Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811580-60.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0811580-60.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811580-60.2024.8.15.0001. Autor: José de Assis Domingos Santos Réu: IPSEM - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo IPSEM não merece acolhimento. O IPSEM é a entidade autárquica responsável pela manutenção do regime previdenciário próprio dos servidores efetivos deste Município, tendo por fim garantir aos seus segurados e respectivos dependentes prestações de natureza previdenciária, em conformidade com o disposto no art. 2º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 45/2010. A presente demanda versa sobre o direito à concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário cuja análise e concessão competem exclusivamente ao IPSEM. O fato de o PPP ser documento emitido pelo empregador não afasta a legitimidade da autarquia previdenciária para figurar no polo passivo da ação que busca a concessão do benefício. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. DA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Igualmente improcedente a alegação de necessidade de intervenção do Município de Campina Grande. Em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009). Ademais, o PPP já foi apresentado aos autos mediante requisição judicial, não havendo necessidade da presença do Município para o deslinde da questão. O documento técnico necessário à comprovação da exposição aos agentes nocivos já integra o processo, permitindo a análise do mérito da pretensão. Assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) juntado aos autos comprova que o Autor laborou exposto a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos e protozoários) durante todo o período de 01/12/1986 a 28/02/2025, exercendo suas atividades de varredor de rua de modo habitual e permanente, com exceção do período de 01/01/2007 a 31/12/2008 em que trabalhou na manutenção predial. O Estatuto do Servidor Público Municipal prevê expressamente o pagamento de adicional de insalubridade (art. 63, IX, da Lei Municipal), e as fichas financeiras demonstram o percebimento contínuo deste adicional pelo Autor, corroborando a exposição aos agentes nocivos. A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 002/2021 estabeleceu em seu art. 157, §4º, inciso III, que o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência da referida Emenda poderá aposentar-se nos termos do art. 21 da EC 103/2019. O art. 21 da EC 103/2019 prevê que o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, desde que cumpridos 20 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição for de 86 pontos para 25 anos de efetiva exposição. No caso em análise, verifica-se o integral cumprimento dos requisitos legais: a) Ingresso no serviço público antes da EC 103/2019: o autor ingressou em 01/12/1986; b) Exposição a agentes biológicos prejudiciais à saúde: comprovada pelo PPP durante mais de 34 anos, descontados o período em que trabalhou na manutenção predial; c) Tempo de serviço público: mais de 36 anos, superando os 20 anos exigidos; d) Tempo no cargo: mais de 36 anos, ultrapassando os 5 anos necessários; e) Pontuação: na data do requerimento administrativo (28/06/2023), o Autor contava com 56 anos de idade e 36 anos de tempo de contribuição, totalizando 92 pontos, superior aos 86 pontos exigidos para mais 25 anos de efetiva exposição. A simulação apresentada pelo IPSEM considerou apenas a regra geral do art. 20 da EC 103/2019, que exige idade mínima de 60 anos, sem analisar a regra específica de aposentadoria especial prevista no art. 21 da mesma Emenda Constitucional. Dessa forma, resta demonstrado que o autor preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 21 da EC 103/2019, aplicável por força do art. 157, §4º, III, da Lei Orgânica Municipal. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais consta nos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o IPSEM a: a) CONCEDER ao autor a aposentadoria especial prevista no art. 21 da EC 103/2019 c/c art. 157, §4º, inciso III da Lei Orgânica Municipal nº 002/2021; b) PAGAR o retroativo desde a data do requerimento administrativo até o cumprimento da obrigação de fazer, limitado pelo teto de alçada do juizado na data de propositura da ação. Os valores serão corrigidos pela Taxa Selic acumulada mensalmente, aplicada uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

02/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOSE DE ASSIS DOMINGOS SANTOS - CPF: 569.893.504-15 (AUTOR).

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

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