Procedimento Comum Cível 0802541-65.2023.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 09:23

Transitado em Julgado em 25/11/2025

28/11/2025, 09:23

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:49

Publicado Expediente em 31/10/2025.

31/10/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802541-65.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO POLO PASSIVO: ICATU SEGUROS S/A e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra ICATU SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é titular de conta bancária que utiliza para percepção de seu benefício previdenciário e que vem sofrendo descontos mensais sob a rubrica de um seguro denominado "ICATU", sem que tenha anuído ou solicitado tal contratação. Alegou que, até a propositura da ação, os valores descontados indevidamente totalizavam a quantia de R$ 473,13 (quatrocentos e setenta e três reais e treze centavos). Diante disso, requereu a concessão da gratuidade judiciária; a declaração de nulidade do negócio jurídico securitário; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 946,26 (novecentos e quarenta e seis reais e vinte e seis centavos); e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Informou desinteresse na autocomposição e instruiu a petição inicial com cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), procuração, declaração de hipossuficiência e extratos bancários. A gratuidade judiciária foi concedida no ID 80922899. Devidamente citado, o BANCO DO BRADESCO S/A apresentou contestação (Id. 86000030), por meio da qual suscitou, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, defendendo ser mero agente pagador e atribuindo a responsabilidade exclusiva à seguradora ICATU. No mérito, defendeu a regularidade da prestação dos serviços, a inexistência de qualquer defeito imputável à sua conduta e pugnou pela manifesta improcedência dos pleitos de danos morais e de repetição em dobro dos valores. A ICATU SEGUROS S/A, por sua vez, apresentou contestação (Id. 105366759), levantando as preliminares de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, sustentou a validade e a existência da contratação do seguro de vida, anexando documentos comprobatórios e, como prova fundamental, juntou a gravação telefônica da celebração do contrato (Id. 105366759). O Autor apresentou réplicas às contestações (Id. 99968550 e Id. 108195037), refutando as defesas processuais apresentadas e alegando a tese de vício de consentimento. Em sua última manifestação, alegou que a contratação deveria ser considerada nula, sob o argumento de que a atendente persistiu na negociação por mais de vinte minutos, até que o Autor, que se encontrava em estado de embriaguez, acabou por ceder e aceitar o seguro. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de outras provas, tendo a parte ré ICATU pugnado pela juntada de mídia de áudio, já anteriormente anexada aos autos. A parte autora foi intimada para se manifestar sobre eventual proposta de acordo, mas alegou que a referida proposta se encontrava com o status administrativo de negociação encerrada (Id. 118551449). É o relatório essencial. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S/A A instituição financeira demandada alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que não possui relação com o seguro questionado. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. A análise da gravação telefônica da contratação (ID 105366759) revela que a atendente, Sra. Sara, se identifica de forma inequívoca como representante da "Golden Corretora, central de atendimento referente ao Bradesco". A oferta do serviço foi feita com base na "relação que o senhor possui diretamente com o Bradesco". Evidente, portanto, a participação do banco na cadeia de consumo, seja por meio de parceria comercial, seja por disponibilizar seus dados de cliente para a oferta de produtos de terceiros, o que atrai sua responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar. - Da Ilegitimidade Passiva da ICATU SEGUROS S/A A seguradora também suscita sua ilegitimidade, argumentando que o contrato foi celebrado por empresa intermediária. Sem razão, contudo. A cobrança mensal nos extratos do autor é identificada pela rubrica "ICATU", e a própria apólice e os serviços ofertados são vinculados à seguradora. O fato de a venda ter sido intermediada por uma corretora não afasta a sua responsabilidade, uma vez que é a fornecedora final do serviço e, portanto, parte legítima para responder por eventuais falhas na prestação, integrando a cadeia de consumo. Dessa forma, rejeito a preliminar. - Da Falta de Interesse de Agir por Perda do Objeto A parte ré sugere a perda do objeto da ação, sob o argumento de que os descontos foram cessados. No entanto, a pretensão autoral não se resume à cessação das cobranças. O autor pleiteia também a repetição em dobro dos valores já debitados e indenização por danos morais. A mera interrupção dos descontos no curso da lide não esvazia o objeto da ação quanto aos pedidos de natureza condenatória e declaratória. Permanece, portanto, o interesse de agir do autor em obter um pronunciamento judicial sobre a validade da relação jurídica e suas consequências. Por isso, rejeito a preliminar. - Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Analisando a espécie da demanda, por se tratar de contrato de trato sucessivo que se insere no direito consumerista (Súmula 297, STJ), entendo que o prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC, a contar de cada um dos descontos reputados indevidos. Com efeito, considerando o tipo da presente demanda, tem-se que a regra a ser aplicada é o Código de Defesa do Consumidor, e não os artigos 205 e 206 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, AgInt no AREsp 1358910/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 03/04/2019). No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: "DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência na pretensão da parte autora; (...) RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica em exame configura uma relação de consumo, sendo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Como o contrato é de trato sucessivo e os descontos não cessaram, não há que se falar em prescrição ou decadência. (...) Tese de julgamento: O prazo prescricional para pleitos relacionados à repetição de indébito por descontos indevidos em contrato bancário de trato sucessivo inicia-se a partir da cessação dos descontos ou do término da relação contratual. (...) (0802037-25.2024.8.15.0521, Rel. Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/04/2025)" A presente ação foi ajuizada em 01/08/2023, visando discutir cobranças que, conforme extratos, iniciaram em meados de 2020. Destarte, considerando que os descontos se iniciaram há menos de 5 anos antes da propositura da ação, REJEITO a prejudicial de mérito. - Sobre o mérito O presente caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”. A essência da controvérsia cinge-se à alegação do Autor de que o seguro teria sido contratado sob coação e vício de consentimento, especificamente em estado de embriaguez, o que induziria à nulidade do negócio jurídico e à consequente repetição do indébito e reparação moral. A análise da validade do negócio exige, portanto, a detida avaliação do material probatório apresentado pela seguradora, notadamente a gravação telefônica da contratação. No presente caso, a prova produzida pela defesa, consistente na gravação telefônica do seguro "ICATU VIDA E SORTE", realizada em 06 de maio de 2020, ao longo de aproximadamente 25 minutos (Id. 105366759), demonstra cabalmente a plena capacidade e o discernimento do Autor durante a manifestação de vontade. Se o Autor estivesse em um estado de incapacidade mental total e temporária, como alega ser a embriaguez incapacitante, ele não seria capaz de articular as ideias complexas e os questionamentos apresentados ao longo da ligação. A gravação registra que o Autor manteve uma conversa coesa, lógica e perspicaz com a atendente, questionando ativamente os pontos controvertidos do contrato, demonstrando claro interesse nos benefícios e realizando comparações com outros produtos securitários que já possuía. A demonstração de discernimento é inequívoca. No minuto 1:19 da gravação, o Sr. Fernando interroga a atendente sobre a acumulação de invalidez, questionando a aplicabilidade da cobertura ao seu caso já existente de aposentadoria por invalidez: “- Eu já sou aposentado por invalidez. - Certo. Se o senhor tiver uma invalidez total permanente por acidente, o senhor vai receber o valor de 100 mil reais. - Mas eu já tenho invalidez, eu já tenho. - Tá, mas seria qual tipo de invalidez?”. Subsequentemente, a sua capacidade de raciocínio lógico sobre a natureza do risco securitário é evidente, quando, após a explicação de que acidentes ocorrem em qualquer lugar, o Autor absorve o conceito do produto: “- Ah, entendi agora. - Entendeu? Então, por exemplo, o senhor pode estar na rua, na casa do seu cunhado, na casa do seu... - E quanto é isso, hein?” (minuto 1:50). Ademais, a comparação econômica que ele estabelece com outros compromissos financeiros demonstra total conhecimento de sua situação patrimonial, reforçando seu discernimento durante o ato, conforme registrado no minuto 2:10: “- Hoje mesmo eu fiz lá no banco e eu tenho seguro já dentro do banco. Não é a mesma coisa, não? - Não, Fernando, o senhor tem que... - Eu já pago um seguro, eu já pago um seguro completo, inclusive até funeral. - Certo. - Eu já pago esse seguro de 69 reais. - Fernando, mas só pra ter uma assistência funeral?”. Após a total leitura dos termos e condições, e questionado se concordava com a contratação, o Autor confirmou expressamente sua vontade (minuto 25:34) com as seguintes palavras: “- Eu quero confirmar, agora eu pergunto a você, que dia você vai contar isso na minha conta?” e, em seguida, respondendo à confirmação da atendente: “- Com certeza. Sim.” A única menção do Autor sobre estar ingerindo bebida alcoólica ocorre ao final da ligação, posteriormente à confirmação do negócio, quando a atendente solicita que ele anote os telefones da Central de Atendimento. O Autor, de forma que se afigura jocosa ou para justificar sua dificuldade em memorizar os números, comenta que não sai de casa há mais de dois meses e "aí eu já tô tomando um aqui". Essa alegação esporádica e posterior não possui a robustez necessária para desconstituir um negócio jurídico que havia sido discutido detalhadamente e validado minutos antes por um indivíduo que demonstrava pleno entendimento e capacidade de reflexão. A embriaguez voluntária, por si só, não se configura como causa de nulidade contratual, sendo imperiosa a prova da incapacidade mental total e temporária no momento exato em que a manifestação de vontade foi realizada, o que foi objetivamente desmentido pelo conteúdo da gravação. Verifica-se, assim, a validade do negócio jurídico praticado por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado, e com forma devidamente admitida em lei. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR SEDIZENTES PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO PELOS RÉUS. ALEGAM QUE FORAM INDUZIDOS A ERRO E QUE ASSINARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUANDO A INTENÇÃO ERA DE EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO. Sentença de improcedência. Inconformados os autores apelam, pugnando pela nulidade do negócio jurídico e a reintegração na posse do imóvel. Nenhuma razão assiste aos apelantes. Ausência dos vícios relativos ao erro, o dolo, a lesão e a simulação. Contrato hígido. Falta dos requisitos da ação possessória. Causa de pedir que não especifica a existência de esbulho. A transferência da posse não tem por fundamento a prática de esbulho, mas sim o pretendido desfazimento do negócio jurídico, não havendo que se falar, consequentemente, em ação possessória. Negócio jurídico, que se mostra válido e eficaz, porque celebrado entre partes maiores e capazes. A embriaguez habitual e voluntária não pode ser causa de anulação de negócio jurídico, por si só, pois exige prova robusta do vício de consentimento por erro substancial ou dolo, o que de fato não ocorreu. Por fim, à luz do princípio da boa-fé contratual, ressalta-se que no caso, o contrato foi assinado pelas partes e pelas testemunhas. Não adequação da hipótese àquelas previstas pelo art. 167 do Código Civil. Negócio jurídico válido em sua substância e forma. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0004807-50.2017.8.19.0006; Barra do Piraí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Cidra; DORJ 02/06/2021; Pág. 332) RESPONSABILILIDADE CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ADOÇÃO ANALÓGICA DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. PROTEÇÃO CONSUMERISTA. PRÁTICA ABUSIVA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES. 1. De acordo com a melhor doutrina, tal como ocorre na área criminal a partir da regra do art. 28 do Código Penal, a ingestão de bebida alcoólica ou o uso de estupefacientes de forma voluntária, culposa, preterdolosa ou até mesmo preordenada, não pode ter o efeito de invalidar o negócio jurídico. 2. No caso concreto, a prova conduz à conclusão de não ter sido o autor vitima do golpe conhecido como boa noite Cinderela, e sim, de ter ocorrido embriaguez voluntária, resultante da ingestão livre e espontânea de bebidas alcoólicas. 4. Adoção, por analogia, da teoria da actio libera in causa, que determina a responsabilidade do autor pelo pagamento da bebida que consumiu. Por outras palavras: Assim como responderá pelo crime aquele que o comete em estado de embriaguez voluntária, também aquele que se embriaga em um estabelecimento comercial não poderá invocar a temporária incapacidade para livrar-se das respectivas despesas. Isso porque, embora a sua conduta sob o estado etílico não tenha sido livre no ato, foi livre na sua causa, deslocando-se o dolo ou a culpa pelo injusto, para a vontade do sujeito presente no momento em que ele se colocou no estado de incapacidade. 5(...) (TJRS; APL 0211650-89.2019.8.21.7000; Proc 70082397415; Santa Maria; Vigésima Terceira Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Dalbosco; Julg. 10/12/2019; DJERS 18/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. AUSÊNCIA DE RUBRICA EM TODAS AS FOLHA DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104 do Código Civil, requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei, requisitos que se encontram presentes nos documentos em apreço. 2. A embriaguez habitual e voluntária, por si só, não é suficiente para determinar a anulação de todo e qualquer negócio jurídico realizado, sobretudo porquanto inexiste prova de que o de cujus e sua esposa/apelante foram vítimas de fraude. 3. À luz do princípio da boa-fé contratual, a ausência de rubrica no contrato não o torna nulo, ressaltando que no caso, o contrato foi assinado pelas partes, com firma devidamente reconhecida e pelas testemunhas. 4. A alegação de que os contratos possuem diferente formatação não prospera, porque além da formatação ser idêntica, o seu conteúdo também o é. E o fato de que, na via da apelante não consta a assinatura das testemunhas não torna o contrato nulo, a uma porque o contrato de fls. 105/107 consta a assinatura das mesmas; a duas inexiste prova de que suas assinaturas são falsas (fato que sequer é alegado). 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Apl 0013595-79.2011.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 15/05/2017; DJES 26/05/2017) Adicionalmente aos elementos que confirmam a validade da manifestação de vontade, o contexto da contratação à distância impõe a observância do direito de arrependimento, que foi devidamente comunicado ao Autor, mas não exercido no prazo legal. Conforme estabelecido pelo Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, domicílio ou internet). A atendente, cumprindo o dever de informação, comunicou expressamente o Autor sobre esse relevante direito, conforme atestada no trecho final da gravação (minuto 26:10), ao afirmar: "Caso o senhor queira desistir da contratação, o prazo é de 7 (sete) dias da data do primeiro pagamento, tá bom? Então, seu Fernando, eu vou estar encaminhando para o senhor 3 números de telefone, tá? Que é da central de atendimento." O Autor teve ciência indubitável de seu direito de desistência. Todavia, a contratação ocorreu em 06 de maio de 2020, e os descontos iniciaram-se no mês seguinte. A presente ação somente foi distribuída em 04 de dezembro de 2023, ou seja, mais de três anos e seis meses após a formalização do negócio e o início dos pagamentos. A tolerância do Autor em permitir o desconto regular de inúmeras parcelas mensais durante extenso período, para, somente após tamanha inércia, clamar em Juízo pela nulidade do ato, configura o comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (conceito do venire contra factum proprium), o qual corrobora a validade do negócio e a sua anuência tácita aos termos, especialmente face à informação clara sobre o direito de arrependimento. Diante da validade do negócio jurídico comprovada pela gravação telefônica, conclui-se pela inexistência de conduta ilícita por parte das Requeridas. A contratação é legítima, os débitos são válidos e a prestação do serviço securitário ocorreu regularmente. Ausente a falha na prestação do serviço, não há fundamento jurídico que ampare a declaração de nulidade do contrato ou a devolução dos valores debitados. Por fim, vale salientar que o autor é pessoa alfabetizada, não havendo qualquer exigência de formalidade especial para a validade da contratação em questão, que foi devidamente documentada por meio da gravação telefônica. Diante do exposto, restou comprovada a regularidade da contratação. A manifestação de vontade do autor foi livre e consciente, não havendo qualquer vício que macule o negócio jurídico celebrado. A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO as preliminares e prejudiciais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos elaborados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-se. Em caso de recurso de APELAÇÃO, INTIME-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC, art. 1.010). Cumpridas as formalidades, REMETAM-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas sinceras homenagens. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 11:41

