Cumprimento de sentença 0002975-35.2006.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002975-35.2006.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 12:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025

17/06/2025, 12:13

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 13/05/2025 23:59.

15/05/2025, 05:23

Publicado Sentença em 10/04/2025.

10/04/2025, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002975-35.2006.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 No mais, tem-se que este processo consta no SAO como não julgado, apesar de ja haver alteração de classe. Assim, lanço o movimento de sentença. Intime-se a parte exequente desta determinação de arquivamento e decorrido o prazo de recurso, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

Julgado procedente o pedido

01/04/2025, 09:17

Determinado o arquivamento

01/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

01/04/2025, 08:18

Juntada de ofício requisitório de precatório

19/03/2025, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:53

Documentos

Sentença

•08/04/2025, 12:48

Sentença

•01/04/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. EXECUTADO: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0002975-35.2006.8.15.0731 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Tratam os presentes de processo em fase de execução, onde foi requisitado o precatório e não ha como precisar a data de seu pagamento. Sabe-se que extinção da execução somente ocorre quando ha o efetivo pagamento e inclusive o TJPR já deixou isso assente. Veja-se: PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO -PENDENTE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCABÍVEL. A MERA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ESTA SÓ SE ENCERRA APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRECATÓRIO. (TJ-DF - AC: 20000150041649 DF, Relator: SANDRA DE SANTIS, Data de Julgamento: 21/10/2002, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 11/12/2002 Pág.: 59) De outro ângulo, porém, com a taxa de congestionamento, instituída pelo CNJ, não ha porque imputar ao Judiciário a carga de suas prateleiras, quando pendente apenas tal pagamento; sendo certo, portanto, que não ha qualquer óbice para o arquivamento do feito, com posterior desarquivamento, tao logo comunicado o pagamento ou solicitado pelos exequentes. Veja-se, em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃOQUE DETERMINOU O ARQIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. DIÁRIA DE ASILADO. APLICAÇÃO DA TABELAEMFA.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. MANTÉM-SE A DECISÃO QUEDETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO, PORQUANTO NA SENTENÇA, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL, NÃO HÁ MENÇÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA TABELA DO EMFA, ATÉ PORQUE, TANTO A INSTITUIÇÃO DA REFERIDA TABELA QUANTO OS DISPOSITIVOS DO DECRETO INDICADOS PELOS EXEQÜENTES SÃO POSTERIORES À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POR ISSO, NÃO HÁ FALAR EM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPL EMENTAR. 2. RECURSO DESPROVIDO. TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20070020122554 DF (TJ-DF) - Data de publicação: 27/03/2008 No mais, tem-se que este processo consta no SAO como não julgado, apesar de ja haver alteração de classe. Assim, lanço o movimento de sentença. Intime-se a parte exequente desta determinação de arquivamento e decorrido o prazo de recurso, arquive-se, com baixa. CABEDELO, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Decorrido prazo de ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. em 13/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Julgado procedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de ofício requisitório de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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