Execução de Título Extrajudicial 0812821-16.2017.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812821-16.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0812821-16.2017.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação onde o executado defende que os valores bloqueados via SISBAJUD são impenhoráveis, pois estavam em sua poupança (Id 101505095). Após a manifestação da parte exequente, sustentado a penhorabilidade do montante (Id 102476479), este Juízo determinou que o devedor apresentasse os extratos da sua conta junto à CEF, para fins de análise acerca da sua utilização, se como poupança, ou não. Após a apresentação dos extratos (Id 108177401), os autos vieram conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente cumpre ressaltar que a regra do art. 833, X, do CPC, comporta mitigação, quando verifica-se o desvirtuamento da conta poupança. No caso dos autos, da análise dos extratos apresentados pelo executado, verifica-se que a sua conta junto à CEF não é usada apenas para acumular valores e garantir a sua subsistência e de sua família, mas sim como conta corrente. Evidencia-se a ocorrência de diversos débitos e créditos ao longo dos meses que antecederam a constrição via SISBAJUD, pelo que se concluiu pelo desvirtuamento da natureza da conta. Este é o entendimento do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.I MPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2121865 PR 2024/0031490-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) (Grifo nosso) Em casos semelhantes, assim decidiram outros tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores podem ser autorizadas quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022316-20.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) Sendo assim, NÃO ACOLHO a impugnação apresentada e reconheço a penhorabilidade do montante constrito. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para transferência do montante bloqueado e posterior liberação em favor do exequente. Campina Grande/PB, (data e assinatura eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALTAMAR CARDOSO DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALTAMAR CARDOSO DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GANZERT MENDES em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Expediente em 09/04/2025.

Publicado Expediente em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(27)