Procedimento Comum Cível 0814681-52.2017.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814681-52.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PRIMEIRA VARA DE DIREITO PÚBLICO SENTENÇA Processo n.º 0814681-52.2017.8.15.0001 Promovente: Município de Campina Grande Promovidos: BMC HYUNDAI S.A ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CONTRATO PÚBLICO. CDC. NÃO APLICÁVEL. COMPRA DE VEÍCULOS. DEFEITO NO PERÍODO DE GARANTIA. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. FALTA DA DEVIDA MANUTENÇÃO. DEMONSTRADO. FATOS ALEGADOS NA INICIAL NÃO COMPROVADOS. DOCUMENTOS E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVEM OS FATOS E FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos etc. O Município de Campina Grande, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança contra BMC HYUNDAY S/A, pessoa jurídica de direito privado, também identificado nos autos, alegando, em síntese, que no dia 04 de junho de 2013 assinou com a demandada o contrato administrativo nº 2.14.002/2013, que teve por objeto a aquisição de 02 (duas) pás carregadeiras e 02 (duas) retroescavadeiras. Relata que no dia 27 de março de 2014, a menos de um ano da aquisição e dentro da garantia contratual, solicitou o envio de peças de substituição periódica (filtros, juntas, etc.) e a vinda dos mecânicos especializados da empresa para revisão das 02 (duas) pás carregadeiras, no entanto, o mecânico da demandada só compareceu no dia 01 de agosto de 2014, mais de um ano após a aquisição. Nesta oportunidade, o representante da empresa constatou uma folga no eixo da balança de uma das pás carregadeiras. Diz o promovente que ao entrar em contado com a a empresa demandada, foi informada que a recuperação da máquina não estava acobertada pela garantia, pois o problema teria sido causado por mau uso e que nunca registrou aquele tipo de problema em outras máquinas. Sustenta que em razão da necessidade da continuidade do serviço público, enviou as máquinas para conserto na empresa Nordeste Máquinas e Serviços LTDA, onde despendeu o valor de R$128.955,89 (cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Afirma que as máquinas foram enviadas para a Hyunday-Recife no mês de agosto de 2014 e, em decorrência de injustificado atraso, só retornaram a este Município em janeiro de 2015, razão pela qual teve que locar duas pás carregadeiras para substituírem as máquinas paradas para conserto, que lhe custou uma despesa total, considerando o conserto e o aluguel, no importe de R$412.815,89 (quatrocentos e doze mil oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos). Ao final, requer, além da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a condenação do demandado ao pagamento do valor de R$412.815,89 (quatrocentos e doze mil, oitocentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), sendo R$383.860,00 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e sessenta reais), referente aos aluguéis das máquinas nos meses de agosto a dezembro de 2014, e R$128.955,89 (cento e vinte e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), mais o correspondente a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos veículos, na forma da cláusula décima quarta, inciso II, alínea d, do contato nº 2.14.004/2013. Juntou documentos. Citado, o promovente apresentou contestação e documentos (ID 14544499), pugnando pelo indeferido dos pedidos da inicial. Houve impugnação (19913733). Na fase de produção de provas, foi ouvida uma testemunha arrolada pelo ente promovente, assim com, por solicitação da empresa demandada foi realizada perícia técnica nos veículos objeto do contrato. Com a juntado do laudo pericial, as partes foram intimadas para manifestações e questionamentos. É o relatório. Decido. Fica consignado que o presente feito está apto ao julgamento, pois não há a necessidade de produção de outras provas, além daquelas juntadas ao álbum processual. De início, vale ressaltar que no presente caso se deve aplicar as normas relativas às tratativas de ordem pública, uma vez que o negócio jurídico firmado entre as partes se originou de uma concorrência pública seguida de um contrato público, não havendo razões para se aplicar as regras consumeristas de forma excepcional, como requer o ente demandante. Trata-se de ação de cobrança onde o Município de Campina Grande pretende reaver os valores gastos com o conserto das retroescavadeias, além dos aluguéis pagos em veículos que substituíram as máquinas que estavam na oficina, bem como, pugna pena execução da multa de 5% prevista em razão do descumprimento de contrato. A análise dos autos revela que durante a garantia dos equipamentos, cujo período foi de 29/07/2013 a 29/07/2014 (conforme termos expostos no ID 14544755), o ente