Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
EMBARGANTE: CAAPORA LOCACAO DE ANDAIMES LTDA, FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUSA, ISABELLE CRISTINE CORREIA DE OLIVEIRA DA SILVA.
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.. SENTENÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NULIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE DEVIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada quanto à legalidade dos encargos cobrados, tampouco demonstração de sua abusividade ou descompasso com as normas do sistema financeiro, inviabiliza o reconhecimento de nulidade do título.
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). PROCESSO N. 0800124-53.2024.8.15.0021 [Limitação de Juros, Tarifas, Bancários, Cédula de Crédito Bancário].
Vistos, etc.
Cuida-se de embargos à execução opostos por Caaporã Locação de Andaimes LTDA, Francisco José Ferreira de Sousa e Isabelle Cristine Correia de Oliveira da Silva, com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de execução fundada em cédula de crédito bancário promovida pelo Banco do Brasil S.A., no processo n.º 0800176-83.2023.8.15.0021. Os embargantes alegam, em síntese, a inexigibilidade do título por ausência de liquidez e certeza, ante a suposta falta de demonstrativo adequado da dívida (ID 93350010). Sustentam a existência de excesso de execução, impugnando a forma de cálculo apresentada (IDs 90681477 e 69126449), especialmente quanto aos encargos financeiros, e pleiteiam a declaração de nulidade da execução. O banco, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (ID 90681476), alegando a clareza e validade do demonstrativo de débito apresentado, negando excesso e afirmando que todos os encargos foram devidamente pactuados pelas partes. As partes manifestaram-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (IDs 98384291 e 99255255), declarando não haver outras provas a produzir. É o relatório. Decido. O art. 803, I, do CPC, prevê a nulidade da execução fundada em título ilíquido, incerto ou inexigível. A jurisprudência exige, especialmente no caso de cédula de crédito bancário, a observância do art. 28, § 2º, da Lei n.º 10.931/2004, que exige a apresentação de demonstrativo que evidencie a evolução dos encargos, taxas aplicadas e forma de cálculo. No caso concreto, embora os embargantes aleguem genericamente excesso de execução, não apresentaram planilha discriminada com o valor que entendem devido, nos moldes exigidos pelo art. 525, §§ 4º e 5º do CPC. Tal omissão impede a análise da alegação de excesso de execução, conforme jurisprudência consolidada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023). Corroborando ao que foi dito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO (ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC)– decisão pela qual foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante – legalidade – alegação de excesso de execução que, por expressa determinação do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, deve ser acompanhada da indicação do valor entendido correto e de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação – agravante que, embora tenha apontado o valor que entende devido, deixou de apresentar demonstrativo discriminado do cálculo pelo qual teria chegado a tal valor – ainda que se desconsiderasse a inobservância da exigência legal, o fato é que o valor indicado pela agravante como devido é desarrazoado – agravante que foi condenada solidariamente – quantia devida integralmente e não pela metade – valores depositados nos autos pela agravante que foram devidamente considerados pelos agravados no cálculo do valor devido – decisão mantida – agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 22649039420218260000 SP 2264903-94.2021.8.26.0000, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 02/06/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022). Por outro lado, o banco juntou demonstrativo de débito (IDs 69126449 e 90681477), que, embora simples, atende minimamente aos requisitos legais, informando valores financiados, taxas aplicadas e saldo devedor. Ademais,
trata-se de título executivo extrajudicial válido, assinado pelas partes, com cláusulas claras de vencimento e inadimplemento, o que afasta a tese de inexigibilidade. A mera alegação genérica de excesso, desacompanhada de memória de cálculo, não é suficiente para afastar a presunção de certeza do título executivo.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 803, I, e 917, §1º, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, mantendo-se íntegra a execução promovida no processo n.º 0800176-83.2023.8.15.0021. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Caaporã, datado e assinado eletronicamente pelo sistema. Anderley Ferreira Marques Juiz de Direito