Procedimento Comum Cível 0818157-34.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818157-34.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:45

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 14:01

Juntada de outros documentos

09/03/2026, 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Juntada de Ofício

06/10/2025, 10:24

Suscitado Conflito de Competência

03/10/2025, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

03/10/2025, 10:50

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:38

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 22:57

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818157-34.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside no Município de Água Branca/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 2714-x, localizada em Tavares-PB, como é possível observar do ID nº 110389275. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em outra cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Água Branca, com base no art. 64, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/04/2025, 07:44

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 10:50

Decisão

•08/04/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818157-34.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Analisando detidamente os autos, observo que a autora reside no Município de Água Branca/PB, tendo qualificado o banco com o endereço da agência situada na Praça 1817, nesta capital, com o fim de justificar a distribuição da demanda nesta Comarca. No entanto, observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 2714-x, localizada em Tavares-PB, como é possível observar do ID nº 110389275. Com efeito, o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. Ainda que se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para outra Comarca. Ou seja, o apontamento da agência localizada em João Pessoa se deu com o único intuito de alterar o Juízo competente para apreciar o feito, o que não pode ser admitido, sob pena de ferir o princípio do juiz natural. Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em outra cidade. Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora. Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Água Branca, com base no art. 64, § 5º, CPC. P.I. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Ofício

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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