Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844108-64.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0844108-64.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Estadual 0844108-64.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Y. L. P., infante com 05 anos de idade, representado por sua genitora, GRACY DE OLIVEIRA PONCHET, em face do ESTADO DA PARAÍBA, pelos fatos e fundamentos constantes na inicial. Alega, em resumo, é portador de DERMATITE ATÓPICA GRAVE (CID10: L20) e, em razão disso, necessita fazer uso contínuo do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE), conforme laudo médico. Além disso, a parte argumenta que o medicamento possui custo elevado e não possui condições financeiras de adquiri-lo. Juntou aos autos alguns documentos, a prova da prescrição dos medicamentos e laudos médicos. Indeferida a tutela antecipada requestada. A parte ré apresentou contestação, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a produção de prova pericial e/ou de envio do processo para manifestação do NATJUS. No mérito, pugna pela improcedência do pedido formulado na exordial. Há duas notas técnicas acostadas aos autos, produzidas pelo NATJUS da União, com pareceres desfavoráveis ao pleito do autor, ao argumento de que a criança não teria usado ainda imunossupressor sistêmico disponível no SUS e de que haveria parecer inicial da CONITEC "desfavorável a abrocitinibe, upadacitinibe, dupilumabe", não havendo elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento ora pleiteado (id. 99808045). Já a outra técnica, também emitida pelo NATJUS da União, juntada ao id. 106778021, foi desfavorável, em síntese, por conta da suposta ausência de prescrição médica nos autos e em razão da refratariedade às medicações de primeira linha (anti-histaminicos, corticoides), "mas com boa resposta cínica ao uso ciclosporina ( página 159, data: 03 de dezembro de 2024) e será por ora mantido, sem necessidade de troca de medicação tal qual relatada no relatório médico acostado nos autos". O processo teve regular seguimento, com intimações e impugnações necessárias. É breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Quanto a ilegitimidade passiva, tem-se que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Nesse tom, consigno que o STF, no julgamento do Tema 793, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (RE 855178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015). Assim, é de se rejeitar a preliminar suscitada. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que concerne à falta de interesse de agir, sob o fundamento de possibilidade de substituição do tratamento e do direito do ESTADO de analisar o quadro clínico da paciente, percebo que não merece prosperar. Explico. Em razão de ausência de exame prévio por profissional do Sistema Único de Saúde, observo que não merece guarida, pois, ao compulsar o caderno processual, percebo que os laudos médicos anexos – ids. 93334669, 99528292 e 109501683 - são oriundos de profissional devidamente cadastrada no órgão de classe competente. Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, seguindo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, tem entendido que as prestações à saúde têm a sua procedência condicionada à prova da necessidade através de laudo médico lavrado por médico integrante ou não do Sistema Único de Saúde. Com efeito, o Tribunal de Justiça da Paraíba vem adotando posicionamento favorável em demandas como a presente, senão vejamos: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEIÇÃO. PERDA DO OBJETO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA EMERGENCIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS POSTULADOS NA INICIAL. MEDIDA DE NATUREZA PROVISÓRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO REVESTIDA DE PRECARIEDADE. INSUSCETÍVEL AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO OU NÃO PELA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. PREFACIAIS AFASTADAS - Os entes da federação possuem responsabilidade solidária no tocante à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento procedimento cirúrgico aos necessitados, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. - A concessão dos efeitos da tutela antecipada, tão somente antecede de forma provisória a satisfação da pretensão cognitiva, prescindindo, para consolidação em definitivo de seus termos, ser confirmada ou não por meio de tutela definitiva. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO TRATAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTENTO DE NÃO CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 85, §3º, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. [...]" (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002811720168150061, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 31-10-2017) (Grifos nossos) Não merece agasalho também a arguição de ausência de interesse de agir, em função da possibilidade de disponibilização de outro tratamento já utilizado pelo Estado, em razão da não indicação mínima do respectivo procedimento substitutivo pelo réu. Isso porque a parte autora, à época do ajuizamento da demanda, fundamentou-se em laudo médico devidamente efetuado por profissional competente, em cujo teor há a indicação da imprescindibilidade do tratamento vindicado. Por tudo isso, rejeito a preliminar. MÉRITO Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243 (Tema 1234), fixou as diretrizes vinculantes a serem observadas pelo Poder Judiciário quando da apreciação de demandas envolvendo medicamentos não incorporados no SUS, conforme se observa abaixo: "Atuação do Poder Judiciário nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art.489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC): (i) o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento na via administrativa; no exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS; (ii) a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (iii) tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, devendo juntar laudo fundamentado e circunstanciado descrevendo o tratamento realizado (constar cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso). (iv) conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, unicamente com base em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise". É importante mencionar que o apontado entendimento não se conflita com a tese fixada fixada pelo STJ no Resp nº 1657156 (Tema 106). Ao contrário, elas se complementam. Dito isso, vislumbro que o fármaco postulado não está incorporado no SUS, mas a CONITEC, por meio do Comitê de Medicamentos, na 20ª Reunião Extraordinária do dia 23 de agosto de 2024, deliberou por maioria simples recomendar a incorporação do dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave. Consoante se extrai dos autos, foi acostado no id 93334683 o ato administrativo do ente público demandado que entendeu pelo não fornecimento do medicamento, datado de 24/05/2024. Inicialmente importa destacar que, conforme posto na referida tese, deve o(a) magistrado(a), em primeiro lugar, realizar apenas o controle de legalidade do ato administrativo. Nesse sentido, quanto à legalidade do ato administrativo da CONITEC, deve-se observar o que estabelece a legislação do SUS em relação ao procedimento de incorporação de novas tecnologias, a fim de aferir se, no caso concreto, houve violação à lei. O art. 19-Q, da Lei do SUS, dispõe que "a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS". Ademais, o parágrafo 2º, do mesmo dispositivo, reza que: § 2o O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: I - as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento, produto ou procedimento objeto do processo, acatadas pelo órgão competente para o registro ou a autorização de uso; II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar,quando cabível. § 3º As metodologias empregadas na avaliação econômica a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios. Por seu turno, quanto ao procedimento administrativo de incorporação de novas tecnologias no SUS, dispõe o art. 19-R, da Lei 8.080/90, que: Art. 19-R. A incorporação, a exclusão e a alteração a que se refere o art. 19-Q serão efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, contado da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. (Incluído pela Lei nº 12.401, de2011) § 1o O processo de que trata o caput deste artigo observará, no que couber, o disposto na Lei no9.784, de 29 de janeiro de 1999, e as seguintes determinações especiais: (Incluído pela Lei nº12.401, de 2011) I - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na formado regulamento, com informações necessárias para o atendimento do disposto no § 2o do art. 19-Q; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) II - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) III - realização de consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS; (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) IV - realização de audiência pública, antes da tomada de decisão, se a relevância da matéria justificar o evento. (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) V - distribuição aleatória, respeitadas a especialização e a competência técnica requeridas para a análise da matéria; (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) VI - publicidade dos atos processuais. (Incluído pela Lei nº 14.313, de 2022) § 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.401, de 2011) § 3º O procedimento referido no caput deste artigo tramitará em regime prioritário quando se tratar de análise de medicamento, de produto ou de procedimento relacionado à assistência da pessoa com câncer. (Incluído pela Lei nº 14.758, de 2023) Assim, da análise da narrativa exordial e dos elementos apresentados pela parte autora, não consigo vislumbrar qualquer infringência às normas acima declinadas no ato da CONITEC. Da mesma forma, no que toca ao ato administrativo do demandado que negou o fornecimento do(s) fármaco(s), percebo que se fundamentou basicamente na justificativa de que a droga não estava incorporada. Em assim sendo, também não observo qualquer ilegalidade no ato. Isso porque, o art. 19-M, da Lei 8080/90, é categórico ao estabelecer o conceito de assistência terapêutica integral, conceituando-a da seguinte forma: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6º consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; Portanto, se a prescrição não se conforma com o PCDT do SUS para a doença ou se o medicamento não está nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores federal, estadual ou municipal, não há ilegalidade no ato administrativo de não dispensação do fármaco. Diante desse contexto, inexistindo ilegalidade no ato da CONITEC e/ou no ato administrativo que negou o fornecimento extrajudicial do fármaco, cumpre aferir se a parte autora apresentou laudo circunstanciado, fundamentado na medicina baseada em evidências, que descreveu o tratamento realizado, constando cada medicamento utilizado, posologia e tempo de uso, bem como se foi demonstrada a segurança e eficácia do fármaco e a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS para o tratamento da doença do(a) paciente. De mais a mais, o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico(a) assistente deverá necessariamente estar respaldado em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Fixadas essas premissas, colhe-se do laudo do(a) médico(a) que acompanha o(a) paciente o seguinte: Analisando o referido laudo percebo que foi descrito todo o tratamento até então realizado, tendo sido também mencionado que a droga é segura e eficaz. Outrossim, foi apontado que já se tentou o uso dos medicamentos disponíveis no SUS, inclusive com o uso da ciclosporina, mas não se obteve êxito no controle da enfermidade. Consta, do referido relatório médico que o paciente fez uso de ciclosporina, orientado uso por 120 dias, mas persistiu uso por 5 meses com melhora inicial, mas há cerca de 15 dias as lesões teriam voltado a piorar. Desse modo, foi refutada a nota técnica produzida pelo NATJUS da União para para o caso concreto, juntada ao id. 106778021, desfavorável ao pleito do autor fundamentada na suposta ausência de prescrição médica nos autos (acima registrada por "print") e em razão da refratariedade às medicações de primeira linha (anti-histaminicos, corticoides), "mas com boa resposta cínica ao uso ciclosporina ( página 159, data: 03 de dezembro de 2024) e será por ora mantido, sem necessidade de troca de medicação tal qual relatada no relatório médico acostado nos autos". Ademais, em consulta ao banco de notas, pude verificar nota técnica emitida pelo NATJUS da Paraíba para caso semelhante ao versado nos presentes autos, cuja cópia anexo ao processo, favorável nos seguintes termos: "Tecnologia: DUPILUMABE Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite atópica grave, conforme relatório médico acostado nos autos; CONSIDERANDO que está descrita classificação de SCORAD (Scoring of Atopic Dermatites) que avalia Extensão da doença, gravidade da lesão e sintomas subjetivos relatados pelo paciente e classifica de acordo com a gravidade em Limpo (0 a 9,9), Leve (10 a 28,9), Moderada (29 a 48,9) e Grave (49 a 103). Classificada conforme laudo médico em SCORAD de 70, sendo assim Dermatite Atópica GRAVE; CONSIDERANDO que há descrição de tratamentos prévios, tais como hidratação, corticoides tópico e sistêmico, metotrexato e antibiótico oral; CONSIDERANDO o documento da CONITEC [6] que indica o uso da medicação para DA GRAVE em crianças; CONSIDERANDO o risco de complicações e evolução desfavorável do quadro, ante a sua refratariedade aos tratamentos convencionais; CONCLUI-SE que HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS para sustentar a indicação de Dupilumabe, no presente momento. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência d do CFM? Não" Tem-se, repise-se, a classificação de SCORAD (Scoring of Atopic Dermatites) que avalia Extensão da doença, gravidade da lesão e sintomas subjetivos relatados pelo paciente e classifica de acordo com a gravidade e, conforme laudo médico acostado aos autos, id.109501683, o autor está classificado no SCORAD em 89, considerada assim a forma mais grave da doença. O relatório da CONITEC tem como recomendação: “O Comitê de Medicamentos, na 20ª Reunião Extraordinária da Conitec do 23 de agosto de 2024, deliberou por maioria simples recomendar a incorporação do dupilumabe para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave, recomendar a incorporação do upadacitinibe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica grave, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde, e a não incorporação do abrocitinibe e dupilumabe para o tratamento de adolescentes com dermatite atópica moderada a grave. Assim, foi assinado o Registro de Deliberação nº 928/2024.” E descreve também: “Para crianças, apenas o dupilumabe está disponível para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave. Tanto para a população entre 6 e 11 anos de idade quanto para a população de 6 meses a menos de 6 anos de idade, o dupilumabe foi mais eficaz que o placebo na redução dos sinais clínicos, avaliado pela escala EASI, na semana 16 (certeza da evidência moderada). É possível observar, também, redução na escala PP-NRS. Pela escala CDQLI, o dupilumabe melhorou a qualidade de vida nas duas faixas etárias (certeza da evidência moderada). Sobre desfechos de segurança, a incidência geral de EAET durante o período de tratamento de 16 semanas foi semelhante entre o dupilumabe e o placebo.” Ainda, vislumbro que a droga vindicada está registrada na ANVISA, conforme aponta a nota técnica acostada aos autos e emitida pelo e-NATJUS. Em relação à incapacidade financeira, vislumbro que o paciente é menor e sua genitora está inscrita no Cadastro Único do Governo Federal, sendo beneficiária do Bolsa Família. Destarte, tenho que estão presentes todos os pressupostos delineados pelo STF (TEMA 1234) e STJ (TEMA 106). Ressalte-se, por oportuno, que a função existencial do Poder Judiciário é, exatamente, tutelar a cidadania e fazer valer os direitos fundamentais das pessoas, ameaçados ou violados por particulares e pelo próprio Estado, como se verifica no caso. Não há, em absoluta, indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Governo do Estado. O caso é de tutela judicial de um direito fundamental, com expressa base constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido contido na inicial, para determinar que a parte ré disponibilize ao paciente Y. L. P., o medicamento “DUPILUMABE", conforme laudo médico”, mediante a apresentação de receituário médico atualizado semestralmente, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à realização da ação de saúde acima indicada, de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55). Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso inominado: 1. Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2. Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, conclusos os autos para o juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, se nada for requerido (NCPC, art. 523), arquive-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(33)