Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804778-29.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804778-29.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Município de Pilar ADVOGADA: Ana Olívia Belém de Figueiredo – OAB/PB 13144-B APELADO: Inst. de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo (IPSEMC) APELADO: Walmir Uchoa de Araujo ADVOGADA: Renata Siqueira Alcântara OAB/PB 12.370 Ementa: Direito Previdenciário. Apelação Cível. Cessão de servidor público com ônus. Contribuições previdenciárias. Repasse ao ente de origem. Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0804778-29.2020.8.15.0731 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Cabedelo RELATORA: Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte - Juíza Convocada Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cabedelo - IPSEMC a repassar as contribuições previdenciárias recolhidas de servidora cedida com ônus ao Município de Pilar, ente de origem do vínculo funcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o IPSEMC deve repassar as contribuições previdenciárias recolhidas da servidora cedida ao Município de Pilar (com o qual a servidora tinha o vínculo originário) ou diretamente ao INSS, considerando que o município não possui regime próprio de previdência. III. Razões de decidir 3. A Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência estabelece expressamente que, na cessão de servidores com ônus para o cessionário, cabe a este efetuar o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS do ente cedente, e, caso não o faça, caberá ao ente cedente providenciar a regularização. 4. O vínculo funcional originário da servidora com o Município de Pilar permaneceu íntegro durante a cessão, mantendo-se a responsabilidade do ente de origem pela regularização da situação previdenciária, independentemente de possuir regime próprio de previdência. 5. A circunstância de os servidores do Município de Pilar serem vinculados ao RGPS não afasta sua legitimidade para receber as contribuições e providenciar sua destinação ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Na cessão de servidor público com ônus para o ente cessionário, as contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas devem ser repassadas ao ente de origem do vínculo funcional, que assumirá a responsabilidade pela regularização junto ao órgão previdenciário competente. 2. A ausência de regime próprio de previdência no ente cedente não afasta sua legitimidade para receber as contribuições e providenciar sua destinação adequada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência, art. 32; CPC, art. 1.009. Relatório: O MUNICÍPIO DE PILAR interpôs recurso de apelação (ID 35385301) contra sentença proferida pela 4ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos de ação de obrigação de fazer movida por WALMIR UCHOA DE ARAUJO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABEDELO (IPSEMC) E MUNICÍPIO DE PILAR. O autor é viúvo de Conceição de Maria Cunha de Araújo, servidora odontóloga do Município de Pilar que foi cedida ao Município de Cabedelo em maio de 1989, onde laborou até seu falecimento em março de 2014, contribuindo com o IPSEMC desde 1993. A sentença (ID 35385299) julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IPSEMC a repassar as parcelas de contribuição previdenciária recolhidas pela servidora falecida ao Município de Pilar, no período de junho de 1989 a março de 2014, com encargos legais vigentes à época. A sentença a quo fundamentou-se na Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência, segundo a qual, na cessão de servidores com ônus para o cessionário, cabe a este efetuar o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS do ente cedente, e, caso não o faça, caberá ao ente cedente efetuá-lo, buscando reembolso junto ao cessionário. O apelante, em suas razões recursais (ID 35385301), sustenta que os servidores do Município de Pilar são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), conforme art. 176 da Lei Municipal 405/2011, não possuindo regime próprio de previdência. Argumenta que jamais arrecadou valores da servidora falecida em benefício próprio, sendo parte ilegítima para receber as contribuições. Pleiteia a reforma da sentença para que o IPSEMC repasse os valores diretamente ao INSS. O apelado apresentou contrarrazões no ID 35385303, sustentando que a questão perdeu objeto prático, pois o benefício previdenciário já foi concedido pela Justiça Federal no processo nº 0005960-56.2024.4.05.8200, com trânsito em julgado em 25/10/2024. Defende a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, argumentando que a designação do Município de Pilar como destinatário das contribuições está juridicamente adequada. Acrescentou que (...) “durante o vínculo da servidora falecida, era o Município de Pilar o ente responsável por assegurar a cobertura previdenciária de seus servidores, cabendo-lhe, em última instancia, providenciar a regularização das contribuições não repassadas a época própria. Assim, eventual repasse ao INSS, caso necessário, constitui matéria administrativa e orçamentária a ser resolvida entre os entes públicos envolvidos, não sendo razoável ou necessário que a sentença, desde já, determine tal providência.” Sem parecer ministerial, ante a ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Cumpre inicialmente verificar os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso. A apelação foi tempestivamente interposta, há interesse recursal e legitimidade das partes, estando presentes os requisitos do art. 1.009 do Código de Processo Civil. O objeto do recurso consiste na pretensão de reforma da sentença que condenou o IPSEMC a repassar as contribuições previdenciárias da servidora falecida ao Município de Pilar, requerendo o apelante Município de Pilar que tal repasse seja feito pelo IPSEMC diretamente ao INSS. Analisando minuciosamente os argumentos apresentados, verifica-se que a questão central gira em torno da destinação adequada das contribuições previdenciárias recolhidas durante o período em que a servidora Conceição de Maria Cunha de Araújo esteve cedida pelo Município de Pilar ao Município de Cabedelo. Com efeito, conforme consignado na sentença recorrida e demonstrado pela documentação acostada aos autos, a servidora era originariamente vinculada ao Município de Pilar, tendo sido cedida com ônus ao Município de Cabedelo através da Portaria nº 03/89, em 06 de junho de 1989, onde permaneceu até seu óbito, em 18 de março de 2014. Durante este período, o Município de Cabedelo, por meio do IPSEMC, procedeu aos descontos previdenciários sobre a remuneração da servidora, mas falhou em efetuar o devido repasse ao órgão de previdência competente, qual seja, aquele ao qual a servidora estava originariamente vinculada. A Orientação Normativa nº 02/2009 do Ministério da Previdência é cristalina ao estabelecer no seu art. 32 que, na cessão de servidores com ônus para o cessionário, é de responsabilidade deste: I - o desconto da contribuição devida pelo segurado; II - o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e III - o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS a que está vinculado o cedido. O § 1º do mesmo dispositivo prevê que, caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à unidade gestora no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores. Não obstante o argumento do apelante de que seus servidores são vinculados ao RGPS, é fato incontroverso que a servidora falecida mantinha vínculo originário com o Município de Pilar, tendo sido apenas cedida ao Município de Cabedelo. A cessão não rompe o vínculo funcional com o ente de origem, mantendo-se a responsabilidade deste pela regularização da situação previdenciária de seus servidores. A circunstância de o Município de Pilar não possuir regime próprio de previdência não o exime da responsabilidade de receber as contribuições indevidamente recolhidas pelo IPSEMC e providenciar sua destinação ao órgão competente (INSS), na forma da legislação aplicável. Ademais, embora o apelado tenha alegado nas contrarrazões que a questão perdeu objeto em razão da concessão do benefício pela Justiça Federal, tal fato não afasta a necessidade de regularização das contribuições indevidamente recolhidas, sendo questões distintas que podem coexistir. Destaque-se que a dinâmica jurídico-previdenciária aplicável ao caso exige que o ente cedente (Município de Pilar) assuma a responsabilidade pela regularização da situação contributiva de seus servidores cedidos, mesmo que posteriormente busque o reembolso junto ao cessionário. O princípio da contrapartida, insculpido no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio. No caso, o IPSEMC arrecadou as contribuições, gerando fonte de custeio em seu favor, o que justifica a determinação de repasse ao ente de origem. Portanto, a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, por estar em consonância com a legislação de regência e a orientação normativa aplicável à matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a respeitável sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada (Relatora)

16/07/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALMIR UCHOA DE ARAUJO em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(62)