promovente enviou e-mail para a demandada em 27/03/2014 (ID 9275499, p. 2), solicitando a vinda de um mecânico com as peças e serviços que já haviam sido solicitadas. Ato contínuo, vê-se outro e-mail dirigido à promovida, este datado de 02/08/2014 (9275499, p. 3), onde o ente promovente refere que durante uma revisão do equipamento foi detectada uma folga no eixo da balança de um dos equipamentos, bem como, aduz que discorda da informação de que o problema adveio de mau uso e que a recuperação do equipamento não estava coberto pela garantia. Inobstante as alegações constantes na inicial, tem-se que o cerne da questão é verificar se os problemas apresentados em determinadas partes dos veículos se deram por suposto mau uso ou se eram defeitos de fábrica. Importa, ainda, verificar se referidos componentes estava sob garantia dada pela empresa fornecedora. Conforme posto, percebe-se que o meio de se elucidar as questões atintes às causas dos defeitos apresentados é através da prova técnica pericial, esta realizada nos autos a pedido de promovido. Do laudo produzido pelo expert (103392564, p, 50), conclui-se que com relação ao veículo com número de sério EC0000218: “ é possível afirmar a existência de vício (folga) nos sentidos axial e radial, entre o eixo traseiro e o conjunto de balanças, causados respectivamente por, remoção de componentes e atrito natural entre as partes metálicas. Desgaste que é inerente ao sistema de mancais de deslizamento, tendo em vista o período o qual o equipamento encontra-se em operação”. No tocante à máquina com número de série CC000027 restou consignado que: “não foi possível a realização das análises idênticas às realizadas no outro equipamento, por questão do equipamento encontrar-se sem a possibilidade mínima de operação. Para a análise do vício ocorrido em 2014, não foi possível constatar fisicamente o vício relatado pela REQUERENTE, por falta de elementos (peças substituídas) os quais tornariam possível uma análise técnica de falha do componente. Todavia há indícios que colaboraram massivamente, para o desgaste encontrado pelos mecânicos na última revisão feita pela REQUERIDA.” Diz, ainda, o perito com relação à manutenção dos equipamentos (ID 103392564, p.53): “Por tratar-se de um equipamento novo, houve negligência por parte da equipe de Gestão do Setor de Manutenção da REQUERENTE, partindo da: Falta de orientação/treinamento aos colaboradores quanto às especificidades, métodos de inspeção/lubrificação e cuidados para com o equipamento, gerando inobservância ao time operacional (mecânicos e operadores), quanto às falhas ocultas (difíceis de visualização) que poderiam vir a ser geradas em determinados componentes; Falta de plano ou rotina de inspeção diária a ser seguida; Falta de monitoramento e registro das intervenções/inspeções de rotina realizadas nos equipamentos, o que leva este perito a não ter comprovação técnica para afirmar que foram seguidas, no mínimo, de acordo com o especificado pelo manual do fabricante, principalmente nas primeiras horas de trabalho;” Na fase de respostas aos quesitos elaborados pela Município de Campina Grande, o perito dispôs que o ente promovente não possui um plano de manutenção do equipamento objeto da ação. Indagado sobre a lubrificação das retroescavadeira disse: “Quanto aos lubrificantes foi evidenciado que as especificações utilizadas, em dois casos, divergem do manual do fabricante, porém tem a mesma finalidade de uso. Quanto a mão de obra capacitada á realização e conferência da lubrificação, não foi apresentado um documento formalizado e devidamente assinado por um Supervisor, Gerente, Engenheiro responsável” Ao responder as perguntas feitas pela empresa demandada o perito disse que o defeito apresentado não era coberto pela garantia, segundo o que está descrito no termo de entrega técnica do equipamento (ID 103392564, p. 57). Respondeu, mais, que a depender das condições de uso/manuseio do equipamento, periodicidade e qualidade das intervenções de manutenção realizadas, é razoável que uma pá carregadeira apresente os ditos defeitos em menos de um ano. Afirmou, ainda, que realizou pesquisas pela WEB em busca de recall relacionados ao modelo dos veículos, mas nada foi encontrado com relação a série e ano de fabricação daqueles equipamentos adquiridos pelo município. Após a apresentação do laudo, o Município requereu esclarecimentos que foram prestados pelo perito através do documento de ID 110222993, onde reafirma que os componentes dos equipamentos que apresentaram defeitos não estavam acobertados pela garantia, destacando a citação dos aludidos componentes na parte do termo de entrega técnica que faz menção aos itens não cobertos pela garantia (ID 110222993, p.3). Ainda ao prestar