Cumprimento de sentença 0801536-26.2023.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 13.002,99

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 12/11/2025

01/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2025, 21:55

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2025, 19:40

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:40

Todas as movimentações(172)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 10:18

Transitado em Julgado em 12/11/2025

01/12/2025, 10:18

Decorrido prazo de METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de outros documentos

30/10/2025, 21:55

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801536-26.2023.8.15.0321. Autor: EXEQUENTE: ELIENE NAIR DE ARAUJO DANTAS, ROSIVALDO DANTAS DE ARAUJO Endereço: Advogado: BRUNO KELVIN CUSTODIO MATIAS OAB: PB23168 Endereço: desconhecido Réu: EXECUTADO: METASERV SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA, MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID. 120617963. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

24/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 12:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/08/2025, 19:40

Conclusos para despacho

15/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 08:57

Conclusos para despacho

30/07/2025, 15:49

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/07/2025, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 11:58

Conclusos para despacho

22/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 21:31

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 09:46

Conclusos para despacho

17/07/2025, 08:45

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:15

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801536-26.2023.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se a parte executada para tomar conhecimento da penhora realizada e, querendo, no prazo de quinze (15) dias apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito

23/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/06/2025, 07:01

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

02/06/2025, 09:11

Juntada de cálculos

30/05/2025, 17:04

Decorrido prazo de KATHRYN NOGUEIRA DIAS em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:44

