Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800083-29.2025.8.15.0061 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800083-29.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/04/2026, 16:35

Juntada de comunicações

08/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2026, 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 12:40

Juntada de Certidão

28/01/2026, 12:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:07

Publicado Expediente em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800083-29.2025.8.15.0061. REU: MUNICIPIO DE ARARUNA, através de seu(sua) Advogado(a), para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão, no prazo de 30 dias. Fica o promovido advertido, ainda, que a conduta consistente em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser considerada como atentatória à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, ou em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§2º e 5º do CPC). Ficando consignado também que o descumprimento injustificado da ordem judicial incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC). ARARUNA 4 de novembro de 2025 CARLOS EDUARDO COUTINHO ESPINOLA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (DECISÃO) Nº DO DE ORDEM da MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dr(a) PHILIPPE GUIMARAES PADILHA VILAR, INTIMO o(a)

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 07:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/11/2025, 11:08

Deferido o pedido de

31/10/2025, 16:20

Conclusos para despacho

29/10/2025, 06:44

Documentos

Comunicações

•08/04/2026, 16:34

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/04/2026, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Araruna Advogados: Antônio Jansem Targino de Sousa – OAB/PB 6.054; Paulo Estêvão Carvalho Pinheiro – OAB/PB 30.172 Apelado: Waldcleide Araujo Macedo Advogado: Breno Henrique Campos Nascimento – OAB/PE 49.207 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 3.999/61 A TÉCNICOS E AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Araruna contra sentença que reconheceu o direito de técnicos em saúde bucal ao piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/61, equiparando-os aos auxiliares definidos no art. 2º, alínea "b", da referida norma, com fundamento em jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os técnicos e auxiliares em saúde bucal fazem jus ao piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61; (ii) estabelecer se o Município pode afastar a aplicação de norma federal sob alegação de inexistência de previsão local específica. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte reconhece de forma pacífica que a Lei nº 3.999/61 se aplica aos técnicos e auxiliares em saúde bucal, equiparando-os à categoria de auxiliares referida em seu art. 2º, alínea "b", com base na interpretação extensiva consentânea com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho. A competência para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício profissional é privativa da União, conforme os incisos I e XVI do art. 22 da CF/88, o que impede os entes municipais de afastarem ou condicionarem a aplicação de normas federais sobre o tema. A utilização do salário-mínimo como base de cálculo do piso salarial, nos termos do art. 5º da Lei nº 3.999/61, não ofende a Constituição Federal, desde que adotado como valor fixo congelado, nos moldes definidos pelo STF na ADPF 325, o que afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 4. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a compatibilidade constitucional do art. 5º da Lei nº 3.999/61, o que legitima a condenação do ente público ao pagamento das diferenças salariais, diante da remuneração inferior ao piso legal percebida pelos profissionais beneficiários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei nº 3.999/61 se aplica aos técnicos e auxiliares em saúde bucal, equiparando-os, para fins remuneratórios, à categoria de auxiliares prevista em seu art. 2º, alínea "b". O Município não pode afastar norma federal que fixa piso salarial para determinada categoria profissional, sob pena de violar a competência legislativa da União e o princípio da legalidade. É constitucional a adoção do salário-mínimo como valor fixo para o cálculo do piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61, conforme decidido na ADPF 325, afastando-se a incidência da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 7º, IV e V; 22, I e XVI; 37, caput. Lei nº 3.999/61, arts. 2º, alínea "b", e 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 325, Plenário, j. 18.03.2022. TJPB, ApCív 0803164-48.2024.8.15.0181, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 18.09.2024. TRT-1, RO 0100344-29.2022.5.01.0013, Rel. José Luis Campos Xavier, 5ª Turma, j. 27.09.2023. