Execução de Título Extrajudicial 0800932-65.2025.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800932-65.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0800932-65.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc. Verifica-se no instrumento de procuração apresentado com a petição inicial (ID 108661883) que a assinatura eletrônica, aparentemente realizada pelo Gov.Br, não possui dados para verificar a autenticidade do documento já que não consta QRCODE, link de validação ou qualquer outra informação que permita ao juízo validar a veracidade do referido documento anexo. Também não foi apresentado os atos constitutivos da empresa exequente, devendo a parte autora, através de advogado, proceder com sua juntada. Noutro sentido, o art. 784 do CPC dispõe o que seriam títulos executivos extrajudiciais, no seu inc. III é mencionado o documento particular assinado por duas testemunhas. Observo que o título apresentado (ID 108661884) não foi assinado por nenhuma testemunha, restando desconfigurado o título executivo na forma do CPC. Com efeito, considerando a existência de vício sanável e que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: 1. Apresentar procuração válida com assinatura tradicional ou com possibilidade de verificar autenticidade se for eletrônica; 2. Apresentar atos constitutivos da empresa; 3. Apresentar o título executivo com assinatura de duas testemunhas. O não atendimento de qualquer uma das assertivas assinaladas acima ensejará o indeferimento da inicial. À serventia para, em caso de decurso de prazo sem manifestação, remeter os autos ao juiz leigo para elaborar proposta de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux-PB, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Juntada de informação

Juntada de documento de comprovação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Todas as movimentações(61)