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 10:22

Conclusos para despacho

11/05/2025, 00:10

Juntada de cálculos

09/05/2025, 12:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2025, 12:36

Conclusos para despacho

30/04/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2025, 16:20

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:17

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:17

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

22/04/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801536-26.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente formulou incidente de PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, diante da ausência de bens da pessoa jurídica MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA - CNPJ: 24.272.240/0001-03, integrando no polo passivo da ação a sócia ELIENE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, RG 03.178.627-82 – SSP/BA, CPF 643.981.105-34, para garantia da execução em apenso. Devidamente citada a sócia da executada não se manifestou. DECIDO: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. E, a partir disso, verifica-se que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica baseou-se, tão somente, nas infrutíferas buscas por bens passiveis de penhora junto ao sistema SISBAJUD. Entretanto, não foram esgotadas todas as tentativas pelos meios legais adequados para recebimento do crédito, como por exemplo pesquisas junto ao CNIB, tampouco tentadas todas as possibilidades de constrição previstas no artigo 835 do CPC. Dessa forma, ainda que se entenda pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, verifico que a parte autora não fez prova da insolvência da pessoa jurídica, o que torna temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la. A propósito, assim já se posicionou este Sodalício em hipótese análoga: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVA DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No âmbito das relações de consumo, o ordenamento jurídico adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensado a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo de confusão patrimonial. 2. A alegação de que os bens penhorados são de baixa liquidez e que não se interessa pela penhora na forma que fora realizada não é prova suficiente da insolvência da pessoa jurídica, especialmente por não haver nos autos indícios que atestem essas alegações. 3. Por entender ser temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la, hei por bem manter a r. sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.000057-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019) Por tais fundamentos INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da exequente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801536-26.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente formulou incidente de PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, diante da ausência de bens da pessoa jurídica MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA - CNPJ: 24.272.240/0001-03, integrando no polo passivo da ação a sócia ELIENE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, RG 03.178.627-82 – SSP/BA, CPF 643.981.105-34, para garantia da execução em apenso. Devidamente citada a sócia da executada não se manifestou. DECIDO: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. E, a partir disso, verifica-se que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica baseou-se, tão somente, nas infrutíferas buscas por bens passiveis de penhora junto ao sistema SISBAJUD. Entretanto, não foram esgotadas todas as tentativas pelos meios legais adequados para recebimento do crédito, como por exemplo pesquisas junto ao CNIB, tampouco tentadas todas as possibilidades de constrição previstas no artigo 835 do CPC. Dessa forma, ainda que se entenda pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, verifico que a parte autora não fez prova da insolvência da pessoa jurídica, o que torna temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la. A propósito, assim já se posicionou este Sodalício em hipótese análoga: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVA DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No âmbito das relações de consumo, o ordenamento jurídico adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensado a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo de confusão patrimonial. 2. A alegação de que os bens penhorados são de baixa liquidez e que não se interessa pela penhora na forma que fora realizada não é prova suficiente da insolvência da pessoa jurídica, especialmente por não haver nos autos indícios que atestem essas alegações. 3. Por entender ser temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la, hei por bem manter a r. sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.000057-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019) Por tais fundamentos INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da exequente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801536-26.2023.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc. A parte exequente formulou incidente de PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, diante da ausência de bens da pessoa jurídica MANIA BANK DIGITAL MULTIPLO BRASIL LTDA - CNPJ: 24.272.240/0001-03, integrando no polo passivo da ação a sócia ELIENE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, RG 03.178.627-82 – SSP/BA, CPF 643.981.105-34, para garantia da execução em apenso. Devidamente citada a sócia da executada não se manifestou. DECIDO: A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida quando ocorrer esgotamento dos meios de localização de bens do devedor, e, concomitantemente, constatados indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. E, a partir disso, verifica-se que o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica baseou-se, tão somente, nas infrutíferas buscas por bens passiveis de penhora junto ao sistema SISBAJUD. Entretanto, não foram esgotadas todas as tentativas pelos meios legais adequados para recebimento do crédito, como por exemplo pesquisas junto ao CNIB, tampouco tentadas todas as possibilidades de constrição previstas no artigo 835 do CPC. Dessa forma, ainda que se entenda pela aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5º do CDC, verifico que a parte autora não fez prova da insolvência da pessoa jurídica, o que torna temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la. A propósito, assim já se posicionou este Sodalício em hipótese análoga: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVA DA INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. No âmbito das relações de consumo, o ordenamento jurídico adotou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, dispensado a comprovação de desvio de finalidade ou mesmo de confusão patrimonial. 2. A alegação de que os bens penhorados são de baixa liquidez e que não se interessa pela penhora na forma que fora realizada não é prova suficiente da insolvência da pessoa jurídica, especialmente por não haver nos autos indícios que atestem essas alegações. 3. Por entender ser temerária a desconsideração por falta de provas suficientes a justificá-la, hei por bem manter a r. sentença." (TJMG - Apelação Cível 1.0003.17.000057-8/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2019, publicação da súmula em 28/06/2019) Por tais fundamentos INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da exequente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2025, 14:14

Outras Decisões

16/04/2025, 10:52

Conclusos para despacho

16/04/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

13/04/2025, 15:57

Publicado Mandado em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA MANDADO - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801536-26.2023.8.15.0321 DESPACHO VISTOS ETC. 1.Decorrido o prazo para a parte executada comprovar o pagamento do débito. 2.Intime-se a parte exequente para requerer o de direito em dez (10) dias. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) JUIZ DE DIREITO

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 12:29

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:47

Juntada de aviso de recebimento

12/02/2025, 08:16

Juntada de documento de comprovação

28/01/2025, 14:13

Expedição de Carta.

16/01/2025, 08:12

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 08:06

Juntada de aviso de recebimento

14/01/2025, 09:39

Expedição de Carta.

12/12/2024, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 13:10

Conclusos para despacho

10/12/2024, 14:34

Juntada de carta

10/12/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 23:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 20:48

Conclusos para despacho

26/11/2024, 09:18

Juntada de carta

26/11/2024, 09:17

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 10:05

Juntada de documento de comprovação

18/10/2024, 13:05

Expedição de Carta.

