Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800710-10.2025.8.15.1071 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800710-10.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800710-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA MIGUEL LUIZ, 59, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cobrança proposta em face do Município indicado acima. A parte autora aduz na peça inicial que foi contratada pelo Município, sem concurso público, através de contrato temporário que deve ser considerado nulo diante de sucessivas renovações, e alega fazer jus ao pagamento de FGTS que não foi depositado durante o período laborado, assim como pagamento de indenização de férias não gozadas, gratificação de terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. Em sede de contestação, o Município nega que o vínculo por excepcional interesse público gere direito ao recebimento das verbas pleiteadas. É breve relatório. Passo a decidir. Do interesse processual Quanto ao interesse de agir, observa-se que o art. 5°, XXXV da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de modo que, é garantido à parte autora o seu direito de ação, submetendo ao judiciário a apreciação de sua querela. Outrossim, a própria contestação oferecida pela promovida é suficiente para demonstrar a resistência à pretensão autoral, persistindo o interesse processual do autor. No caso concreto, o autor alega que existem valores que lhe são devidos e, até o presente momento, o promovido pagou nem aceitou pagar tal débito. Portanto, está demonstrada a pretensão resistida no caso concreto. Da gratuidade Quanto à gratuidade da justiça, verifico que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse genuína capacidade do promovido de arcar com as custas processuais. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a justiça gratuita apenas deve ser indeferida quando se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC/2015, arts. 98 e 99)(STJ - AgInt no AREsp: 1791835 SP 2020/0305983-7, Data de Publicação: DJe 18/06/2021). Portanto, ratifico o deferimento. Do mérito Da análise da nulidade do contrato de trabalho Depois da constituição de 1988 o ingresso do servidor no serviço público somente pode se dar de maneira bastante específica e prevista na forma da Lei. O ingresso mediante concurso ou contrato temporário para atender excepcional interesse público confere ao servidor o vínculo estatutário com os direitos e deveres inerentes ao instituto. As afirmações expressas pelo autor, sugerem que o vínculo trabalhista inicial foi decorrente de contrato temporário excepcional previsto no art. 37, II, da CF. Entretanto, alega que os contratos foram renovados sucessivamente, desvirtuando o caráter temporário e excepcional previsto na Constituição Federal. STF EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Artigo 557, §1º-A, do CPC. Provimento monocrático. Admissibilidade. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. Havendo jurisprudência dominante sobre o tema, é dado ao relator decidir monocraticamente o recurso, inclusive para a ele dar provimento. 2. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 4. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 766127 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016) CF Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: III - fundo de garantia do tempo de serviço; O Ente Público não negou a prestação de serviço nos períodos indicados nas fichas financeiras e/ou relatório de pagamentos do Sagres, restando incontroversa a relação de trabalho. No caso dos autos, embora o autor alegue a prestação de serviços por período equivalente a dois anos, não há na petição inicial qualquer descrição circunstanciada ou documentação que comprove a forma de contratação durante esse intervalo. O que se depreende dos autos é apenas a informação de que houve efetiva prestação de serviço pelo prazo mencionado, sem, contudo, demonstrar a existência de múltiplos contratos sucessivos ou outras formas de vínculo autônomo. Diante disso, não se evidencia elemento que contradiga a hipótese natural de que tenha havido uma contratação inicial por um ano, seguida de uma única renovação por igual período, totalizando os dois anos indicados. Seguindo essa lógica, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é pacífico e claro no sentido de apontar que o que anula o contrato