Execução de Título Extrajudicial 0806965-81.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0806965-81.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 20:47

Decorrido prazo de FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:33

Publicado Sentença em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806965-81.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Nota Promissória] Parte autora FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME Parte ré FRANCISCO NUNES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. A citação é o ato de comunicação responsável pela transformação da estrutura do processo, até então linear – integrado por apenas dois sujeitos, autor e Juiz – em triangular, constituindo pressuposto de eficácia de formação do processo em relação ao réu, bem como requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Nessa esteira, a citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual, como corolário da garantia ao contraditório e à ampla defesa. No caso dos autos, FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME foi cientificado(a) acerca da necessidade de informar, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço que possibilitasse a localização do(a) réu(é). Entretanto, quedou-se inerte. Assim, verificada a ausência de citação, apesar de a parte autora ter sido compelida a promover-lhe, a extinção do processo encontra amparo no art. 485, IV, do CPC. A propósito, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco: “PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO VÁLIDO PARA FINS DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PROCESSO EM TRAMITAÇÃO POR 08 ANOS SEM CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A citação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dor art. 485, IV do CPC. 2. O juiz de primeiro grau, por meio da decisão de fl. 168 indeferiu o pedido de penhora on-line via bancenjud sem a citação da parte contrária ter se aperfeiçoado e no mesmo momento determinou a intimação do exequente para informar ao juízo endereço válido para fins de citação, tendo o mesmo quedando-se inerte, conforme certidão de fl. 170.3. Destaca-se que o processo se iniciou em 2010, e em 08 (oito) anos o banco exequente não forneceu o endereço correto para fins de citação, de modo que diante da impossibilidade do preenchimento deste pressuposto processual de validade e da inercia do próprio exequente, a triangularização do processo jamais ocorrerá, sendo correta a providência do juiz de primeiro grau. 4. Negado provimento a apelação. (TJ-PE - APL: 5123695 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 06/02/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 12/02/2019)” - Grifos acrescentados. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas, em face do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte autora. Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/07/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:55

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 11:39

Decorrido prazo de FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:43

Publicado Expediente em 10/04/2025.

10/04/2025, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806965-81.2024.8.15.0371. AUTOR: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA(092.622.444-10); FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME(10.590.810/0001-07); REU: FRANCISCO NUNES DA SILVA(024.150.194-61); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte promovente INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, da tentativa de citação ou de intimação pessoal FRUSTRADA, bem como, para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. CAPÍTULO III - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO Art. 6º. O(a) servidor(a) procederá a citação por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC/2015) das pessoas referidas no §§ 1° e 2° do art. 246 do CPC/2015 que já tenham endereço eletrônico já cadastrado no Pje. Art. 7º. Sempre que houver dúvida a respeito da identificação, qualificação e/ou endereço daquele a ser citado ou intimado, o(a) servidor(a) intimará a parte interessada, a fim de suprir a falha detectada ou simplesmente para complementar o endereço, no prazo de cinco dias. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o(a) servidor(a) intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o(a) servidor(a) renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o(a) servidor(a) certificará o fato nos autos e fará conclusão. Prazo 5 (cinco) dias. SOUSA, 8 de abril de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/02/2025, 09:02

Documentos

SENTENÇA

•21/07/2025, 17:55

SENTENÇA

•21/07/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806965-81.2024.8.15.0371. AUTOR: VICTOR HUGO CARNEIRO DE SENA(092.622.444-10); FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME(10.590.810/0001-07); REU: FRANCISCO NUNES DA SILVA(024.150.194-61); De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, fica a parte promovente INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, da tentativa de citação ou de intimação pessoal FRUSTRADA, bem como, para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. CAPÍTULO III - DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO Art. 6º. O(a) servidor(a) procederá a citação por meio eletrônico (art. 246, V, do CPC/2015) das pessoas referidas no §§ 1° e 2° do art. 246 do CPC/2015 que já tenham endereço eletrônico já cadastrado no Pje. Art. 7º. Sempre que houver dúvida a respeito da identificação, qualificação e/ou endereço daquele a ser citado ou intimado, o(a) servidor(a) intimará a parte interessada, a fim de suprir a falha detectada ou simplesmente para complementar o endereço, no prazo de cinco dias. Art. 8º. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o(a) servidor(a) intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de cinco dias. § 1º. Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o(a) servidor(a) renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º. Na hipótese de frustração reiterada, o(a) servidor(a) certificará o fato nos autos e fará conclusão. Prazo 5 (cinco) dias. SOUSA, 8 de abril de 2025 TIAGO GADELHA XAVIER PAMPLONA Analista/técnico judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATOS ORDINATÓRIOS (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME em 08/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FARMACIA NOSSA FARMA LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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