Cumprimento Provisório de Sentença 0849180-32.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento Provisório de Sentença 0849180-32.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 10/04/2025.

10/04/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0849180-32.2024.8.15.2001 Assunto: [Acidente de Trânsito] Classe processual: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Polo ativo: SYLVIO TORRES FILHO registrado(a) civilmente como SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO(342.856.104-00); PEDRO ADOLFO MORENO DA COSTA MOREIRA(049.960.474-10); SYLVIO TORRES FILHO registrado(a) civilmente como SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO(342.856.104-00); Polo passivo: PAULO ROGERIO FERNANDES(452.493.004-30); DECISÃO Vistos etc. Os Autores, Sylvio da Silva Torres Filho e Pedro Adolfo Moreno da Costa Moreira, interpuseram Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão extintiva do feito no Cumprimento Provisório de Sentença, alegando vício insanável, porquanto a extinção do feito ocorreu sem que os Exequentes fossem pessoalmente intimados para suprir eventual irregularidade ou manifestar-se sobre o andamento da execução, o que configuraria nulidade absoluta. Contudo, os embargos não podem ser conhecidos, uma vez que foram interpostos fora do prazo legal. Consoante dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, o prazo para oposição de embargos de declaração é de cinco dias. No caso em análise, a decisão extintiva foi publicada e regularmente certificada, tendo transcorrido o prazo sem que houvesse impugnação tempestiva. Em que pese o entendimento materializado no REsp 1.300.396/SP, considerando “nula a extinção do processo sem resolução de mérito, sem intimação pessoal da parte autora para se manifestar sobre eventual irregularidade”, convém assinalar que o CPC, salvo nas situações expressamente previstas, não tem aplicação ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como já manifestou o STJ em diversas ocasiões. Confira-se o seguinte julgado: A aplicação subsidiária do CPC ao rito da Lei nº 9.099/1995 não foi admitida pelo legislador, tendo em vista que deliberadamente deixou de prever regra nesse sentido, diversamente como fez no âmbito penal, autorizando expressamente a aplicação subsidiária do CPP. Ademais, quando a lei objetivou a aplicação de determinada norma do CPC ao microssistema do JEC, o fez expressamente.(STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.045.638 - SP (RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe: 27/04/2023). Ressalte-se, à guisa de argumentação, que a Lei 9.099/99 dispõe de regramento próprio, prescrevendo no §1º do art. 51 que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, se por um lado, a intempestividade do recurso impede a análise das razões recursais, impondo-se o seu não conhecimento, por outro, não há que se falar em nulidade absoluta pela falta de intimação pessoal do autor acerca de decisão terminativa. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos de declaração, por serem manifestamente intempestivos. Intimem-se as partes autoras e, na sequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 08:47

Não conhecidos os embargos de declaração

02/04/2025, 16:57

Conclusos para despacho

28/03/2025, 07:59

Processo Desarquivado

28/03/2025, 07:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/03/2025, 05:57

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 21:08

Transitado em Julgado em 04/11/2024

07/01/2025, 21:08

Desentranhado o documento

07/01/2025, 19:38

Deferido o pedido de

25/10/2024, 11:27

Conclusos para despacho

22/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado

13/09/2024, 05:04

Documentos

DECISÃO

•02/04/2025, 16:57

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•25/03/2025, 05:57

—

Publicado Expediente em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Desentranhado o documento

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento inconsistência advogado

Todas as movimentações(24)