Execução Fiscal 0802530-90.2020.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0802530-90.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO EXECUTADO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802530-90.2020.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos. Inicialmente, cumpre asseverar quanto a tempestividade dos aclaratórios ora opostos que foram estes manejados antes da expedição de intimação ao embargante.. Pois bem, cediço é que o recurso de embargos de declaração tem a precípua finalidade de corrigir contradições, obscuridades ou omissões existentes em qualquer decisão judicial. Neste prumo, disciplina o art. 1.022, da novel Lei Adjetiva Civil, vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o". Impõe consignar que, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão para fins de alteração do decisum em caráter de revisão. Isto pois, limitam-se os declaratórios ao efetivo aclaramento do próprio decisum embargado, não podendo, assim, ser oposto visando única e exclusivamente a obter um reexame da matéria impugnada, sendo certo que pode imprimir-lhes o efeito modificativo apenas em caráter excepcional, sob pena de desvirtuamento de sua real finalidade, o que é caso dos autos. Destarte, do cotejo detido dos autos, constata-se que a embargante aponta existência de contradição prolatada pelo gabinete virtual Ocorre que, eventual erro deve ser objeto de recurso apelatório, não sendo possível por intermédio de aclaratórios anular a sentença prolatada pelo gabinete virtual. Mediante tais considerações, rejeito os embargos. Cabedelo-PB, data registrada pelo sistema. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito - Titular

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 12/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)