Cumprimento de sentença 0801536-42.2022.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801536-42.2022.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

18/11/2025, 08:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:37

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:14

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-42.2022.8.15.0521. EXEQUENTE: Apurar o valor total devido pela executada, somando: i. Danos Materiais: A restituição, em dobro, de todos os valores descontados (parcelas, encargos e mora) no período de 28/11/2017 a 03/03/2022, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) a partir de cada evento danoso. ii. Danos Morais: O valor de R$ 7.000,00, com correção monetária (INPC) a partir do Acórdão (01/04/2024) e juros de mora (1% a.m.) desde o primeiro evento danoso não prescrito (28/11/2017). iii. Honorários Advocatícios: O correspondente a 20% sobre a soma dos itens (i) e (ii). DÉBITO DA EXEQUENTE (Valor a ser compensado): Apurar o valor total dos créditos que foram depositados na conta da autora, referentes aos contratos nulos, atualizando-os monetariamente pelo INPC desde a data de cada depósito, sem a incidência de juros. SALDO FINAL: Subtrair o "Débito da Exequente" do "Crédito da Exequente" para encontrar o saldo remanescente devido. Com a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: ANTONIA SEBASTIAO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (ID 109792537), que apurou um crédito no valor de R$ 20.696,02, ambas as partes apresentaram impugnação. A parte exequente (ID 111170867) manifestou discordância, alegando, em síntese, que a contadoria incorreu em equívoco ao: a) aplicar a prescrição quinquenal para excluir do cômputo os descontos mais antigos, contrariando a tese de trato sucessivo já reconhecida na sentença; e b) não incluir na base de cálculo da restituição as rubricas acessórias de "Mora Cred" e "Encarg limite Cred", que decorrem dos contratos declarados nulos. A parte executada, por sua vez, reitera a necessidade de que seja realizada a compensação entre o crédito da exequente e os valores que foram creditados em sua conta bancária por ocasião da celebração dos negócios jurídicos declarados nulos, sob pena de enriquecimento ilícito. Liberado o valor incontroverso, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside na correta apuração do quantum debeatur, sendo necessário analisar os pontos levantados por ambas as partes. I. Da Impugnação da Exequente A impugnação da parte credora merece acolhimento apenas parcial. No que tange à prescrição, não assiste razão à exequente. A relação jurídica em debate é de trato sucessivo, o que significa que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido na conta da consumidora. Por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contado individualmente para cada parcela, a partir da data de seu respectivo desconto. A decisão de mérito, ao afirmar que "não ocorreu a prescrição alegada pela parte demandada", o fez para rechaçar a tese do banco de que a pretensão estaria integralmente prescrita por ter decorrido o prazo desde a data da contratação. Contudo, tal entendimento não impede o reconhecimento da prescrição das parcelas que foram descontadas em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda, ajuizada em 28/11/2022. Assim, agiu corretamente a Contadoria Judicial ao limitar a apuração do dano material aos descontos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a impugnação neste ponto. Quanto à abrangência dos valores a serem restituídos, a exequente tem razão. A declaração de nulidade do negócio jurídico principal (contratos de empréstimo) atinge todos os seus pactos acessórios. O princípio de que "o acessório segue o principal" (art. 92, CC) impõe que, sendo nula a obrigação principal, nulas também são as obrigações acessórias dela decorrentes. Dessa forma, os valores descontados sob as rubricas "Mora Cred" e "Encarg limite Cred", por serem consectários diretos dos contratos invalidados, são igualmente indevidos e devem compor a base de cálculo para a restituição em dobro, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. Acolho, pois, a impugnação neste tópico. II. Da Compensação de Valores (Alegação do Executado) Neste ponto, a razão está com a instituição financeira executada. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil. Embora os contratos tenham sido declarados nulos por falha na prestação de serviço do banco, é fato incontroverso que os valores dos empréstimos foram disponibilizados e creditados na conta bancária da autora, que deles se beneficiou. Permitir que a exequente receba a devolução integral das parcelas pagas, sem abater os valores que efetivamente ingressaram em seu patrimônio, configuraria manifesto enriquecimento ilícito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à necessidade de compensação nesses casos, a fim de restabelecer o status quo ante e garantir a equidade entre as partes. Portanto, os valores comprovadamente transferidos pelo banco à autora, referentes aos contratos reputados ilegais, devem ser atualizados monetariamente e compensados com o crédito total apurado em favor da exequente. III. Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da exequente (ID 111170867), apenas para determinar que os cálculos da Contadoria incluam, na base de cálculo da restituição, os valores descontados a título de encargos e mora ("Mora Cred" e "Encarg limite Cred"), observada a prescrição quinquenal. REJEITO a impugnação no tocante à não aplicação da prescrição sobre as parcelas. ACOLHO a tese do executado para determinar a compensação dos valores que foram creditados na conta da parte autora em decorrência dos contratos declarados nulos. Por conseguinte, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de nova planilha de cálculo, observando, estritamente, os seguintes parâmetros: CRÉDITO DA