e desvirtua o caráter precário é especificamente a ocorrência de renovações sucessivas (no plural). Com base na própria jurisprudência constitucional, se as renovações sucessivas (múltiplas) anulam o contrato, uma renovação singular - que não tenha o caráter de perpetuação da prestação de serviço - não teria a capacidade de tornar o contrato nulo. Interpretando da melhor forma possível em favor do prestador de serviço, que é reconhecidamente a parte mais vulnerável na relação contratual, tem-se que uma única renovação não pode ser considerada "renovações sucessivas" nos termos exigidos pela jurisprudência do STF. Para tanto, seria necessário haver pelo menos 3 (três) contratos - significando o contrato original seguido de uma primeira renovação e uma segunda renovação - para que se configurasse efetivamente uma renovação sucessiva capaz de desvirtuar o caráter provisório e excepcional da contratação temporária. Portanto, no caso dos autos, não está demonstrada tal circunstância descaracterizadora, razão pela qual o contrato não deve ser considerado nulo. Por outro aspecto, considerando que o autor não trouxe nenhum outro argumento além da suposta renovação sucessiva como fundamento para anulação do contrato, e partindo do pressuposto da legalidade dos atos administrativos praticados pelo ente público (presunção de legitimidade), não há razão jurídica para se reconhecer qualquer nulidade contratual. Conclui-se, portanto, que o autor exerceu durante os 2 (dois) períodos a prestação de serviço público através de contrato temporário excepcional válido, nos estritos termos permitidos pela Constituição Federal de 1988. Conclusão sobre a validade do contrato Assim, reconhece-se a validade jurídica das contratações temporárias realizadas, mantendo-se íntegros os efeitos jurídicos decorrentes da prestação de serviços públicos pelo autor durante os períodos em questão. Dos pedidos de FGTS, décimo terceiro salário e indenização por férias não gozadas Uma vez considerado válido o contrato de trabalho temporário, os pedidos de pagamento de FGTS, décimo terceiro salário e indenização por férias não gozadas carecem de fundamentos jurídicos. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 551 - RE 1.066.677), estabeleceu novo entendimento sobre os direitos dos servidores temporários, fixando a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Conforme restou assentado pelo Pretório Excelso no leading case supracitado: A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. Somente em caso de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária é que se reconhece o direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional. Aplicação ao caso concreto No caso dos autos, o autor, apesar de ter comprovado a existência de contrato de trabalho por excepcional interesse público, não trouxe aos autos a comprovação de que haveria previsão legal ou contratual expressa quanto ao pagamento de décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, ou FGTS. Ademais, conforme já fundamentado no tópico anterior, não restou configurado o desvirtuamento da contratação temporária, uma vez que houve apenas uma única renovação contratual, não se caracterizando as "sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" exigidas pela jurisprudência do STF para o reconhecimento excepcional desses direitos. Conclusão Diante do novo paradigma estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, e considerando a ausência de previsão legal ou contratual expressa, bem como a inexistência de desvirtuamento da contratação temporária no caso concreto, os pedidos de FGTS, décimo terceiro salário e indenização por férias não gozadas devem ser julgados improcedentes. Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na presente ação, pelos seguintes fundamentos: Quanto à alegada nulidade do contrato: Não restou comprovada a ocorrência de renovações sucessivas capazes de desvirtuar o caráter temporário e excepcional da contratação, uma vez que houve apenas uma única renovação, insuficiente para configurar as "sucessivas e reiteradas renovações" exigidas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Quanto aos direitos trabalhistas pleiteados: Nos termos da tese firmada pelo STF com repercussão geral (Tema 551 - RE 1.066.677), servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS, salvo expressa previsão legal/contratual ou comprovado desvirtuamento da contratação, circunstâncias não demonstradas nos autos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do réu, tendo em vista que o presente feito tramitou segundo o procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, que estabelece que nas ações de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não haverá condenação em honorários advocatícios. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Nome: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA MIGUEL LUIZ, 59, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MUNICIPIO DE JACARAU Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 05 de junho de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 09:00h, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: Esta Vara única de Jacaraú recebeu desde o início deste ano uma quantidade enorme, bem além da média, de ações de cobrança contra o município requerendo o pagamento de verbas referente a vínculo efetivo e temporário. Conforme foi dito no despacho que recebeu a inicial, a semelhança dos casos tornaria inviável a realização de diversas audiências de conciliação, prejudicando o andamento da Vara e provocando atraso no processo. Com este fundamento, foram designadas diversas audiências para a data de hoje para o mesmo horário, em situação que cada Município teve tempo suficiente para analisar cada caso e apresentar nesta oportunidade uma proposta de conciliação ou mesmo contestação. Inaugurada a audiência, as partes foram todas esclarecidas sobre a realização desta audiência conjunta, não tendo havido qualquer apresentação de objeção. Em seguida foi realizada uma análise das pessoas presentes pela simples verificação do vídeo sem realização de chamada, tendo todos os promovidos presentes, autorizado o juízo reconhecer que todos os autores e advogados estavam presentes. Considerando que o objetivo da reunião de audiências foi a economia e a celeridade processual, não faz sentido determinar que o servidor tenha que fazer a juntada de um mesmo vídeo de audiência em aproximadamente 120 processos perante o PJE Mídias. Diante disso, determino que o vídeo desta audiência conjunta seja gravado exclusivamente no processo de número 0800526-54.2025.8.15.1071, que passa a ser parte integrante do presente feito, que servirá de consulta para qualquer dos processos envolvidos nesta audiência e indicados ao final do termo. Nesta oportunidade, será registrado o link para o acesso à audiência no PJE mídias: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=NVOhbhBZmu4Sp7JobYna Presenças específicas. Foi requerido, que constasse expressamente o nome dos seguintes advogados, que foram enviados pelo Chat, sem prejuízo dos demais advogados presentes: JOELLYTON ANDRADE QUEIROZ - OAB/PB 31511 Francisco Carlos Meira da Silva, Procurador do Município de Jacaraú Nielson Chagas - Advogado Laédina N. Camplelo Procuradoria do Município de Lagoa de Dentro Anna Beatriz Carvalho Galvão De Figueiredo Bruno Vinnicius Soares da Silva. OAB 26.807 Charles Matias Henrique de Pontes Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva Allison Batista Carvalho Muryllo Monteiro - MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB Proposta de Acordo do Município de Lagoa de Dentro. Como próximo passo, a procuradoria do Município de Lagoa de Dentro apresentou uma sugestão genérica de acordo direcionada exclusivamente aos servidores com vínculo de nomeação para cargo de confiança e vínculo mediante contrato. O Município esclareceu que, no caso de interesse manifesto por alguma das partes, a proposta ainda seria levada ao Prefeito para apresentar concordância e validação. A proposta oferecida seria que o Município iria pagar o 13º salário, a indenização para férias não gozadas, assim como a gratificação de 1/3 sobre as férias não gozadas, com base em todo o período trabalhado indicado nas fichas financeiras ou relatório do sagres, que não houvesse sido pago ou que não tivesse indicação nas fichas de gozo de férias. Além disso, no caso de contrato, iria pagar o FGTS. Sendo que o valor seria pago com um decréscimo de 50%, dividido em 6 parcelas mensais, com início dos pagamentos em 45 dias após a intimação da homologação pelo juízo. O valor acordado, depois do decréscimo, também ficaria limitado ao teto para pagamento por RPV. Esclarecendo, calcula-se o débito na forma acordada, aplica a redução de 50% e, se o resultado for superior ao teto, o acordo fica limitado ao teto. Até o final da audiência, não houve aceitação da proposta. Pedido específico de apresentação de documentos: O Município de Lagoa de Dentro requereu, especificamente, um prazo específico para juntar novos documentos: 0800725-76.2025.815.1071 Com relação a esse processo fica estabelecido o seguinte: Concedido o prazo de 15 dias para o autor impugnar a contestação. Concedido o prazo de 10 dias (contado em dobro) para o Município juntar documentos. Concedido o prazo de 40 dias para o autor impugnar os documentos eventualmente juntados nos termos do pedido retro. Do processo 0800623-54.2025.815.1071 Verificou-se que os documentos deste feito foram juntados em sigilo e não houve disponibilização de visualização para a parte promovida. Diante disso, foi reaberto o prazo de 30 dias para que a fazenda pudesse contestar. Determino que se proceda com a liberação de exibição para as partes. Da contestação em audiência. Verificou-se que não foi apresentada contestação nos processos 0800693-71.2025.815.1071 e 0800699-78.2025.815.1071. Diante disso, o Procurador do MUNICÍPIO DE CURRAL DE CIMA-PB pediu para apresentar contestação em audiência. O Dr. Aeberton Macedo impugnou o pedido do município de Curral de Cima para apresentar a contestação oralmente, argumentando que a legislação estabelece prazo para apresentação até a instalação da audiência. O juízo indeferiu a impugnação, considerando a possibilidade de receber a contestação em audiência, especialmente por não haver efeito de revelia contra a fazenda pública. Em seguida, dada a palavra ao Procurador que apresentou contestação em audiência, nos seguintes termos: Tratam-se, em apertada síntese, de Ações de Cobrança. Na oportunidade, o Município destaca a inexistência de verba a serem pagas aos promoventes, já que a Edilidade cumpriu rigorosamente todas as obrigações existentes. Nesse diapasão, conforme o art. 373, I, do CPC, cabe aos autores provarem os fatos constitutivos de seu direito. Não basta alegar que não recebeu verbas supostamente devidas, como no caso o FGTS. A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pela Muryllo Monteiro A simples alegação de vínculo e omissão da Administração não bastam para a procedência do pedido. Nesse desiderato, o pedido formulado pelas partes autoras merecem ser julgados IMPROCEDENTES, por falta de amparo legal e jurisprudencial. São os termos das contestações. Foi dito pelo juízo que, diante da não apresentação de questões preliminares ou documentos, não seria o caso de prazo para impugnação. No entanto, o advogado da parte autora nas ações, o Dr. Aeberton Macedo, pediu a palavra e manifestou que a promovida não fez prova de sua alegação, nem de que tinha cumprido com o pagamento do FGTS das promovidas. Ressaltou que as promoventes exerceram atividades laborativas junto ao município por 4 anos ininterruptos, sem qualquer concurso público, o que demonstra a violação que dispõe a Constituição Federal e que não restou demonstrado pelo município que tenha excepcional interesse público. Da produção de prova em audiência. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em apontar que já apresentaram contestação. Os Municípios de Curral de Cima e Jacaraú foram expressos em manifestar que não possuem mais provas para apresentar e nem tem interesse na produção de prova em audiência. O advogado de ANIELLY RODRIGUES SOUSA nos autos do processo 0800333-39.2025.8.15.1071 manifestou interesse de produção de provas em audiência. Diante disso, após o prazo de impugnação, deverá ser feita conclusão dos autos para análise sobre o requerimento dessa produção de prova. Do requerimento de inversão do ônus da prova. O Dr. Adilson Alves, apresentou requerimento de inversão do ônus da prova, nos processo que envolvem alegação vínculo com o Município mediante contrato que, na alegação da parte autora, deve ser considerado nulo, para impor ao Município o ônus de apresentar nos autos tais contratos. Foi decidido pelo juízo que, na situação indicada pelo advogado, existe uma situação dinâmica do ônus probatório, diante da evidente dificuldade técnica, para quem quer que seja, exceto o próprio Município, de obtenção de comprovação documental do que é necessários ao julgamento do feito e considerando a verossimilhança das alegações iniciais, assim como considerando a prova documental de que de fato houve uma relação trabalhista, nos termos do art. 373, §1º do CPC, é possível estabelecer O ÔNUS DA PROVA DE DESFAVOR DO MUNICÍPIO para que, caso não reconheça a existência da contratação na forma indicada na inicial, informe de forma OBJETIVA qual foi a natureza da da relação trabalhista, o período de trabalho e a remuneração, tudo isso, respaldado pela documentação comprobatória, sob pena da interpretação dos fatos de acordo com a alegação da parte adversária. Para tanto, fica concedido o prazo de 10 dias, em dobro, para manifestação do Município sobre esse tema. Dos processos com impugnação nos autos e prontos para sentença. Os processos abaixo relacionados já contam com contestação e impugnação. Já houve manifestação expressa de que as partes não pretendem mais produzir provas. Diante disso deverão ser conclusos para sentença. 0800619-17.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800620-02.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800621-84.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800666-88.2025.8.15.1071 0801436-18.2024.8.15.1071 080064-30.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800565-21.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800640-90.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 Da impugnação por parte dos autores. Com relação aos demais processos, foi concedido o prazo de 15 dias para que os autores possam apresentar impugnação. Foram esclarecidos que, caso haja juntada de documentação junto com a impugnação, será feita a intimação do Município para nova manifestação. Segue a relação dos processos tratados nesta audiência: 0800526-54.2025.8.15.1071 0800587-12.2025.8.15.1071 0800703-18.2025.8.15.1071 0800527-39.2025.8.15.1071 0800591-49.2025.8.15.1071 0800712-77.2025.8.15.1071 0800518-77.2025.8.15.1071 0800590-64.2025.8.15.1071 0800713-62.2025.8.15.1071 0800519-62.2025.8.15.1071 0800362-89.2025.8.15.1071 0800711-92.2025.8.15.1071 0800529-09.2025.8.15.1071 0800296-12.2025.8.15.1071 0800710-10.2025.8.15.1071 0800538-68.2025.8.15.1071 0800600-11.2025.8.15.1071 0800726-61.2025.8.15.1071 0800539-53.2025.8.15.1071 0800601-93.2025.8.15.1071 0800740-45.2025.8.15.1071 0800548-15.2025.8.15.1071 0800617-47.2025.8.15.1071 0800739-60.2025.8.15.1071 0800549-97.2025.8.15.1071 0800619-17.2025.8.15.1071 0800747-37.2025.8.15.1071 0800530-91.2025.8.15.1071 0800603-63.2025.8.15.1071 0800751-74.2025.8.15.1071 0800540-38.2025.8.15.1071 0800602-78.2025.8.15.1071 0800750-89.2025.8.15.1071 0800550-82.2025.8.15.1071 0800612-25.2025.8.15.1071 0800752-59.2025.8.15.1071 0800531-76.2025.8.15.1071 0800639-08.2025.8.15.1071 0800565-51.2025.8.15.1071 0800536-98.2025.8.15.1071 0800622-69.2025.8.15.1071 0800566-36.2025.8.15.1071 0800547-30.2025.8.15.1071 0800574-13.2025.8.15.1071 0801076-83.2024.8.15.1071 0800537-83.2025.8.15.1071 0800629-61.2025.8.15.1071 0800611-40.2025.8.15.1071 0801165-09.2024.8.15.1071 0800653-89.2025.8.15.1071 0800610-55.2025.8.15.1071 0800365-44.2025.8.15.1071 0800663-36.2025.8.15.1071 0800623-54.2025.8.15.1071 0800534-31.2025.8.15.1071 0800662-51.2025.8.15.1071 0800638-23.2025.8.15.1071 0800544-75.2025.8.15.1071 0800660-81.2025.8.15.1071 0800567-21.2025.8.15.1071 0800535-16.2025.8.15.1071 0800370-66.2025.8.15.1071 0800670-28.2025.8.15.1071 0800545-60.2025.8.15.1071 0800658-14.2025.8.15.1071 0800671-13.2025.8.15.1071 0800522-17.2025.8.15.1071 0800604-48.2025.8.15.1071 0800675-50.2025.8.15.1071 0800523-02.2025.8.15.1071 0800614-92.2025.8.15.1071 0800695-41.2025.8.15.1071 0800568-06.2025.8.15.1071 0800625-24.2025.8.15.1071 0800692-86.2025.8.15.1071 0800569-88.2025.8.15.1071 0800644-30.2025.8.15.1071 0800725-76.2025.8.15.1071 0800576-80.2025.8.15.1071 0800664-21.2025.8.15.1071 0800599-26.2025.8.15.1071 0800571-58.2025.8.15.1071 0800665-06.2025.8.15.1071 0800637-38.2025.8.15.1071 0800570-73.2025.8.15.1071 0800698-93.2025.8.15.1071 0800699-78.2025.8.15.1071 0800575-95.2025.8.15.1071 0800697-11.2025.8.15.1071 0800693-71.2025.8.15.1071 0800532-61.2025.8.15.1071 0800708-40.2025.8.15.1071 0800724-91.2025.8.15.1071 0800533-46.2025.8.15.1071 0800709-25.2025.8.15.1071 0800755-14.2025.8.15.1071 0800572-43.2025.8.15.1071 0800702-33.2025.8.15.1071 Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 06 de junho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito AUTOR: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 REU: MUNICIPIO DE JACARAU INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800710-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional]

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON ALVES DA COSTA - PB18400 RÉU(S): Nome: MUNICIPIO DE JACARAU Endereço: Augusto Luna, 45, Centro, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 DECISÃO CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800710-10.2025.8.15.1071 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR(S): Nome: WELLINGTON GOMES DOS SANTOS Endereço: RUA MIGUEL LUIZ, 59, CASA, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Das intimações. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação pessoal por mandado direcionado à parte para comparecimento às eventuais audiências. As partes serão cientificadas para o comparecimento através de seus procurados constituídos nos autos. Os advogados ficam advertidos que não será expedida intimação por mandado para intimação de eventual testemunha, ficando os patronos, nos termos do art. 455 do CPC, responsáveis por tal providência. As partes assistidas pela Defensoria Pública deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento. Do presente feito. Trata-se de ação entre as partes indicadas acima. Procedo com a designação da audiência de conciliação. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A audiência de conciliação será realizada de forma conjunta com outras audiências da Fazenda Pública de natureza semelhante. Nos termos do art. 7º da Lei n.º 12.153/09, a Fazenda Pública deverá ser citada com antecedência mínima de 30 dias. RECOMENDAÇÃO PARA A FAZENDA PÚBLICA A Fazenda deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação. (art. 9º da Lei n.º 12.153/09). Caso necessário poderá indicar a necessidade de exame técnico para que o juiz promova a nomeação de pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. (art. 10º da Lei n.º 12.153/09). Não havendo acordo, deverá apresentar contestação na audiência de conciliação e será realizada a instrução pelo Juízo. A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FICA DESIGNADA PARA O DIA INDICADO ABAIXO. DIA: 05 / 06 / 2025 às 09: 00 hs. Intime-se as partes desta decisão por seus advogados constituídos nos autos. Caso seja assistida pela Defensoria Pública, esta deverá ser intimada via expediente do sistema PJE e a parte intimada pessoalmente. As partes devem estar acompanhadas de seus representantes, advogados ou defensores. Para participar da audiência acesse o link: https://bit.ly/audienciajacarau1 Poderá, também, participar ingressando no Google Meet Acesso por QR code Código do Google Meet: smz-wyaa-zvt Participar por ligação telefônica. Ingressar na audiência por telefone deverá ser utilizado apenas em emergências, quando a parte estiver sem conseguir acesso através do celular ou computador. Para participar por telefone deverá discar para número: 011 4560-8094. Assim que completar a ligação, deverá digitar a senha: 689 839 116# (Não precisa ouvir a gravação automática, pode ir logo digitando a senha) Havendo advogado constituído nos autos, é atribuição dos respectivos patronos dar ciência às partes da audiência designada, repassando o link acima e informando que será realizada através da plataforma do GOOGLE MEET acessível por meio de aplicativo/programa. Caso não possa participar da audiência por vídeo conferência, a parte deverá comparecer pessoalmente ao Fórum de Jacaraú, com, pelo menos, 20 minutos de antecedência, para participar da videoconferência através de sala própria no Fórum. Citem-se/Intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação designada. Das advertências. A Fazenda Pública fica advertida de que deverá apresentar contestação e os documentos necessários para a sua defesa até a data da audiência. Na audiência, caso não seja obtida conciliação, o processo poderá ser instruído de imediato com a tomada de depoimento das partes e inquirição das testemunhas que deverão ser apresentadas na audiência. Recomendações sobre a citação. Considerando tratar-se de órgão público deverá ser feita a citação via sistema PJE. Jacaraú, datado pelo sistema. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO A presente DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

08/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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