esclarecimentos, o perito relatou (ID 110222993, p. 7): “Resposta: Para este fato até o momento, partindo da análise documental fornecida tanto nos autos, literatura técnica, normativas, metodologias e os relatos colhidos com os colaboradores durante a perícia. Levam ao entendimento da causa do dano ter sido por inobservância quanto aos cuidados de manutenção do equipamento no início de sua vida útil em uso, o que levou a um desgaste fora do padrão aceitável (acelerado) do componente, que, de acordo com os desenhos 2D apresentados pela parte Ré, estão condizentes com normas DIN, ASTM, JIS, ISO, EN. Reafirmando este Expert o que relatou na conclusão do laudo, não ter como comprovar, que as recomendações mínimas de manutenção preventiva de cunho diário, semanal ou mensal, realizadas pelo time de manutenção da autora no início da aplicação usual do equipamento, foram seguidas fidedignamente como orientado pelo fabricante.” E novamente fala a respeito da cobertura da garantia, afirmando:“Como já citado neste documento, o Termo de Entrega Técnica, esclarece as partes/componentes não acobertados pela garantia, o qual inclui o componente que apresentou a falha detectada.” Grifo no original – ID 110222993, p. 7. Assim, mesmo considerando que a perícia técnica foi realizada quase uma década após a data dos relatos iniciais dos problemas nas máquinas, o que certamente compromete a precisão dos esclarecimentos buscados, percebe-se que os defeitos verificados nos idos de 2013 nos veículos surgiram provavelmente em razão da falta da adequada manutenção dos equipamentos. Conforme consta no laudo, o engenheiro do Município, o Sr Marco Antônio de Matos, responsável pelo recebimento dos veículos, conforme consta no já citado termo de entrega técnica, disse que não repassou informações atinentes aos cuidados de manutenção ao seu time de manutenção, pois não teria recebido explanação ou treinamento sobre as especificidades do modelo do equipamento (ID 99497421, p. 9). Em que pese o engenheiro responsável pelo recebimento dos veículos alegar que não passou as orientações necessárias à conservação do veículos à sua própria equipe de manutenção por supostamente não ter recebidas aludidas orientações, fato é que no termo de entrega técnica colacionado no ID 14544755, consta que aquele recebeu do distribuidor Hyundai o treinamento de Entrega-Técnica do equipamento com as seguintes abordagens: - Informações de segurnça; -Informações operacionais de controles de equipamentos e interpretação de alertas; -informações sobre as manutenções periódicas e rotinas do operador; -Manuseio do combustível de boa qualidade; -correta aplicação do equipamento Hyndai; -Limites de cargas. Portanto, vê-se que o ente promovente recebeu do fornecedor as devidas orientações e treinamentos para a manutenção básica das retroescavadeiras compradas, no entanto, aparentemente não as aplicou devidamente. Além do mais, os componentes que apresentaram defeitos ainda no primeiro ano da aquisição não estavam cobertos pela garantia, conforme esclareceu o perito, questão que torna inócuo o fato de a empresa demandada somente atendido a solicitação da segunda revisão dos equipamentos já fora do prazo de garantia. No mais, sabe-se que no ordenamento processual pátrio que cabe, àquele que demanda judicialmente, o ônus de provar os fatos que constituem seu direito. No caso ora em análise, vê que não há prova de que o autor tenha suportado prejuízos materiais em razão da conduta da empresa promovida. Sendo assim, tem-se que não há nos autos comprovação da responsabilidade legal pelos danos patrimoniais referido pelo promovente, razão pela qual o pleito de condenação dos promovidos ao pagamento indenizatório deve ser indeferido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, por ausência de fundamentação legal e fático que acolha a pretensão autoral, com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Por fim, com arrimo no art. 85, § 10, do CPC, condeno a parte promovente no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez) por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deixo de condenar o ente demandante ao pagamento das custas processuais, por força da isenção prevista no art. 29 da Lei Estadual n. 5.672/92. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicado e registrado no sistema eletrônico do PJe. Intimem-se as partes da sentença, por via eletrônica. Cumpra-se com urgência (META 02/CNJ). Campina Grande/PB, data eletrônica. Francilene Lucena Melo Jordão Juíza de Direito (em substituição cumulativa)

29/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BMC HYUNDAI S.A. em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 09/10/2025.

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