Procedimento Comum Cível 0809126-87.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809126-87.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809126-87.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809126-87.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Aline da Costa Alves, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Revisional de Contrato e Repetição de Indébito em face de Banco do Brasil S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Ocorre que através da certidão de Id nº 108260508 verifica-se que tramitou perante a 14ª Vara Cível da Capital a Ação Revisional de Contrato e Repetição de Indébito, processo nº 0865009-53.2024.8.15.2001, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação. Aliás, faz-se mister destacar que a supracitada ação foi extinta sem resolução do mérito após o não recolhimento das custas pela parte demandante. Pois bem. Acerca da hipótese acima delineada, dispõe o CPC/2015, em seu art. 286, II: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) omissis (...) II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; (...) omissis (....)”. De igual modo, trago aos autos julgado que bem exemplifica o entendimento deste juízo: Conflito de competência – Ação de reparação de danos materiais e morais – Distribuição direcionada ao juízo onde tramitou anterior ação com mesmo objeto e pedido, porém com partes parcialmente diversas, extinta sem julgamento do mérito – Determinação de livre distribuição por entender não caracterizada a prevenção – Descabimento – Hipótese de repropositura de ação – Distribuição por prevenção – Identidade de causa de pedir e pedido, com parcial alteração de partes – Inteligência do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil – Irrelevância quanto aos motivos que ensejaram a extinção do feito – Conflito acolhido – Competência do suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro).(TJ-SP - CC: 00500925520188260000 SP 0050092-55.2018.8.26.0000, Relator: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 11/02/2019, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/02/2019) Assim, em razão da prevenção por repropositura de ação idêntica, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e, em consequência, DETERMINO a remessa destes autos ao Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Capital. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 03 de abril de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

09/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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