Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE. Acordo feito entre as partes. Sentença homologatória. Extinção do processo com julgamento de mérito.
Vistos, etc.
Trata-se de Ação AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por MARIA DE LOURDES MENDES BEZERRA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. As partes firmaram um acordo extrajudicialmente, razão pela qual vieram os autos conclusos. É o brevíssimo relatório.
Trata-se de acordo celebrado entre partes maiores e capazes, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104).
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do NCPC, estando presente a manifesta vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontade celebrado entre as partes (ID 106771776) e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Custas quitadas. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquivem-se os autos com baixa. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito