Execução de Título Extrajudicial 0817989-32.2025.8.15.2001 - TJPB

Publicado Sentença em 17/10/2025.

17/10/2025, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 07:42

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA ROCHA ARAUJO - PB33123, DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA - PB11753 EXECUTADO: ELENILDO GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817989-32.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos até o momento todos os meios dispostos para esse fim. Intimado para impulsionar a execução, não houve indicação viável de bens passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos. Na Lei n.º 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52, que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial. Em ambas as espécies executivas, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" é aplicável, impondo-se a mesma consequência processual, qual seja, a extinção do feito. É o que consta também no Enunciado n.º 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. Posto isso e considerando o que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, ante a ausência de bens, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente, com ciência ao exequente. Reative-se, apenas, em caso de petição com indicação clara, precisa e objetiva de bem penhorável ainda não buscado nestes autos, desde que não atingida a prescrição. Ante a ausência de interesse recursal, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/10/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:00

Conclusos para decisão

15/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:42

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA BEATRIZ DA ROCHA ARAUJO - PB33123, DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA - PB11753 EXECUTADO: ELENILDO GOMES DA SILVA DECISÃO Bloqueio SISBAJUD frustrado por ausência de recursos em contas, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores nos autos. Encerrada a série de repetição programada da ordem de bloqueio. Tentativa de bloqueio RENAJUD igualmente infrutífera, dada a inexistência de veículos registrados em nome da parte ré/executada aptos à penhora, conforme comprovante nos autos. Efetuadas diligências junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens passíveis de penhora, sendo que restaram inexitosas, dada a inexistência de DIRPF e DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) relativas aos últimos exercícios, conforme MIDAS (Modulo de Impressão de Declaração Assinadas) nos autos. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817989-32.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] intime-se o exequente/credor para se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

05/10/2025, 17:56

Conclusos para despacho

18/09/2025, 10:05

Juntada de comunicações

17/09/2025, 10:42

Juntada de comunicações

17/09/2025, 10:39

Juntada de comunicações

17/09/2025, 10:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

23/06/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/06/2025, 14:36

Outras Decisões

03/06/2025, 17:52

Conclusos para despacho

27/05/2025, 12:24

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 14:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:08

Expedição de Mandado.

09/05/2025, 08:22

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

09/05/2025, 03:06

Expedição de Carta.

11/04/2025, 07:35

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 17:53

Recebida a emenda à inicial

10/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA - PB11753, ANA BEATRIZ DA ROCHA ARAUJO - PB33123 EXECUTADO: ELENILDO GOMES DA SILVA DESPACHO Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, conforme o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 125,00. Assim, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0817989-32.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

07/04/2025, 18:31

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:31

Conclusos para despacho

03/04/2025, 20:15

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/04/2025, 12:30

—

Publicado Sentença em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA em 14/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de comunicações

Todas as movimentações(38)