Julgado improcedente o pedido

29/10/2025, 08:09

Conclusos para despacho

21/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de informação

08/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:08

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802541-65.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO POLO PASSIVO: ICATU SEGUROS S/A e outros DESPACHO Vistos. Considerando a proposta de acordo formulada pela parte ré ICATU SEGUROS S/A (ID. 104778222) e, igualmente, a proposta de acordo apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A (ID. 105683778), intime-se a parte autora, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse na celebração de acordo nos termos propostos. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 10:24

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:24

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO em 12/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:45

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 14:48

Publicado Expediente em 09/04/2025.

10/04/2025, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802541-65.2023.8.15.0521. AUTOR: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO REU: ICATU SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802541-65.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: ICATU SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 7 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Intime-se as partes através de seus patronos, para informarem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las no prazo máximo de 15 dias. ". Advogado do(a)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802541-65.2023.8.15.0521. AUTOR: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO REU: ICATU SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802541-65.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: ALLANA KARINE DE LEMOS SILVA - PB29697, ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES - PB16264 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 7 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se as partes através de seus patronos, para informarem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las no prazo máximo de 15 dias. ". Advogados do(a)

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802541-65.2023.8.15.0521. AUTOR: FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO REU: ICATU SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802541-65.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: ICATU SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A Advogado do(a) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 7 de abril de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Seguro] Intime-se as partes através de seus patronos, para informarem se pretendem produzir provas, em caso positivo, especificá-las no prazo máximo de 15 dias. ". Advogado do(a)

08/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:37

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 12:37

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de réplica

20/02/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 14:31

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 12:44

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 15:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/11/2024, 18:48

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:08

Expedição de Carta.

20/10/2024, 20:49

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANNA RAFAELLA SILVA MARQUES em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 14:43

Decorrido prazo de ICATU SEGUROS S/A em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:10

Juntada de Petição de informação

09/09/2024, 14:46

Juntada de Petição de réplica

09/09/2024, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 13:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/08/2024, 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/02/2024, 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:53

Juntada de Petição de contestação

22/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/01/2024, 11:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO - CPF: 291.688.644-34 (AUTOR).

11/01/2024, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/12/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 15:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2025

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO BASTOS MARINHO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 24/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

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