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:11

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 08:11

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

24/07/2025, 15:38

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:26

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-42.2022.8.15.0521. EXEQUENTE: Apurar o valor total devido pela executada, somando: i. Danos Materiais: A restituição, em dobro, de todos os valores descontados (parcelas, encargos e mora) no período de 28/11/2017 a 03/03/2022, com correção monetária (INPC) e juros de mora (1% a.m.) a partir de cada evento danoso. ii. Danos Morais: O valor de R$ 7.000,00, com correção monetária (INPC) a partir do Acórdão (01/04/2024) e juros de mora (1% a.m.) desde o primeiro evento danoso não prescrito (28/11/2017). iii. Honorários Advocatícios: O correspondente a 20% sobre a soma dos itens (i) e (ii). DÉBITO DA EXEQUENTE (Valor a ser compensado): Apurar o valor total dos créditos que foram depositados na conta da autora, referentes aos contratos nulos, atualizando-os monetariamente pelo INPC desde a data de cada depósito, sem a incidência de juros. SALDO FINAL: Subtrair o "Débito da Exequente" do "Crédito da Exequente" para encontrar o saldo remanescente devido. Com a juntada dos novos cálculos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para homologação. Intimem-se as partes desta decisão. Após, remetam-se os autos à contadoria judicial. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Bancários] POLO ATIVO: ANTONIA SEBASTIAO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual, após a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial (ID 109792537), que apurou um crédito no valor de R$ 20.696,02, ambas as partes apresentaram impugnação. A parte exequente (ID 111170867) manifestou discordância, alegando, em síntese, que a contadoria incorreu em equívoco ao: a) aplicar a prescrição quinquenal para excluir do cômputo os descontos mais antigos, contrariando a tese de trato sucessivo já reconhecida na sentença; e b) não incluir na base de cálculo da restituição as rubricas acessórias de "Mora Cred" e "Encarg limite Cred", que decorrem dos contratos declarados nulos. A parte executada, por sua vez, reitera a necessidade de que seja realizada a compensação entre o crédito da exequente e os valores que foram creditados em sua conta bancária por ocasião da celebração dos negócios jurídicos declarados nulos, sob pena de enriquecimento ilícito. Liberado o valor incontroverso, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. A controvérsia reside na correta apuração do quantum debeatur, sendo necessário analisar os pontos levantados por ambas as partes. I. Da Impugnação da Exequente A impugnação da parte credora merece acolhimento apenas parcial. No que tange à prescrição, não assiste razão à exequente. A relação jurídica em debate é de trato sucessivo, o que significa que a lesão ao direito se renova a cada desconto indevido na conta da consumidora. Por conseguinte, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, deve ser contado individualmente para cada parcela, a partir da data de seu respectivo desconto. A decisão de mérito, ao afirmar que "não ocorreu a prescrição alegada pela parte demandada", o fez para rechaçar a tese do banco de que a pretensão estaria integralmente prescrita por ter decorrido o prazo desde a data da contratação. Contudo, tal entendimento não impede o reconhecimento da prescrição das parcelas que foram descontadas em período anterior aos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura da demanda, ajuizada em 28/11/2022. Assim, agiu corretamente a Contadoria Judicial ao limitar a apuração do dano material aos descontos ocorridos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Rejeito, portanto, a impugnação neste ponto. Quanto à abrangência dos valores a serem restituídos, a exequente tem razão. A declaração de nulidade do negócio jurídico principal (contratos de empréstimo) atinge todos os seus