Procedimento Comum Cível 0800528-08.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800528-08.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 07:14

Transitado em Julgado em 07/07/2025

26/08/2025, 07:14

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:59

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: KLEBER FRANCA DA SILVA Réu: DESCONHECIDO SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800528-08.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 320, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, todavia, a parte autora fora intimada para esclarecer a qual instituição financeira se refere na petição inicial, fornecer os dados dos cheques mencionados e justificar a impossibilidade de identificar e localizar seus beneficiários, mas apenas apresentou petição genérica requerendo citação da parte ré, sem cumprir com a determinação judicial imposta. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

03/06/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

14/05/2025, 13:26

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:06

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para esclarecer a qual instituição financeira se refere na petição inicial, fornecer os dados dos cheques mencionados e justificar a impossibilidade de identificar e localizar seus beneficiários, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 24 de março de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

08/04/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KLEBER FRANCA DA SILVA (011.248.864-19).

25/03/2025, 15:17

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 12:42

Sentença

•03/06/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: KLEBER FRANCA DA SILVA Réu: DESCONHECIDO SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800528-08.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de consignação em pagamento envolvendo as partes acima identificadas, todos devidamente qualificados, tendo sido determinada a intimação da parte autora para proceder à emenda da inicial, todavia, decorrido o prazo concedido para tanto, a referida não atendeu à determinação deste juízo. É o relatório. Consoante dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil de 2015, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E o seu parágrafo único prevê que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Ora, o artigo 320, ao qual faz referência o dispositivo transcrito, estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso, todavia, a parte autora fora intimada para esclarecer a qual instituição financeira se refere na petição inicial, fornecer os dados dos cheques mencionados e justificar a impossibilidade de identificar e localizar seus beneficiários, mas apenas apresentou petição genérica requerendo citação da parte ré, sem cumprir com a determinação judicial imposta. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 03 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2025

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER FRANCA DA SILVA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a KLEBER FRANCA DA SILVA (011.248.864-19).

Todas as movimentações(19)