Reconhecimento e Extinção de União Estável 0810842-56.2019.8.15.2003 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0810842-56.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810842-56.2019.8.15.2003. AUTOR: LUCIENE MARIA DA SILVA Endereço: R COMERCIANTE JOSÉ FLORENTINO DE ANDRADE, 189, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-205 REU: RENATO MELO VIEIRA Endereço: rua Sargento José Carlos Gomes de Araújo, 184, Qd. a3 Lote 06, Jacumã, CONDE - PB - CEP: 58322-000 DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Inocorrendo contradição, omissão ou obscuridade na sentença atacada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração que lhe foram opostos. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 5º Vara Regional de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Vistos os autos. RENATO MELO VIEIRA, formulou o petitório retro de Embargos de Declaração, visando suprir alegada omissão nas decisões interlocutórias de mérito de Id. 60206254 e 103306978. Em suas razões, alegou que houve omissão, uma vez que nas decisões embargadas não houve manifestação do juízo sobre a partilha das dívidas comuns. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do NCPC que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, os embargos de declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Inicialmente, os embargos opostos indicaram duas decisões objeto da discussão (Id. 60206254 e 103306978). Entretanto, quanto à decisão de Id 60206254 é imperioso reconhecer a clara intempestividade do recurso, posto que a decisão data de 04/07/2022, já tendo, inclusive sido objeto de recurso de embargos de declaração sob o Id. 61250625 que foram rejeitados (Id. 65618877). Ademais, a mencionada decisão expressamente prevê que o feito prosseguiria com discussões relativas à guarda, visitação e alimentos em favor da filha menor. Quanto à decisão de Id 103306978, não se observa nenhuma omissão, haja vista que não teve por escopo decidir a partilha de bens, e nem poderia, diante da prolação da decisão interlocutória de mérito anterior, não sendo os embargos de declaração a via adequada para o enfrentamento da questão. Dessa forma, os presentes embargos não merecem ser totalmente conhecidos, posto que manifestamente intempestivos em relação à primeira decisão vergastada (Id 60206254) e, no que for conhecido, não merece acolhimento, posto que visa saneamento de omissão não existente. Diante do exposto, CONHEÇO parcialmente os presentes Embargos de Declaração, e, neste ponto, REJEITO-OS. Intime-se as partes para cumprirem com a determinação final da decisão de Id 103306978, bem como para se manifestarem sobre os documentos anexados ao Id 103629603, no prazo de 05 dias. Após, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova conclusão. P.I. João Pessoa-PB, 24 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

03/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Deferido em parte o pedido de LUCIENE MARIA DA SILVA - CPF: 013.389.814-80 (REQUERENTE)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

Evoluída a classe de ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PAMELA ILEN LINS CLEMENTINO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA NICOLAU FAUSTINO DA SILVA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WARGLA DORE SILVA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(43)