Procedimento Comum Cível 0845282-50.2020.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 17/07/2025.

17/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845282-50.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PASEP] Vistos etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Posto isso, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. Arquivem–se os autos provisoriamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0845282-50.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PASEP] Vistos etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Posto isso, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. Arquivem–se os autos provisoriamente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/07/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2025, 09:26

Conclusos para despacho

14/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 21:35

Determinada diligência

08/04/2025, 16:50

Conclusos para decisão

12/03/2025, 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:59

Decorrido prazo de IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:58

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 14:30

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845282-50.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. DEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo banco promovido no ID 83064052. 3. NOMEIO para a realização da PROVA PERICIAL, sob compromisso do seu grau, o(a) perito(a) ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO PERÍCIAS E CÁLCULOS JURÍDICOS EIRELI, contador, cadastrado no sítio eletrônico do TJ da PB, com endereço na rua Rio Grande do

15/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Comunicações

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Comunicações

29/11/2024, 00:00

Juntada de comunicações

28/11/2024, 10:09

Nomeado perito

18/10/2024, 13:22

Conclusos para decisão

15/10/2024, 20:56

Decorrido prazo de IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:14

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 14:12

Conclusos para despacho

03/08/2024, 16:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845282-50.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

31/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 11:51

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 11:50

Juntada de Petição de contestação

04/07/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 21:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES - CPF: 218.293.734-04 (AUTOR).

11/04/2024, 09:50

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0011-63 (REU)

11/04/2024, 09:50

Conclusos para despacho

08/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845282-50.2020.8.15.2001. AUTOR: IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo:

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0845282-50.2020.8.15.2001. AUTOR: IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 19 de setembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Polo ativo:

20/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

19/09/2023, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

07/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:08

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

05/06/2023, 16:43

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 13:04

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

13/04/2021, 19:45

Conclusos para despacho

09/04/2021, 17:12

Juntada de Certidão

09/04/2021, 17:12

Juntada de Certidão

09/04/2021, 17:11

Decorrido prazo de JOSE RUBENS DE MOURA FILHO em 21/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 03:04

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2020, 15:08

Juntada de Petição de informações prestadas

11/09/2020, 22:05

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 22:01

—

Publicado Decisão em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA TAVARES MONTEIRO DE MENEZES em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2025.

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