Procedimento Comum Cível 0800206-94.2025.8.15.0071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

14/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 04/09/2025

14/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:02

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 14:02

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800206-94.2025.8.15.0071 Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Danos Morais e Tutela de Urgência, proposta por Renato da Silva Lima em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega ter celebrado contrato de financiamento de veículo com o réu, no valor de R$ 34.573,10 (trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 1.118,88 (mil, cento e dezoito reais e oitenta e oito centavos). Afirma que a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 1,96% ao mês e 26,23% ao ano, é abusiva, pois estaria em considerável discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) para a mesma operação de crédito à época da celebração, que era de 1,67% ao mês e 21,94% ao ano. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial dos valores tidos como incontroversos (R$ 1.088,27 mensais), a fim de descaracterizar a mora, impedir a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes e assegurar a manutenção da posse do veículo alienado fiduciariamente. No mérito, pugnou pela revisão do contrato para limitar a taxa de juros à média de mercado do Bacen, a consequente limitação do valor da parcela, o abatimento dos valores pagos em excesso, a descaracterização definitiva da mora e seus efeitos, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Indeferida a tutela provisória de urgência, nos termos da decisão de ID 110424440, foi dispensada a audiência de conciliação e determinada a citação do promovido. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 111872894), argumentando preliminarmente a incabível gratuidade de justiça (que já havia sido deferida pelo juízo), a falta de interesse de agir do autor pela ausência de tentativa prévia de resolução administrativa e a impugnação ao valor da causa, alegando que o proveito econômico pretendido seria R$ 3.171,36 (três mil, cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos) mais os danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 13.171,36 (treze mil, cento e setenta e um reais e trinta e seis centavos). No mérito, sustentou a legalidade do contrato e das taxas de juros pactuadas, afirmando que estas refletem o risco da operação, o perfil do consumidor e as características do bem financiado (veículos antigos), e que a taxa média do Bacen é apenas um referencial, não um limite. Alegou a legalidade da capitalização mensal de juros e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos do autor. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. O réu informou não ter provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 114366399). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Passo então à análise das preliminares arguidas pelo promovido. Da Impugnação à Concessão da Assistência Judiciária Gratuita O réu impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, alegando a ausência de comprovação de hipossuficiência. No entanto, conforme já deliberado na decisão de ID 110424440, o benefício foi deferido com base na declaração de hipossuficiência e nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A legislação processual civil não exige prova de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Assim, a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça não merece acolhimento. Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugna o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 45.737,48), argumentando que este não corresponde ao proveito econômico pretendido, que seria de R$ 13.171,36. Contudo, em ações revisionais de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato ou ao total da relação jurídica discutida, conforme os incisos II e V do art. 292 do Código de Processo Civil. A pretensão autoral visa à revisão de cláusulas contratuais que impactam a totalidade do financiamento. O valor atribuído pelo autor (R$ 45.737,48) reflete o valor original da causa indicado na petição inicial, que se harmoniza com o montante do contrato que se busca revisar. Portanto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Da Falta de Interesse de Agir O réu alegou a ausência de interesse de agir do autor por não ter havido tentativa prévia de resolução administrativa da controvérsia, citando entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. No entanto, o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário para a defesa de direitos e interesses legítimos, independentemente de prévia tentativa de solução administrativa. O Código de Processo Civil não impõe tal condição para o ajuizamento de ações revisionais de contratos bancários, e a jurisprudência invocada pelo réu não possui efeito vinculante para este juízo. Por conseguinte, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, quanto à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada cabalmente a abusividade, considerando as peculiaridades do caso concreto. A simples estipulação de juros superiores à taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade. No caso em tela, a taxa de juros pactuada foi de 1,96% ao mês, enquanto a taxa média de mercado à época era de 1,67% ao mês. A diferença de 0,29 ponto percentual não configura, por si só, abusividade, especialmente considerando que a taxa média de mercado é apenas um referencial e que a definição da taxa de juros envolve diversos fatores, como o risco da operação, o perfil do consumidor e as características do bem financiado. Desta forma, não restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ, no REsp 973.827/RS, também sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. No presente caso, o contrato prevê expressamente a capitalização mensal de juros, sendo, portanto, válida a sua cobrança. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que comprovem a ocorrência de ato ilícito por parte da ré que tenha causado abalo moral ao autor. A cobrança de encargos contratuais previstos e não considerados abusivos não configura, por si só, dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica ressalvada a inexigibilidade desta verba enquanto perdurar a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

12/08/2025, 20:21

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 20:21

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:35

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:53

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800206-94.2025.8.15.0071. AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 2 de junho de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800206-94.2025.8.15.0071. AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: 1. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 2 de junho de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:51

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 29/05/2025 23:59.

31/05/2025, 09:57

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:37

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 16:37

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.

08/05/2025, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

08/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800206-94.2025.8.15.0071. AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 6 de maio de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800206-94.2025.8.15.0071. AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO 1. De acordo com o artigo 308 do CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL (ATUALIZADO ATÉ O PROVIMENTO CGJ/TJPB Nº. 98/2024), que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora, por seu patrono, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Areia, 6 de maio de 2025 ICARO FRANCISCO SOUZA XAVIER Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 09:21

Juntada de Petição de contestação

02/05/2025, 10:56

Publicado Expediente em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RENATO DA SILVA LIMA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800206-94.2025.8.15.0071 Vistos, etc. I – Defiro o benefício da AJG, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. II – Da Tutela de Urgência Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como antecipação do direito afirmado pela parte, a tutela em questão exige convicção probatória, ou seja, que os elementos aportados aos autos se mostrem idôneos em convencer o juiz a respeito da verossimilhança das assertivas emanadas pelo(a) requerente. Os documentos juntados pelo(a) autor(a), até o momento, de maneira isolada, não cumprem esse papel, demandando o feito dilação probatória. Isso porque é preciso conferir à parte ré a possibilidade de comprovar a existência do negócio jurídico e da dívida. Ademais, o contrato questionado foi celebrado em 28/07/2021, tratando-se de negócio jurídica antigo, tendo a parte autora, só agora, decidido questioná-lo, o que afasta o caráter de urgência da medida pleiteada. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. III - Superada tal questão, é cediço que, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o réu não mais é citado para oferecer resposta, mas para comparecer à audiência de conciliação ou de mediação (CPC, arts. 334 e 695). Todavia, no caso dos presentes autos, verifica-se que a presente lide abriga causa de difícil conciliação, conforme tem se observado em casos similares. Destarte, se afigura desnecessária e mesmo desaconselhável, por se tratar de ato ineficiente (CF, art. 37) e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a designação exclusiva de audiência de conciliação, quando já se anuncia infrutífera a sua realização. Nada impede, entretanto, que a autocomposição seja obtida no curso da lide, e mesmo como fase preliminar da própria audiência de instrução (CPC, art. 359), motivo pelo qual não vislumbro prejuízo às partes. 1. Diante do exposto, cite-se a parte promovida para apresentar resposta, num prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte ré acostar à sua defesa toda a prova documental referente ao objeto da lide, sob pena de arcar com o ônus probatórios da sua inércia. 2. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. 4. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 5. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 6. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:33

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 09:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO DA SILVA LIMA - CPF: 094.249.514-42 (AUTOR).

04/04/2025, 11:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/04/2025, 11:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/04/2025, 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/04/2025, 16:25

Distribuído por sorteio

01/04/2025, 16:25

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2025

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENATO DA SILVA LIMA em 11/06/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(37)