Execução Fiscal 0002665-63.2005.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2005

Valor da Causa

R$ 16.184.057,11

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

Autor

EPI EMPRESA PARAIBANA DE IRRIGACAO LTDA

Reu

Advogados / Representantes

VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

OAB/PB 10737·CPF·Representa: Réu

ARTHUR MONTERIRO LINS FIALHO

OAB/PB 13264·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 20:52

Conclusos para despacho

18/04/2026, 22:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:33

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:59

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:08

Juntada de Certidão

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de cota

24/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:18

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:15

Todas as movimentações(207)

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 20:52

Conclusos para despacho

18/04/2026, 22:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/12/2025, 23:11

Conclusos para despacho

29/10/2025, 07:33

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 20:52

Despacho

•28/05/2025, 21:07

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 20:59

Conclusos para despacho

28/05/2025, 17:08

Juntada de Certidão

21/05/2025, 12:58

Juntada de Petição de cota

24/04/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 14:18

Publicado Despacho em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0002665-63.2005.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Sobre a certidão e documentos retro acostados, digam as partes, no prazo de 5 dias. CABEDELO, 20 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 09:38

Conclusos para despacho

14/02/2025, 10:00

Juntada de Ofício

14/02/2025, 10:00

Juntada de Certidão

27/01/2025, 08:42

Juntada de Ofício

26/01/2025, 15:37

Juntada de Certidão

20/01/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

02/01/2025, 20:09

Conclusos para despacho

01/01/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de diligência

27/09/2024, 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2024, 13:24

Expedição de Mandado.

17/09/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 23:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:21

Juntada de Certidão

10/09/2024, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 00:07

Conclusos para despacho

25/08/2024, 19:22

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 11:21

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:36

Juntada de Certidão

14/06/2024, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 18:35

Conclusos para despacho

09/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2024, 11:41

Conclusos para despacho

23/03/2024, 14:05

Juntada de Petição de cota

19/03/2024, 17:13

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2024, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 19:39

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de cota

27/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de cota

04/07/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 10:03

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 10:01

Juntada de Certidão

21/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 10:16

Outras Decisões

01/02/2023, 13:02

Conclusos para despacho

29/01/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 03:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 16:47

Conclusos para despacho

25/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de informação

04/10/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 00:02

Conclusos para despacho

17/08/2022, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 13/05/2022 23:59:59.

14/05/2022, 05:29

Juntada de Petição de cota

04/05/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 12:53

Conclusos para despacho

26/02/2022, 00:17

Juntada de Certidão

27/11/2021, 00:13

Juntada de Petição de resposta

29/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

04/02/2021, 10:40

Conclusos para despacho

03/02/2021, 10:37

Juntada de Certidão

14/10/2020, 16:12

Retificado o movimento Conclusos para despacho

12/10/2020, 23:27

Conclusos para despacho

06/10/2020, 20:47

Juntada de Certidão

11/09/2020, 23:22

Expedição de certidão de decurso de prazo.

11/09/2020, 23:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2020, 22:25

Apensado ao processo 0000943-13.2013.8.15.0731

30/05/2020, 23:49

Conclusos para despacho

30/05/2020, 23:43

Ato ordinatório praticado

30/05/2020, 23:43

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 11:05

Processo migrado para o PJe

24/01/2020, 10:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 01/2020 13:12 TJEMM26

02/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 01/2020 NF 160/1

02/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

02/01/2020, 00:00

Mov. [246] - ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE 28: 12/2019

02/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 12/2019

02/01/2020, 00:00

Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D

29/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 07/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 07/2016 P004344160731 16:03:30 FAZENDA

07/07/2016, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

09/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2013 CERTIDAO

09/04/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 30072012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052012

25/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30042012

13/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13022012

13/02/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 30012012

28/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 101120117FAZENDA NACIO

10/11/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 10112011 NF 182: 11

10/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 10112011

10/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 08112011

08/11/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30122011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28102011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28102011

03/11/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 30112011

23/09/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200920116FAZENDA NACIO

20/09/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20092011 NF 152: 11

20/09/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14042011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092010

08/09/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12102010

12/08/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 03092010

03/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02082010

02/08/2010, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 28042010 PETICAO

28/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02022010

03/02/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14102009

14/10/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29082009

29/07/2009, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 16072009 PETICAO

16/07/2009, 00:00

Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 16072009

16/07/2009, 00:00

Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 30062009 014370PB

30/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30062009

30/06/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 14052009

01/04/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 26032009

26/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 24032009 NF 35: 9

24/03/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240320093FAZENDA NACIO

24/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032009

24/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032009

23/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092008

19/09/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10092008

19/09/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05092008

19/09/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 07072008

07/07/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05072008

05/06/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050620082FAZENDA NACIO

05/06/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05052008

05/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05052008

05/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15012008

15/01/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 15012008

15/01/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05112007

08/10/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05102007

08/10/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04102007

04/09/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040920071EPI EMPRESA P

04/09/2007, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 03042007

03/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042007

03/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102006

26/10/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12092006

13/09/2006, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 28082006

28/08/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032006

20/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032006

20/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06102005

07/10/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30092005

30/08/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 30082005

30/08/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30092005

11/08/2005, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 10082005

11/08/2005, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29072005

01/08/2005, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29072005

01/08/2005, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 22072005

01/08/2005, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

22/07/2005, 00:00

Despacho

•08/04/2025, 07:53

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•20/03/2025, 09:38

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•02/01/2025, 20:09

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•26/08/2024, 00:07

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Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:01

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•01/02/2023, 13:02

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•08/04/2025, 07:53

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•21/06/2023, 10:03

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 10:01

Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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•19/08/2022, 00:02

Decisão

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Decisão

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