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800083-29.2025.8.15.0061 Origem: 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB Relator: CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por MUNICÍPIO DE ARARUNA, contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, que, nos presentes autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, proposta por WALDCLEIDE ARAUJO MACEDO, decidiu o seguinte: “[...] JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal 3.999/1961, no montante correspondente a dois salários-mínimos, bem como para condenar o promovido ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os salários pagos e o piso salarial, acrescidos de correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação; 2. Determinar ao réu que adeque a carga horária e a remuneração da autora aos parâmetros legais de 20 (vinte) horas semanais. [...] Condeno a edilidade municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser estabelecido por ocasião do cumprimento do julgado, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese: i) a inaplicabilidade da Lei Federal nº 3.999/1961 aos auxiliares de consultório dentário, defendendo interpretação restritiva do referido diploma legal às categorias de médicos e cirurgiões-dentistas, não abrangendo os auxiliares destes últimos; ii) que a ausência de previsão legal específica para estender os benefícios aos auxiliares de cirurgiões-dentistas compromete a legalidade da sentença, constituindo violação ao princípio da legalidade (CF, art. 37) e ao art. 37, XIII, da CF/88, que veda a equiparação remuneratória no serviço público. Alfim, requer a reforma integral da sentença, para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes. Em contrarrazões, o apelado, Waldcleide Araujo Macedo, argui que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente a proferida no RE 1.340.676/PB e na ADPF 325, e no mérito sustenta: i) que a Lei nº 3.999/1961 se aplica também aos auxiliares de cirurgiões-dentistas, cuja categoria se enquadra na previsão genérica de “auxiliares” constante do art. 2º, “b”, da referida norma; ii) que o piso salarial e a jornada de trabalho previstos na legislação federal devem ser observados por todos os entes federativos, nos termos do entendimento pacificado pelo STF. Ao final, requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença de origem. Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO. Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). Ressalte-se com o CPC: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.". Trata-se do consagrado Princípio do tantum devolutum apellatum. Ou seja, "Devolve-se o conhecimento da causa tanto quanto for apelado". (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. vol. Q-Z. pag. 580). Afirme-se também com o STJ: "[...] 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão deve ser analisada a partir de uma interpretação lógico-sistemática, que leva em conta todo o conteúdo da petição inicial, e não apenas o capítulo destinado à formulação dos pedidos. Julgamento extra petita não configurado. 5. Não há violação do princípio da não surpresa quando o Tribunal tipifica juridicamente a pretensão dentro do ordenamento jurídico, aplicando a lei adequada à solução do conflito. [...]. (REsp n. 2.100.252/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 14/2/2025). Tal tese, data venia, não merece prosperar! Este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba já consolidou orientação jurisprudencial firme no sentido de reconhecer a extensão da aplicação da Lei nº 3.999/61 aos técnicos e auxiliares em saúde bucal, equiparando-os, para efeitos legais, à categoria de auxiliares prevista no art. 2º, alínea "b", do referido diploma legal. Confira-se: “1. A Lei Federal nº 3.999/61 deve ser aplicada a todos os profissionais das áreas regulamentadas por ela, independentemente do regime jurídico do cargo ocupado. 2. O piso salarial de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais deve ser observado para os técnicos em saúde bucal, conforme estabelecido pela referida lei e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.” (TJPB, 4ª Câmara Cível, ApCível 0803164-48.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, juntado em 18/09/2024). A Constituição Federal, em seu art. 22, incisos I e XVI, confere à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício profissional. Assim, não cabe ao Município afastar ou negar vigência a diploma federal que fixa parâmetros objetivos para o exercício de determinada função profissional, sob pena de incorrer em usurpação de competência legislativa e violação ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). Ademais, a interpretação extensiva do art. 2º, "b", da Lei nº 3.999/61 é consentânea com os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da valorização do trabalho (CF, art. 7º, IV e V), pois visa garantir aos auxiliares da odontologia remuneração condizente com a complexidade das atribuições exercidas, que demandam qualificação técnica e responsabilidade sanitária. Não há, por fim, qualquer inconstitucionalidade na utilização do salário-mínimo como referência fixa para o cálculo do piso, desde que congelado no tempo, como determinado pelo STF na já referida ADPF 325, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 4. Veja-se: DIFERENÇAS SALARIAIS. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. O Plenário do STF, por decisão unânime proferida em 18 de março de 2022, julgou parcialmente procedente o pedido da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 325 para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional. Dessa forma, o pagamento das diferenças salariais postuladas é devido, eis que o reclamante recebia salário inferior ao piso fixado no art. 5º da Lei nº 3.999/61. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 01003442920225010013, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 27/09/2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT). Diante de todo o exposto, e considerando o sólido arcabouço jurisprudencial que se formou nos Tribunais Superiores e nesta Corte Estadual, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Araruna, mantendo-se incólume a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos. Os honorários, conforme a sentença, serão fixados na liquidação do julgado. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - g01

