Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800810-91.2024.8.15.7701 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800810-91.2024.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 09:46

Juntada de certidão de prevenção

09/03/2026, 07:41

Recebidos os autos

09/03/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: A. H. S. C. Advogado do(a) RECORRIDO: LUAN KARLOS DE ALMEIDA RIBEIRO - PB27147-A _ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. INCLUSÃO EM PROGRAMAS EXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso inominado cível interposto pelo Estado da Paraíba contra sentença parcialmente procedente, que o condenou a fornecer ao menor impúbere A. H. S. C. fraldas descartáveis e a incluí-lo em programa ou serviço já existente no Sistema Único de Saúde (SUS) destinado à dispensação de medicamentos e insumos, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado da Paraíba tem obrigação de fornecer fraldas descartáveis à criança com Transtorno do Espectro Autista e dermatite de contato; (ii) estabelecer se é possível a imposição judicial de inclusão do paciente em programas já existentes no SUS, mesmo diante da ausência de política pública específica para parte dos insumos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal (art. 196) estabelece o dever do Estado de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de insumos e medicamentos necessários à manutenção da dignidade da pessoa humana, especialmente em casos de comprovada hipossuficiência e necessidade médica. O laudo técnico do NATJUS reconhece a fralda descartável como insumo compatível com as necessidades do paciente, considerando seu quadro clínico e idade, concluindo favoravelmente ao fornecimento pelo SUS (ID 35007413 - a partir da página 4). O laudo médico apresentado comprova dermatite de contato e necessidade contínua de uso de fraldas, o que justifica a condenação ao fornecimento específico deste insumo (ID 35007411 - página 5). Portanto, o fornecimento de fraldas descartáveis encontra respaldo não apenas na comprovação da necessidade clínica específica do paciente, diagnosticado com dermatite de contato e transtorno do espectro autista, mas também na Nota Técnica do NATJUS, que conclui de forma favorável à dispensação, reconhecendo o insumo como essencial à higiene, prevenção de lesões e melhora da qualidade de vida. A jurisprudência consolidada admite que itens de cuidado contínuo, quando indispensáveis ao bem-estar de pessoas em situação de vulnerabilidade, se inserem no conceito de assistência farmacêutica e devem ser assegurados pelo SUS. Assim, diante da demonstração médica da necessidade do insumo, da viabilidade de fornecimento pelo SUS e da ausência de alternativas eficazes disponíveis à família hipossuficiente, a manutenção da sentença é medida que se impõe, sobretudo à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e, no mérito, NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para manter a decisão por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: Passo à análise das preliminares suscitadas pelo réu, em sede de RI. Da preliminar de ilegitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Paraíba deve ser rejeitada, pois a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vinculada não é exclusiva de um único ente federativo, mas sim solidária entre União, Estados e Municípios, conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ (STJ; Resp 719716/SC; Rel. Min. Castro Meira; Segunda Turma; DJ 05/09/2005 - p. 378). Preliminar desacolhida. Da preliminar de ausência de interesse de agir: O Estado da Paraíba arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir sob o argumento de que o direito pleiteado poderia ser substituído por outro produto disponível na rede pública. Contudo, o fornecimento de um medicamento, fórmula nutricional específica ou insumo deve seguir a prescrição do médico assistente do paciente, não podendo ser substituído unilateralmente pelo Estado sem comprovação técnica de equivalência e eficácia. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito O Estado tem obrigação de fornecer fraldas descartáveis a criança com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e dermatite de contato, desde que comprovada a necessidade médica e ausência de meios para aquisição. A ausência de política pública específica para determinado insumo não impede a inclusão do paciente em programa já existente no SUS, desde que respeitado o princípio da integralidade e observadas as diretrizes do Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 227; CPC, art. 300; Lei 8.080/90, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855178 (Tema 93); STJ, Tema Repetitivo 84; TJ-PB, 0805518-63.2021.8.15.0371, Rel. Des. José Aurélio da Cruz (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2022; TJ-PB, 0843085-64.2016.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 07/09/2021. Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _ PROCESSO NÚMERO: 0800810-91.2024.8.15.7701 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição e data conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-06-17. Juiz Marcos Coelho de Salles - relator 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 28 de Julho de 2025, às 14h00, até 06 de Agosto de 2025.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO., da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

13/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de APOLLO HEITOR SOARES CHAVES em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:46

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:10

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de informações prestadas

06/05/2025, 23:54

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 09:46

Decisão

•19/01/2026, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ________________________________________________ Processo nº0800810-91.2024.8.15.7701. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda ajuizada por A. H. S. C., representado por sua genitora Rayra Soares, em face do ESTADO DA PARAÍBA, na qual narra está em atendimento nutricional especial, apresenta CID10 F84.0, certificando quadro de seletividade alimentar severa e dificuldade de ganho de peso e, em razão disso, faz jus ao recebimento de fórmula infantil FORTINI PLUS, leite NINHO instantâneo, produtos não inseridos no SUS e Fraldas Huggies Supreme Care, produto inserido no SUS. Alega, ainda, que a sua pretensão não foi atendida administrativamente, motivo pelo qual requer a condenação do(s) réu(s) na obrigação de fornecer o(s) produtos indicados. Com a exordial juntou documentos referentes ao caso. A tutela de urgência apreciada. O ESTADO DA PARAÍBA ofereceu resposta. Em sede preliminar suscitou a preliminar de Ilegitimidade Passiva. No mérito pugnou pela improcedência do pedido. Foi acostado aos autos NOTA TÉCNICA coletada do NATJUS. Emitida nota técnica pelo NATJUS, conforme id nº 103087425 Intimado, o MP requereu que os novos documentos apresentados pela parte autora fossem submetidos à análise do NATJUS. É BREVE RELATÓRIO. DECIDO. De logo, quanto ao pedido do MP de requisição de nova nota técnica do NATJUS, entendo que deve ser desacolhido. Isso porque, da análise aos documentos de id. 105165722, verifico que a parte autora anexou aos autos os mesmos documentos apresentados no id nº 102622547, os quais já foram valorados pelo NATJUS. Portanto, mostra-se desnecessária a nova submissão do caso ao referido órgão. DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE O fundamento da presente preliminar diz com a responsabilidade pelo fornecimento da prestação aqui vindicada. Nesse sentido, tenho que tal matéria se confunde com o próprio mérito da questão, motivo pelo qual irei analisar os seus fundamentos mais adiante. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO A saúde, descrita no art. 196 da Constituição Federal como “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; é um direito fundamental de segunda dimensão, qualificado por seu conteúdo prestacional, consagrando um mandamento de efetivação de serviços e ações estatais que visem à sua implementação. O direito à vida, mais que de ordem constitucional, representa o postulado básico da existência de toda criação humana e social. Sem o homem, sem vida digna, não há direito. Contudo, numa reiteração explicitante de sua primazia absoluta, a Lei Suprema do Estado Democrático de Direito em construção, em vários dispositivos evidenciou que a vida humana deve ser digna (CF, arts. 1º, inciso III; 3º, inciso IV; 5º, caput; 196, caput; e 198, incisos I e II). Daí decorre que o Estado deve assegurar todos os meios necessários para permitir que as pessoas, primeiro, permaneçam vivas dignamente – com saúde– e, segundo, possam desenvolver livremente as potencialidades lícitas. Não por outra razão a Lei 8080/90, em seu art. 6º, I, “d”, inclui no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a assistência terapêutica integral. Por sua vez, o art. 19-M, I e II, do mesmo diploma normativo, reza que: Art. 19-M. A assistência terapêutica integral a que se refere a alínea d do inciso I do art. 6o consiste em: I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P; II - oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde - SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratado. Lado outro, o art. 19-N, da referida Lei, estabelece que “produtos de interesse para a saúde: órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos”. Vê-se, assim, que incumbe aos entes integrantes do SUS o fornecimento da prestação de saúde postulada nesta demanda. No caso, portanto, o Estado da Paraíba e os municípios que o integram são os responsáveis pelo fornecimento da prestação do tratamento médico dos cidadãos. Como dito anteriormente, versa a hipótese, como relatado, de demanda que busca o recebimento de prestação não incluída na política pública de saúde e incluída na política pública. Em relação a fórmula infantil FORTINI PLUS e leite NINHO instantâneo, produtos não incluídos na política pública, é aplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). Nesse sentido, vislumbro que o médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Contudo, NOTA TÉCNICA do NATJUS foi desfavorável nos seguintes termos: Tecnologia: Fortini (8 latas) - fórmula infantil que complementa as necessidades nutricionais de crianças com baixa ingesta via ora e Leite ninho ( 5 sachês). Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e seletividade alimentar, conforme relatórios médicos. CONSIDERANDO a ausência de informações mais precisas sobre o estado nutricional do paciente descrito no auto. CONSIDERANDO a ausência de dados antropométricos atuais e evolutivos. CONSIDERANDO a paucidade de informações atualizadas sobre as terapias multidisciplinares sendo realizadas no momento ( fonoterapia, psicoterapia, terapia ocupacional), que seriam indispensáveis para o tratamento de seletividade alimentar. Levando em conta relatório disponível da data de fevereiro de 2023. CONSIDERANDO a ausência de laudos de exames laboratoriais. CONSIDERANDO a recomendação negativa da CONITEC acima descrita. CONCLUI-SE QUE em razão das informações disponíveis NÃO HÁ elementos técnicos que permitam corroborar a presente solicitação, nem a urgência da mesma. Obs: Documentação encaminhada não possui documentação anexada de incapacidade financeira. Há evidências científicas? Sim Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Registre-se que após a emissão da nota a parte autora teve a oportunidade de se manifestar, mas não trouxe aos autos argumentos e documentos capazes de infirmar as conclusões emitidas pelo órgão de apoio técnico em demandas dessa natureza. No tocante às fraldas, conforme apontou a nota técnica, tem-se que estão previstas na política pública de saúde do SUS, de modo que é inaplicável ao caso as razões de decidir fixadas na tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156-RJ (TEMA 106). O médico que assiste o(a) paciente emitiu laudo onde indicou o diagnóstico e a pretensão requerida, nos seguintes termos: Ainda, NOTA TÉCNICA do NATJUS foi favorável nos seguintes termos: Tecnologia: Fraldas descartáveis- Hugges Supreme Care (4 pacotes ao mês). Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de dermatite de contato, conforme relatório médico anexo. CONSIDERANDO a idade da criança e o quadro clínico alérgico descrito pela criança. CONSIDERANDO a necessidade de cuidado e higiene. CONCLUI-SE como FAVORÁVEL o fornecimento de fraldas Huggies Supreme. Há evidências científicas? Não se aplica Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Por fim, relativamente ao tema da responsabilidade, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855178 (TEMA 793), submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Na situação dos autos, com dito, a ação de saúde/serviço de saúde postulado está inserido dentro da política pública de saúde. Todavia, é importante registrar, tal como pondera BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS, que: “Ao contrário da RENAME, que é dividida em diversos componentes (grupos de medicamentos), cada qual com atribuições específicas de financiamento, aquisição e distribuição pelos diversos entes federativos, os componentes da RENASES não guardam relação necessária com as competências administrativas ou responsabilidades financeiras da União, estados e municípios. A divisão, como visto acima, dá-se de acordo com o tipo de atendimento à saúde prestado (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção especializada e vigilância sanitária). Dentro destes grupos, os deveres assumidos por cada ente federativo deverão ser necessariamente pactuados na Comissão Intergestores Tripartite – CIT (...)” (https://direitoemcomprimidos.com.br/pactuacao-da-assistencia-farmaceutica-parte-ii/) De fato, dispõe o art. 23, do Decreto nº 7.508/2011, que: Art. 23. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES. Entretanto, no caso dos autos, o(s) réu(s) não logrou(ram) demonstrar a quem compete, em decorrência da pactuação na Comissão Intergestores, a responsabilidade administrativa para a prestação de saúde postulada, apresentando apenas uma narrativa genérica na(s) defesa(s). ANTE DO EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, confirmo a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR o(s) réu(s) na obrigação de fornecer ao(à) paciente as fraldas descartáveis descritas no laudo médico. Outrossim, determino que o(s) réu(s) inclua(m) o paciente em serviço ou programa já existentes no SUS destinados à dispensação do(s) medicamento(s), de responsabilidade de quaisquer das entidades federativas, conforme Enunciado nº 11 das Jornadas de Direito à Saúde. Sem condenação em custas e honorários por se tratar de feito submetido ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório, pois submetida ao rito do Juizado da Fazenda Pública. Se houver a interposição de recurso: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 2. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos à instância superior (TJ-PB ou Turma Recursal, conforme o caso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Sentença publicada e registada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se as partes eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO 1 Julgados: AgInt no CC 174544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021; AgInt no CC 172502/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021; AgInt no CC 173185/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no RE no AgInt no REsp 1043168/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020; CC 172817/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020. 2 Julgados: AgInt no REsp 1373566/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl no REsp 1801213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 20/08/2020; RMS 61891/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 405126/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no REsp 1658552/RJ (decisão monocrática), Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, publicado em 05/04/2021; REsp 1866082/MG (decisão monocrática), Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, publicado em 02/06/2020. 3 Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça, em caso similar: EDcl no REsp n. 1.891.064/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.

09/04/2025, 00:00

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