Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800512-17.2021.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800512-17.2021.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RIVALDO RODRIGUES ALVES. RECORRIDO: MUNICÍPIO DE EMAS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE 551, STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E 13º DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800512-17.2021.8.15.0251. ORIGEM: 1ª VARA MISTA DE PIANCÓ. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Rivaldo Rodrigues Alves em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança envolvendo as partes, nos seguintes termos: "Pelo exposto, com fulcro nos termos do Art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, condenando este ao pagamento dos vencimentos do mês de dezembro de 2020 e dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, calculados à razão de 8% dos salários pagos no curso da relação contratual (contratos de id. 40548608/40548617), ficando autorizada, por sua vez, a dedução dos valores porventura depositados na conta vinculada do autor, se restar comprovados através de extratos a serem solicitados quando da execução da presente sentença (em ocorrendo), indeferindo os demais pedidos". Sustenta que exerceu o cargo de orientador social no Centro de Reabilitação e Assistência Social junto ao Município no período de 2016 a 2020, tratando-se de contrato nulo, em razão de renovações sucessivas. Pugna pela reforma da Sentença para condenar a Edilidade ao pagamento de férias e 13º do período indicado. Procedendo-se ao exame dos autos, há de se asseverar que o vínculo foi firmado independentemente da constatação de necessidade temporária de excepcional interesse público. O artigo 7° da Constituição Federal disciplina sobre os direitos dos trabalhadores, estabelecendo em seu inciso XII os seguintes acertos: (...) III: fundo de garantia por tempo de serviço VIII. décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; XVII. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. No que se refere ao 13º e férias, os direitos em epígrafe com base constitucional e regulamentação legal, são devidos e garantidos tanto aos trabalhadores da iniciativa privada, regidos pela CLT, estatutários, comissionados, cargos de confiança e temporários, estes últimos, quando na condição de trabalho por tempo indeterminado, assemelhando-se, portanto, aos trabalhadores do regime celetista, tanto no que concerne a ausência de estabilidade no cargo ou função, quanto na garantia das verbas salariais. Sobre o 13° salário, também conhecido como "subsídio natalino", este funciona como uma remuneração mensal a mais para o empregado, servidor público, agentes políticos e trabalhadores temporários, nas condições em que apresenta simetria com os demais trabalhadores. Trata-se, assim, de um benefício instituído através da Lei 4.090/1962, representando um alívio no orçamento doméstico de todos os trabalhadores, com pagamento, hoje, em duas parcelas anuais, justamente para um desafogo e atenuação no orçamento das famílias, incluindo-se os temporários em posição desfigurada. Em relação às férias, o objetivo é garantir aos colaboradores um período de remunerado de descanso, após um ano de trabalho, permitindo se desligar do trabalho, eliminar o estresse, aliviar sintomas de falta de concentração, mal humor, evitar acidentes de trabalho, e renovar as energias para seguir produzindo de forma saudável e motivada. O direito a férias, não pode ser suprimido de um trabalhador temporário, trilhar nesse entendimento se estaria diante de uma situação de exclusão de benefício, quando devido, ou desnivelamento de iguais, adotando-se uma interpretação restritiva de direitos, cujo tema já fora apreciado pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário. A propósito das verbas sociais de décimo terceiro salário, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 106667 firmou a seguinte tese (551): "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico- administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público, Tese Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". De modo que, a administração pública direta, indireta ou fundacional, quando promove o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, como é o caso dos autos, incide no pagamento de todas as verbas decorrentes do período laboral, fazendo jus ao décimo terceiro salário, e férias e seu acréscimo constitucional. Veja-se, neste particular, o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO/PROMOVIDO AO PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO DE FORMA PROPORCIONAL – CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO PARA ATENDERA EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – OFENSA ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.038 E 2.378/02 DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – MANUTENÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO. Tendo a Suprema Corte, em julgado com repercussão geral (RE 1066677), reconhecido o direito aos 13º salários e às férias, acompanhadas do terço constitucional, aos servidores temporárias que tiveram constatado o desvirtuamento da situação excepcional, com prorrogações sucessivas do vínculo, devem ser mantidas as condenações sentenciais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso". (0830074-46.2019.8.15.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 31/03/2022). Diante de tal panorama, infere-se que a parte recorrente faz jus ao pleito pretendido, o qual está albergado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 106667, Tema 551, havendo, portanto, a incidência dos fatos ao entendimento da Corte Constitucional do país, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Município de Emas ao pagamento do terço de férias e 13º proporcionais, no período de fevereiro a dezembro de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, incidindo, sobre tais verbas, atualização monetária com base no IPCA-E (REsp n.º 1.492.221/PR) a partir de cada competência devida e juros de mora com base segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, conforme determinado pelo art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, devidos a partir da citação, em atenção ao Enunciado n.º 204 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a serem apuradas em eventual cumprimento de sentença, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem sucumbência. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 31 de março a 07 de abril de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora

09/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EMAS em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EMAS em 09/06/2025 23:59.

Outras Decisões

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de YASMIN MORAIS DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASMIN MORAIS DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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