Execução de Título Extrajudicial 0815019-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815019-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RESGATE KM EXPRESS LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:06

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:11

Extinto o processo por desistência

29/04/2025, 21:14

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

25/04/2025, 03:56

Conclusos para decisão

11/04/2025, 09:49

Publicado Decisão em 09/04/2025.

10/04/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESGATE KM EXPRESS LTDA - ME EXECUTADO: MEDHOME SERVICOS DE SAUDE LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0815019-59.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente que conste o faturamento anual da empresa (IRPJ, por exemplo) e que declare ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais, ou documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte). Prazo de até quinze dias, sob pena de extinção. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

08/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

04/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

31/03/2025, 19:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 30/04/2025 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.

31/03/2025, 19:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2025, 19:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/04/2025 09:45 2º Juizado Especial Cível da Capital.

21/03/2025, 11:21

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2025, 10:11