pactos acessórios. O princípio de que "o acessório segue o principal" (art. 92, CC) impõe que, sendo nula a obrigação principal, nulas também são as obrigações acessórias dela decorrentes. Dessa forma, os valores descontados sob as rubricas "Mora Cred" e "Encarg limite Cred", por serem consectários diretos dos contratos invalidados, são igualmente indevidos e devem compor a base de cálculo para a restituição em dobro, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal. Acolho, pois, a impugnação neste tópico. II. Da Compensação de Valores (Alegação do Executado) Neste ponto, a razão está com a instituição financeira executada. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa, conforme dispõe o art. 884 do Código Civil. Embora os contratos tenham sido declarados nulos por falha na prestação de serviço do banco, é fato incontroverso que os valores dos empréstimos foram disponibilizados e creditados na conta bancária da autora, que deles se beneficiou. Permitir que a exequente receba a devolução integral das parcelas pagas, sem abater os valores que efetivamente ingressaram em seu patrimônio, configuraria manifesto enriquecimento ilícito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à necessidade de compensação nesses casos, a fim de restabelecer o status quo ante e garantir a equidade entre as partes. Portanto, os valores comprovadamente transferidos pelo banco à autora, referentes aos contratos reputados ilegais, devem ser atualizados monetariamente e compensados com o crédito total apurado em favor da exequente. III. Dispositivo Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação da exequente (ID 111170867), apenas para determinar que os cálculos da Contadoria incluam, na base de cálculo da restituição, os valores descontados a título de encargos e mora ("Mora Cred" e "Encarg limite Cred"), observada a prescrição quinquenal. REJEITO a impugnação no tocante à não aplicação da prescrição sobre as parcelas. ACOLHO a tese do executado para determinar a compensação dos valores que foram creditados na conta da parte autora em decorrência dos contratos declarados nulos. Por conseguinte, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de nova planilha de cálculo, observando, estritamente, os seguintes parâmetros: CRÉDITO DA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Fone: ( ) - E-mail: ITEM DESPACHO DO ATO ORDINATÓRIO I- Intimar a(s) parte(s) INTERESSADA(s) para recolhimento de CUSTAS/DILIGÊNCIAS por ela requerida, em 05 (cinco) dias. II -Intimar a parte para apresentação de cálculos atualizados/remanescentes; III- Intimar a(s) parte(s) para se manifestar(em) sobre a(s) resposta(s) ao(s) OFÍCIO(s) expedidos por este Juízo; IV - Intimar as partes para depositar em cartório o rol de testemunhas (art. 407, do CPC), restando estabelecido, de logo, que o prazo para tal diligência seja de 05 (cinco) dias. V- Fazer vista obrigatória à(s) parte(s) para IMPUGNAÇÃO a contestação no prazo de 15 (quinze) dias; VI – Desentranhar peças processuais juntadas equivocadamente, certificando nos autos; VII- Renovar OFÍCIO ou carta de intimação quando decorrido mais de 03(três) meses sem resposta. VIII- Intimar o autor ou exeqüente para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão; IX- Intimar perito, assistente social ou psicólogo para apresentar laudo/parecer em 10(dez) dias, em face do decurso do prazo estabelecido por este Juízo; X- Intimar a parte autora para fornecer ENDEREÇO correto, quando a citação pelos correios ou por oficial de justiça for frustrada por endereço incorreto, mudança de endereço ou insuficiência de informações; XI- Abrir vista ao exeqüente para que se pronuncie acerca da nomeação de bens à penhora, no prazo de 05(cinco) dias; XII - Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da não localização de bens do executado, conforme certificado pelo oficial de justiça. XIII- Abrir vistas ao autor ou exeqüente para requerer o que de direito, em face da praça/leilão negativo; XIV- ARQUIVAR o processo