto, vícios ocultos por definição, nos termos do artigo 441 do Código Civil. Ainda que a autora tenha visitado o imóvel antes da assinatura do contrato, não se pode exigir que uma compradora leiga em engenharia civil identificasse tais falhas. A alegação dos réus de que a autora "vistoriou o bem" não tem o condão de afastar a responsabilidade dos alienantes, sobretudo diante da existência de laudo técnico anterior e ciência inequívoca dos réus sobre os defeitos. A responsabilidade da intermediadora ESA Imobiliária Ltda-ME também está caracterizada. Conforme o artigo 723 do Código Civil, é dever do corretor agir com diligência e informar ao cliente sobre todos os aspectos que possam afetar a segurança ou a validade do negócio. Ao silenciar sobre a existência dos vícios, mesmo tendo participado ativamente da negociação, a imobiliária incorreu em omissão culposa, que gera responsabilidade solidária. Diante disso, a autora faz jus à aplicação da ação estimatória (quanti minoris), por meio do abatimento proporcional do valor pago pelo imóvel, no valor de R$ 30.000,00, valor este condizente com a desvalorização do bem apontada nos autos. No que se refere ao dano material, este também restou devidamente caracterizado. O impacto financeiro decorrente das taxas extras de condomínio pagas pela autora, destinadas ao custeio das obras estruturais, representa prejuízo patrimonial direto e quantificável, razão pela qual a indenização no valor de R$ 12.178,48 é devida. Quanto ao dano moral, entendo que o caso ultrapassa os limites do mero dissabor. A aquisição de imóvel residencial está associada à realização de um projeto de vida, à segurança familiar e à estabilidade emocional. A constatação, após a compra, de que o imóvel se encontra gravemente comprometido em sua estrutura, gera frustração legítima, angústia e abalo psicológico relevante, que devem ser indenizados, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A quantia de R$ 10.000,00 mostra-se razoável, proporcional e adequada à natureza do dano. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de abatimento proporcional do preço do imóvel, com correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação (19/09/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 12.178,48 (doze mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC desde esta sentença e juros moratórios a partir da citação; Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as devidas anotações. Cabedelo/PB, data da assinatura eletrônica. PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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