Procedimento Comum Cível 0800577-58.2018.8.15.0021 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800577-58.2018.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SINARA DOS SANTOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA, PRONTOLAB - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - ME, MORRANA MIRANDA ASSIS DE MORAES. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800577-58.2018.8.15.0021 [Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico]. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, sob o rito do procedimento comum cível, proposta por Sinara dos Santos Xavier em face de Município de Caaporã, Prontolab – Laboratório de Análises Clínicas Ltda – ME e Morrana Miranda Assis de Moraes. A autora relata que, em novembro de 2017, procurou atendimento médico no posto de saúde do Município de Caaporã, sendo atendida pela médica Morrana Miranda. Após exames laboratoriais realizados no laboratório Prontolab, foi-lhe diagnosticado, equivocadamente, hipertireoidismo e prescrito o medicamento Puran T4 – 75mg. Posteriormente, exames de imagem em clínica particular indicaram ausência de problemas na tireoide. Mesmo assim, a médica manteve a prescrição. A autora alega que sofreu diversos efeitos adversos, como tremores, vômitos, perda de peso acentuada e desidratação, sendo atendida diversas vezes em hospitais e submetida a reposição de fluidos e tratamentos nutricionais e psicológicos. Alega-se que o erro laboratorial e a má interpretação dos exames acarretaram graves prejuízos físicos e psicológicos, impossibilitando a autora de trabalhar. Requereu pagamento de indenização por danos materiais e morais; Concessão de benefício mensal no valor de um salário mínimo, até a recuperação da capacidade laborativa; Condenação solidária dos requeridos. Contestação do PRONTOLAB – ID nº 87580334 Alega ilegitimidade passiva, sustentando que: Não foi responsável pela coleta do material (realizada por servidora da Prefeitura); Os exames não apresentaram erro técnico; A prescrição médica equivocada não pode ser imputada ao laboratório. No mérito: Os exames realizados estavam dentro da normalidade; Não há nexo causal entre os exames e os danos alegados; A responsabilidade recai sobre a médica e o Município; Requer improcedência dos pedidos e produção de prova testemunhal e pericial. Contestação de MORRANA MIRANDA ASSIS DE MORAES – ID nº 87254242 Sustenta a inexistência de erro médico e ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados; Alega que os sintomas referidos pela autora são efeitos colaterais possíveis e esperados do medicamento prescrito, cuja dosagem foi indicada com base nos exames disponíveis à época; Defende que agiu dentro dos parâmetros da medicina e que, eventualmente, pode ter ocorrido interpretação divergente de exames de difícil precisão clínica, comuns em endocrinologia; Requer a improcedência do pedido, ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por dano moral pleiteado. Contestação do MUNICÍPIO DE CAAPORÃ – ID nº 68382010 Alega ausência de responsabilidade objetiva, defendendo que o suposto dano decorreu de conduta pessoal da médica e que o Município não deve responder solidariamente; Aponta que prestou atendimento à autora dentro dos meios e recursos disponíveis no sistema público de saúde local; Sustenta a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o serviço público e os danos alegados; Requer, subsidiariamente, o direito de regresso contra a servidora, caso haja condenação; Requer improcedência do pedido. A autora apresentou réplica às contestações em: ID nº 88426892 – contesta os argumentos do Prontolab e reafirma a existência de nexo causal, destacando que os exames laboratoriais foram determinantes para a prescrição do medicamento que lhe causou prejuízos físicos e psíquicos; ID nº 76997649 – refuta a contestação do Município de Caaporã, reiterando sua responsabilidade objetiva e a má prestação do serviço público de saúde; ID nº 76997648 – responde à contestação da médica Morrana Miranda, sustentando que esta agiu com imprudência ao manter prescrição indevida mesmo diante de novos exames que descartavam a necessidade do medicamento. É o relatório. DECIDO. Com razão da promovida MORRANA MIRANDA ASSIS DE MORAES em sua preliminar de ilegitimidade. Como se verifica dos autos, a referida promovida é médica a serviço do MUNICÍPIO DE CAAAPORÃ, nesta condição, teria prestado atendimento à autora, que resultou no alegado erro médico e os danos. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre tema exatamente idêntico, concluiu o julgamento de processo em que se discute a responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de atividade pública. Os ministros entenderam que, nesses casos, o agente público não responde diretamente perante a vítima: a pessoa prejudicada deve ajuizar ação contra o ente público ao qual o agente é vinculado. O ente público, por sua vez, poderá acionar o causador do dano para fins de ressarcimento (ação de regresso). Deveras, o voto condutor deixou assentou que “em que pese ser consectário do princípio republicano e da moralidade administrativa, a responsabilização dos agentes públicos por seus atos não justifica a extensão a eles do regime previsto no art. 37, § 6º, da CF, ou seja, de responsabilidade direta e objetiva”. E, por unanimidade dos votos, a Corte deu provimento ao RE 1027633, que corresponde ao tema 940 de repercussão geral, assim redigido: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Frente o exposto, acolho a preliminar da promovida MORRANA MIRANDA ASSIS DE MORAES e, com fundamento no Tema 940 do STF, declaro sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, determinando, por conseguinte, sua exclusão do processo. Condeno a autora no pagamento de honorários de advogado a favor da referida demandada, no importe de 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa, em face da gratuidade judiciária concedida. Também com base no referido tema, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelo corréus. A despeito do ônus da prova que se impõe ao autor (art. 373, I, do CPC), as questões debatidas nos autos não se mostram, no todo, controvertidas. Todavia, no intuito de assegurar o contraditório e a ampla defesa, intimem-se a autor e os réus PRONTOLAB e MUNICÍPIO DE CAAPORÃ para que, no prazo de 15 dias, e de forma fundamentada, indique as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAAPORA em 25/02/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/02/2026 08:30 Vara da Comarca Integrada de Caaporã.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 25/02/2026 08:30 Vara da Comarca Integrada de Caaporã.

Juntada de Petição de outros documentos

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Decorrido prazo de MORRANA MIRANDA ASSIS DE MORAES em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINARA DOS SANTOS XAVIER em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Decisão em 05/02/2026.

Decorrido prazo de SINARA DOS SANTOS XAVIER em 03/02/2026 23:59.

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