após o trânsito em julgado da sentença e devidamente cumpridas as determinações nela contida; XV - Proceder a republicação do edital, quando não publicado ou da nota de foro quando publicada com erro. XVI- Proceder a intimação pessoal do(a) autor(a) quando assistidos por DEFENSOR Público que deixar transcorrer o prazo sem impulsionar o feito; XVII- Intimar a parte autora para fornecer CÓPIA(s) da inicial, em número coincidente com a quantidade de réus; prazo de 05 dias. XVIII- Dar-se CIÊNCIA AOS INTERESSADOS, com a urgência necessária, quando da juntada de ofícios oriundos de juízos deprecados comunicando DATA de prática de qualquer ATO PROCESSUAL de interesse das PARTES ou a devolução da carta precatória sem cumprimento. XIV - Intimar a parte interessada para, no prazo de 05(cinco) dias, proceder ao recolhimento das CUSTAS/DILIGÊNCIAS relativas à prática de atos a serem cumpridos no juízo DEPRECADO, quando este solicitar. XV- Intimar a parte quando a outra requerer a JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO, (CPC art. 397 e 398), para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. XVI- Intimar as partes para se manifestar acerca da PROPOSTA de HONORÁRIOS periciais, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XVII- Intimar as PARTES para se manifestarem, no prazo SUCESSIVO de 10 (dez) dias, acerca do LAUDO PERICIAL apresentado em juízo. XVIII – Intimar as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 51, CPC), quando houver requerimento de assistência. X XIX - Intimar as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca de informações ou cálculos fornecidos pela Contadoria Judicial. XX - Sempre que a sentença envolver condenação em quantia certa, certificado nos autos o seu trânsito em julgado, o(s) interessado(s) será(ão) intimado(s), aguardando-se manifestação, pelo prazo de 15(quinze) dias. XXI - Oficiar a quem de direito informando dados complementares por aquele solicitado. XXII - Havendo pedido de DESARQUIVAMENTO DE AUTOS, fica a Secretaria da Vara autorizada a assim proceder, dando-se vista à parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido este prazo, SEM MANIFESTAÇÃO, os autos deverão RETORNAR ao ARQUIVO GERAL, observando-se os ditames legais quanto aos processos que tramitam em segredo de justiça. XXIII - Quando o juízo houver determinado a realização de prova pericial, as partes deverão ser intimadas do começo dos trabalhos. XXIV - De qualquer DILIGÊNCIA NEGATIVA do oficial de justiça, deverá a parte autora ser intimada a manifestar-se pelo prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. XXV - Constatando a Secretaria que a ECT deixou de proceder à devolução do Aviso de Recebimento relativo a entrega de correspondência expedida nos autos, no prazo de 30(trinta) dias, deverá ser certificado o ocorrido expedido ofício àquele ente, solicitando informações acerca da efetiva entrega. XXVI - Vista obrigatória ao MINISTÉRIO PÚBLICO para emissão de parecer/ manifestação. XXVII - Cumpra-se conforme requerido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. XXVIII – Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia XXXXXXXX às XXXXXX horas, neste Fórum de local. XXIX - Intime-se o autor do fato para se manifestar sobre a proposta do Ministério Público. Não havendo habilitação de advogado nos autos, intime-se, também, a Defensoria Pública para assistir ao autor do fato. XXX - Intime-se o requerido para informar se tem proposta de acordo quanto aos pedidos feitos pela requerente. Prazo 10 dias. XXXI - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. XXXII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público. XXXIII - Intime-se o autor do fato para informar se aceita a proposta de acordo de não persecução penal ofertada pelo MP Alagoinha/PB, 8 de abril de 2025. De ordem, LIVIA KARINE ARCANJO COSTA - Analista Judiciário.

09/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Publicado Expediente em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)