Termo Circunstanciado 0806106-85.2025.8.15.2002 - TJPB

Termo Circunstanciado 0806106-85.2025.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA SOUTO, INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Criminal da Capital Fórum Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, Av. João Machado, sn, 4ª Andar, Centro - CEP 58013-520 Telefone: (83) 3214-3858 / 9.9144-9814 (whatsapp) / email: [email protected] Processo n. 0806106-85.2025.8.15.2002; AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283); [Calúnia] Vistos, etc. Os querelantes LEANDRO DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA e ROMENILDA DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA, através de advogado constituído, propôs queixa-crime em face das quereladas LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA e INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA, aduzindo a prática, em tese, dos art. 138 (calúnia), art. 139 (difamação) e art. 140 (injúria). Pois bem. Inicialmente, registro que apesar de constar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, foi determinado no JECRIM que as custas judiciais e diligências fossem preparadas (ID 111001141), o que ensejou o recolhimento conforme comprovante de ID 111583402). Ainda, observo que o instrumento de procuração (ID 110676381) está em desacordo com o Art. 44 do CPP. Quando o art. 44 do CPP relaciona a necessidade da menção do fato criminoso, a doutrina se divide, em relação à expressão fática, injuriosa, difamatória ou caluniosa, ou a mera tipificação de cada um dos delitos. Este Magistrado entende necessária que se faça a menção do fato criminoso com a narrativa fática, mesmo que sintética Assim sendo, intimem-se os querelantes, por meio de seu Advogado, para regularizar a procuração, fazendo constar a menção de cada um dos fatos criminosos contra cada um dos querelantes, conforme o art. 44 do CPP, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vistas ao Ministério Público, para que se manifeste sobre tipificação e competência e cabimento, ou não, de ANPP, tendo em vista que, em se tratando de duas vítimas e dois querelados, a soma das penas se restringe a cada um dos querelados, não ao total global de condutas, independente do número de acusados. Cumpra-se com as diligências e formalidades de praxe. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL PLANTÃO JUDICIÁRIO DO GRUPO 1 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288). PROCESSO N. 0806106-85.2025.8.15.2002 [Calúnia]. QUERELANTE: LEANDRO DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA, ROMENILDA DE SOUZA LIMA. QUERELADO: LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA SOUTO, INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA. DECISÃO Vistos. Trata-se de Queixa-Crime proposta por LEANDRO DE SOUZA LIMA DE ALMEIDA e ROMENILDA DE SOUZA LIMA em face de LILIAN PATRICIA AURELIO QUEIROZ DA SILVA SOUTO e INGRYD MAHARA AURELIO QUEIROZ SOLTO SILVA, na qual os Querelantes imputam às Quereladas a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. Junta procuração e documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Durante o plantão judiciário, há concentração regionalizada para atendimento de pedidos e providências em caráter emergencial. A razão disto, não são todas e quaisquer solicitações que devem ser apreciadas no plantão, mas apenas àquelas, como dito, de caráter emergencial. A questão já veio a ser disciplinada na Resolução n. 56, de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal de Justiça da Paraíba, sofrendo alterações na recente Resolução n. 09/2024, a qual, de forma expressa elencou as matérias que seriam apreciáveis durante o plantão judiciário em seu artigo 13, in verbis: Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada. (destaques nossos) Feito o introito, entendo que a presente postulação não merece análise em regime de plantão, pois, conforme a exposição fática apresentada na inicial - que versa sobre desentendimentos entre vizinhos envolvendo acusações de ofensas verbais e perturbação do sossego -, não se configura hipótese de urgência que impeça o ajuizamento da ação no juízo competente durante o horário normal de expediente, tampouco se enquadra no previsto no inciso V, do art. 13, da Resolução supramencionada. Frente o exposto, NÃO CONHEÇO do requerimento formulado. Publicado eletronicamente. Intime-se. Sem prejuízo, após o término do plantão, proceda-se às anotações necessárias e remeta-se o processo ao Douto Juízo competente. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Gabriella de Brito Lyra Leitão da Nóbrega JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Composição Civil dos Danos

Determinado o arquivamento

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 29/01/2026 08:50 Juizado Especial Criminal da Capital.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

Todas as movimentações(148)