18/10/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 09:44

Conclusos para despacho

14/10/2024, 08:20

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

09/10/2024, 06:00

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 22:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:26

Conclusos para despacho

24/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/09/2024, 21:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 20:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 11:13

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:29

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 13:45

Juntada de Informações

06/09/2024, 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/08/2024, 21:49

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 10:12

Conclusos para despacho

23/08/2024, 08:41

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 14:20

Transitado em Julgado em 02/07/2024

16/07/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 10:24

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/07/2024, 20:40

Decorrido prazo de KATHRYN NOGUEIRA DIAS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de ADRIELY LORRANA LUCENA FERNANDES em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:14

Decorrido prazo de JERFFERSON VITOR PEDROSA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 01:03

Juntada de Petição de outros documentos

13/06/2024, 23:38

Juntada de aviso de recebimento

07/06/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 12:50

Julgado procedente em parte do pedido

06/06/2024, 10:59

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 10:17

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

03/06/2024, 10:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

03/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de contestação

31/05/2024, 21:03

Juntada de aviso de recebimento

20/05/2024, 10:39

Juntada de Informações

17/05/2024, 10:54

Juntada de aviso de recebimento

29/04/2024, 20:28

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 13:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

11/04/2024, 13:02

Juntada de documento de comprovação

11/04/2024, 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/04/2024, 11:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 03/06/2024 09:00 Vara Única de Santa Luzia.

11/04/2024, 11:33

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/04/2024 08:30 Vara Única de Santa Luzia.

11/04/2024, 09:57

Juntada de documento de comprovação

26/03/2024, 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2024, 08:45

Juntada de documento de comprovação

22/03/2024, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 13:06

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2024 08:30 Vara Única de Santa Luzia.

22/03/2024, 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/02/2024 10:30 Vara Única de Santa Luzia.

06/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de contestação

20/02/2024, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 10:16

Conclusos para despacho

20/02/2024, 08:50

Juntada de Petição de petição

18/02/2024, 11:48

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2024, 10:50

Juntada de aviso de recebimento

12/01/2024, 10:44

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 14:08

Juntada de Petição de outros documentos

04/12/2023, 22:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2023, 13:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

01/12/2023, 13:28

Juntada de Informações

28/11/2023, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2023, 07:56

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 07:47

Desentranhado o documento

28/11/2023, 07:47

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 07:47

Desentranhado o documento

28/11/2023, 07:47

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 07:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 07:46

Cancelada a movimentação processual

28/11/2023, 07:46

Desentranhado o documento

28/11/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/02/2024 10:30 Vara Única de Santa Luzia.

28/11/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:33

Conclusos para despacho

26/11/2023, 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/11/2023, 09:47

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 09:47

Documentos

Sentença

•17/08/2025, 19:40

Despacho

•31/07/2025, 08:57

Despacho

•23/07/2025, 11:58

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•12/05/2025, 10:22

Decisão

•30/04/2025, 12:36

Decisão

•16/04/2025, 10:52

Despacho

•02/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:06

Despacho

•11/12/2024, 13:10

Despacho

•26/11/2024, 20:48

Despacho

•16/10/2024, 09:44

Despacho

•09/10/2024, 12:59

Despacho

•25/09/2024, 12:26

Todos os documentos(24)

Sentença

•17/08/2025, 19:40

Despacho

21/04/2025, 00:00

21/04/2025, 00:00

21/04/2025, 00:00

•31/07/2025, 08:57

Despacho

•23/07/2025, 11:58

Despacho

•21/07/2025, 09:46

Despacho

•16/06/2025, 12:01

Despacho

•12/05/2025, 10:22

Decisão

•30/04/2025, 12:36

Decisão

•16/04/2025, 10:52

Despacho

•02/04/2025, 12:29

Ato Ordinatório

•16/01/2025, 08:06

Despacho

•11/12/2024, 13:10

Despacho

•26/11/2024, 20:48

Despacho

•16/10/2024, 09:44

Despacho

•09/10/2024, 12:59

Despacho

•25/09/2024, 12:26

Despacho

•10/09/2024, 11:13

Decisão

•26/08/2024, 21:49

Despacho

•23/08/2024, 10:12

Despacho

•16/07/2024, 10:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/07/2024, 20:40

Sentença

•06/06/2024, 10:59

Decisão

•03/06/2024, 10:17

Despacho

•20/02/2024, 10:16

Despacho

•27/11/2023, 12:33