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800083-29.2025.8.15.0061 SENTENÇA Vistos etc. WALDCLEIDE ARAUJO MACEDO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança CONTRA o MUNICÍPIO DE ARARUNA, alegando ser servidora pública efetiva, ocupante do cargo de auxiliar de consultório dentário e que a remuneração atualmente percebida estaria em desconformidade com os parâmetros legais fixados pela Lei Federal nº 3.999/1961. Requereu, assim, a condenação do réu ao pagamento do piso salarial previsto no referido diploma legal, bem como a adequação da jornada de trabalho para 20 horas semanais, com o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. O Município apresentou contestação, defendendo, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 à categoria da autora, por ausência de previsão legal específica, além de destacar a vedação constitucional à equiparação de remuneração entre cargos públicos distintos. A parte autora apresentou réplica, reiterando seus fundamentos. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o réu silenciou quanto ao interesse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. MÉRITO A controvérsia em análise consiste na pretensão da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO, de ver reconhecido o direito ao piso salarial e à jornada de trabalho previstos na Lei Federal nº 3.999/1961, originalmente destinada a médicos e cirurgiões-dentistas. Conforme é cediço, a Administração Pública deve pautar-se no princípio de legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece a vinculação das atividades administrativas às determinações legais. Assim sendo, tem-se que o Administrador está adstrito aos termos da lei, somente podendo fazer aquilo que ela determina, sob pena de praticar ato inválido. A Lei nº 3.999/1961 estabelece, em seu artigo 5º, o piso salarial para médicos e seus auxiliares, e, no artigo 22, estende suas disposições aos cirurgiões-dentistas. Ressalte-se, por oportuno, que houve uma evolução jurisprudencial sobre o tema, quando do julgamento do RE 1.340.676/PB, pelo Supremo Tribunal Federal, em 28/10/2021, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, passando a consolidar o entendimento de que a Lei Federal nº 3.999/61 deve ser observada por todos os entes federativos. Veja-se: “(…) No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais.” Acresça-se que, conforme entendimento do STF, compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional, como na presente hipótese, a exemplo do que restou decidido na ADI n. 3894. No caso em análise, como já exposto, a Lei Federal nº 3.999/1961 fixou o piso nacional para os profissionais auxiliares de médico e cirurgião-dentista, prevendo o valor de dois salários-mínimos, inexistindo distinção na citada Lei acerca da natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista. Assim, mesmo que a lei municipal estabeleça situações diversas, a lei federal de âmbito nacional que fixa o piso salarial e a jornada máxima de trabalho para uma determinada categoria profissional deve prevalecer. Ou seja, eventual lei municipal que disponha situação diversa do que já disciplinado na Lei Federal 3.999/1961 deve ser considerada inconstitucional, mesmo que trate de regime jurídico próprio dos servidores públicos. Nesse sentindo, colaciono precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e cobrança. Servidor público municipal. Vínculo estatutário. Técnico de saúde bucal. Piso salarial, carga horária e diferenças salariais. Aplicação da Lei Federal n. 3.999/61. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. RE 1.340.676/PB. Alteração do deslinde da causa. Redimensionamento da sucumbência. Condenação da parte promovida/apelada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apuração em sede de liquidação de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade de fixação de percentual nesta instância em razão da iliquidez do julgado. Reforma da sentença singular. Provimento. 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.340.676/PB, consolidou o entendimento de que a Lei Federal n. 3.999/1961 deve ser observada por todos os entes da federação. 2. A Lei Federal n. 3.361/1961 estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 (vinte) horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, devendo ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais. 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. 4. A Lei Federal n. 3.999/1961 fixou o piso nacional e a jornada máxima para as profissões de médico e cirurgião-dentista, bem como auxiliares, prevendo o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a 03 (três) vezes e o dos auxiliares a 02 (duas) vezes o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exerçam a profissão, para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, inexistindo distinção na citada norma acerca da natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista. 5. A edilidade municipal deve observar o piso salarial previsto na Lei Federal n. 3.999/1961 para o cargo de cirurgião dentista, observando-se o congelamento dos pisos salariais por força da ADPF 325, e deve pagar as diferenças salariais, porventura, existentes entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na lei retrocitada, respeitada a prescrição quinquenal. 6. Apelo provido.” (TJPB; 3ª Câmara Cível; APL 0801467-93.2023.8.15.0191; Rel. Des. João Batista Barbosa; j. em 04/06/2024). “Apelação Cível. Ação de Cobrança. Piso salarial para técnico em saúde bucal. Aplicação da Lei Federal nº 3.999/61. Provimento do apelo. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma servidora pública, técnica em saúde bucal, que reivindicava a aplicação do piso salarial previsto pela Lei Federal nº 3.999/61. A decisão recorrida negou o pedido de aplicação do piso salarial de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, conforme previsto na referida lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a jornada máxima para profissões de médico e cirurgião-dentista, deve ser aplicada também aos técnicos em saúde bucal, independentemente do regime jurídico do cargo ocupado. III. Razões de decidir 3. A Lei Federal nº 3.999/61 estabelece um piso salarial e uma jornada máxima de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, fixando um valor de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.340.676/PB, reafirmou que o regime jurídico imposto por essa lei deve ser observado em todos os âmbitos da Administração Pública, sem distinção entre cargos estatutários ou celetistas. 4. A Lei Federal nº 3.999/61 não faz distinção quanto à natureza do vínculo do profissional, sendo aplicável independentemente de ser estatutário ou celetista, garantindo o piso salarial e a jornada estabelecidos para as profissões regulamentadas pela lei. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A Lei Federal nº 3.999/61 deve ser aplicada a todos os profissionais das áreas regulamentadas por ela, independentemente do regime jurídico do cargo ocupado. 2. O piso salarial de três salários-mínimos para uma jornada de 20 horas semanais deve ser observado para os técnicos em saúde bucal, conforme estabelecido pela referida lei e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal.” VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, unânime.” (0803164-48.2024.8.15.0181, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 18/09/2024) Na hipótese, pela documentação colacionada aos autos, a autora, auxiliar de consultório dentário do Município de Araruna, recebe o valor correspondente a um salário-mínimo, em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 3.999/1991. Ainda que exista lei municipal sobre o tema, tenho que a edilidade municipal deve observar o piso salarial previsto na Lei Federal 3.999/1961 para o cargo de auxiliar de dentista, observando-se o congelamento dos pisos salariais por força da ADPF 325. Veja-se o que restou decidido na ADPF: “O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento e julgou parcialmente procedente o pedido nela formulado, para reconhecer a compatibilidade do art. 5º da Lei federal nº 3.999/61 com o texto constitucional e, com apoio na técnica da interpretação conforme, determinar o congelamento do valor dos pisos salariais, devendo o quantum ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão deste julgamento, nos termos do voto da Relatora.” Plenário, Sessão Virtual de 11.3.2022 a 18.3.2022. Além disso, o Ente Municipal deve pagar as diferenças salariais porventura existentes entre os salários pagos e o piso salarial previsto na Lei Federal 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, a tese firmada vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e reconhece a aplicabilidade da Lei nº 3.999/1961 aos servidores estatutários que exerçam atividades enquadráveis como auxiliares de consultório dentário, como no presente caso. Restando comprovado nos autos que a autora exerce, de forma efetiva, funções típicas de auxiliar de saúde bucal, é legítimo o reconhecimento de seu direito à jornada especial de 20 (vinte) horas semanais, bem como ao piso salarial mínimo equivalente a dois salários mínimos, nos termos do art. 1º da Lei 3.999/1961. DA TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da medida de urgência encontra óbice legal, diante da natureza da pretensão, consistente na implantação de benefício na remuneração de servidor público. Como se sabe, o STJ possui interpretação restritiva dos art. 1º, 2º-B da Lei nº 9.494/1997, que veda a execução provisória/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de concessão de vantagem a servidor público. Outrossim, não se vislumbra excepcionalidade a autorizar a outorga pretendida, tendo em vista que o(a) promovente está percebendo mensalmente sua regular remuneração. Portanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal 3.999/1961, no montante correspondente a dois salários-mínimos, bem como para condenar o promovido ao pagamento das diferenças salariais existentes entre os salários pagos e o piso salarial, acrescidos de correção monetária, observando-se a prescrição quinquenal, com efeitos financeiros a partir da data do ajuizamento da ação; 2. Determinar ao réu que adeque a carga horária e a remuneração da autora aos parâmetros legais de 20 (vinte) horas semanais. Em conformidade com o julgamento do Tema 810 da repercussão geral e até o dia 08/12/2021, tratando-se de relação jurídica não-tributária, os juros de mora são aplicáveis em conformidade com a Lei nº 11.960/09, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; enquanto à correção monetária aplica-se o IPCA-E. A correção contará do momento do vencimento de cada uma das parcelas; os juros, da citação. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, a correção monetária e os juros da mora serão calculados pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice acumulado mensalmente da Taxa SELIC, nos termos de seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Condeno a edilidade municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual deverá ser estabelecido por ocasião do cumprimento do julgado, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso seja interposto Recurso de Apelação, em atendimento ao que dispõe o artigo 1.010, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte contrária para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, eis que o início do cumprimento de sentença deve ser provocado pelo(a) interessado(a), na forma legal (Art. 534: No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:” Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800083-29.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos. INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicar as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. INTIMEM-SE. ARARUNA, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 27/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Expediente em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)