Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806427-92.2021.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806427-92.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO RECORRIDO: JANDECY DA SILVA DANTAS Advogado do(a) RECORRIDO: DEBORA PRISCYLLA MAGALHAES DA CUNHA NEVES - PB23490-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ELEVAÇÃO DE CLASSE (GEC). PROGRESSÃO FUNCIONAL NA LEI MUNICIPAL 1.292/2006. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE FUNCIONAL. COMPORTAMENTO "BOM" NÃO CONTESTADO. RETROATIVIDADE LIMITADA À PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Cabedelo contra sentença que julgou procedente pedido de servidor da Guarda Civil Municipal, reconhecendo seu direito à Gratificação por Elevação de Classe (GEC), prevista na Lei Municipal nº 1.292/2006. A decisão (id n° 34979558) determinou o pagamento do percentual de 100% a partir de 15/11/2021, bem como dos retroativos no percentual de 80%, respeitada a prescrição quinquenal. O Município alegou a inexistência de requerimento administrativo, ausência de prova de comportamento “Bom” e impossibilidade de pagamento retroativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão da Gratificação por Elevação de Classe, conforme a Lei Municipal nº 1.292/2006, exige requerimento administrativo e comprovação de requisitos legais pelo servidor; (ii) verificar se há direito ao recebimento de valores retroativos respeitada a prescrição quinquenal, mesmo na ausência de requerimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 1.292/2006, Art. 14, estabelece a progressão funcional dos Guardas Civis Municipais de forma objetiva, com critérios vinculados de antiguidade, interstício e comportamento, a serem verificados anualmente no dia 15 de novembro, sem exigir requerimento formal do servidor. Na ausência de registros de comportamento inferior a “Bom” (id n° 28285890), presume-se a regularidade funcional do servidor, não sendo razoável exigir prova de fato negativo para exercício de direito previsto automaticamente em lei. A Administração, ao deixar de aplicar a progressão funcional prevista em lei, incorre em omissão que não pode ser imputada ao servidor, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa. A retroatividade dos efeitos financeiros deve respeitar o limite da prescrição quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, não havendo óbice ao pagamento dos valores vencidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Turma Recursal NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: A progressão funcional dos Guardas Civis Municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.292/2006, ocorre automaticamente a cada 15 de novembro, desde que cumpridos os requisitos legais, independentemente de requerimento do servidor. A ausência de registros de comportamento funcional inferior a “Bom” presume o cumprimento do requisito subjetivo exigido pela legislação. É devido o pagamento retroativo da Gratificação por Elevação de Classe no limite do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão da omissão administrativa. Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 1.292/2006, arts. 9º e 14; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802186-17.2017.8.15.0731, Orgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Data de juntada: 06/03/2020. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É como voto. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806427-92.2021.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-27. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

08/08/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JANDECY DA SILVA DANTAS em 29/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806427-92.2021.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se para promover a execução em 10 dias. CABEDELO, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(22)