Procedimento Comum Cível 0800218-69.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800218-69.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800218-69.2025.8.15.0181. AUTOR: MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA. REU: ASSOCIACAO PARATI - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro se tratar de descontos em benefício previdenciário. É de conhecimento público a recente deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, cujo objeto é a apuração de esquema fraudulento de larga escala envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Em razão da gravidade dos fatos, a Advocacia-Geral da União ajuizou “TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE” na Seção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de indisponibilidade de bens. Ainda que a entidade ré, litigante neste feito, não figure formalmente no polo passivo da ação cautelar, o objeto da presente demanda - descontos associativos não autorizados - guarda pertinência fática e jurídica com o núcleo da fraude sob apuração, sendo certo que o modelo identificado envolve diversas entidades com atuação similar, e por vezes com sobreposição de CNPJs ou dirigentes. Diante desse cenário, a União já informou que a restituição dos valores aos beneficiários prejudicados será realizada diretamente pelo INSS, por meio de procedimento administrativo e posterior crédito em conta do beneficiário, caso seja comprovada a fraude. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INFORME se buscou a restituição dos valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário pela via administrativa, devendo juntar nos autos documentação comprobatória, incluindo resposta do órgão previdenciário. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNAANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição

12/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de MARIA DA LUZ PAULINO DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

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