Execução de Título Extrajudicial 0000085-62.2013.8.15.0381 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0000085-62.2013.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO executados: João Batista da Silva: R$ 110,78 (Banco do Brasil) João Bezerra da Silva: R$ 208,54 (Banco do Brasil) Considerando que: a) O salário mínimo atual é de R$ 1.412,00; b) O limite de 40 salários mínimos corresponde a R$ 56.480,00; c) Os valores bloqueados (R$ 110,78 e R$ 208,54) são substancialmente inferiores ao limite legal de 40 salários mínimos; d) Aplicável o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, que excepciona a impenhorabilidade apenas para valores excedentes a 50 salários mínimos (dispositivo que deve ser interpretado em conjunto com a jurisprudência consolidada sobre o limite de 40 salários mínimos); e) Não há nos autos comprovação de que se trata de execução de prestação alimentícia; DETERMINO o DESBLOQUEIO INTEGRAL dos valores bloqueados nas contas de João Bezerra da Silva (R$ 208,54), tendo em vista que o montante é inferior ao limite de 40 salários mínimos estabelecido pela jurisprudência para relativização da impenhorabilidade. Quanto ao valor bloqueado na conta de João Batista da Silva (R$ 110,78), igualmente DETERMINO o DESBLOQUEIO INTEGRAL, pelos mesmos fundamentos. III - DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana MONITÓRIA (40) 0000085-62.2013.8.15.0381 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada por JOÃO BATISTA DA SILVA, pleiteando o desbloqueio do valor de R$ 1.414,61 (um mil, quatrocentos e catorze reais e sessenta e um centavos), alegando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. É o breve relatório. DECIDO. I - DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE R$ 1.414,61 Analisando detidamente os autos e os documentos juntados, verifica-se que o valor de R$ 1.414,61 pleiteado pelo executado JOÃO BATISTA DA SILVA para desbloqueio NÃO FOI EFETIVAMENTE BLOQUEADO nestes autos. Conforme demonstram os relatórios de bloqueio via SISBAJUD juntados a a esta decisão: Documento (Protocolo 20240016263706): Bloqueio de R$ 110,78 na conta de João Batista da Silva no Banco do Brasil; Documento (Protocolo 20240022526573 e seguintes): Série de tentativas de bloqueio que não obtiveram êxito em relação ao executado João Batista da Silva. O valor de R$ 1.414,61 mencionado na impugnação refere-se a bloqueio anteriormente realizado e já liberado, não guardando relação com as ordens de bloqueio atuais destes autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.414,61, por inexistência de bloqueio deste montante nos presentes autos. II - DO DESBLOQUEIO DOS VALORES EFETIVAMENTE BLOQUEADOS Não obstante, verifico que foram efetivamente bloqueados valores nas contas dos Ante o exposto, DECIDO: INDEFERIR o pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.414,61, por inexistência de bloqueio deste montante nos presentes autos; DETERMINAR o desbloqueio integral dos valores efetivamente bloqueados: R$ 110,78 da conta de João Batista da Silva (Banco do Brasil) R$ 208,54 da conta de João Bezerra da Silva (Banco do Brasil) Intimem-se as partes. Cumpra-se. Itabaiana/PB, 03 de junho de 2025. Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

—

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Decisão em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(27)