Execução de Título Extrajudicial 0801638-47.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 79.381,54

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/10/2025, 14:31

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:28

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PRECATORIO EXPEDIDO

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 07:11

Juntada de informação

28/08/2025, 07:09

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:20

Todas as movimentações(51)

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/10/2025, 14:31

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:41

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 20:16

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 14:28

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:18

Conclusos para despacho

29/08/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PRECATORIO EXPEDIDO

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 07:11

Juntada de informação

28/08/2025, 07:09

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:33

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 15:20

Publicado Decisão em 10/04/2025.

10/04/2025, 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: HEALTH CARE & DUBEBE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA Réu: MUNICIPIO DE ESPERANCA DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801638-47.2022.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, devidamente qualificada nos autos, sob a alegação de erro material em decisão proferida por este juízo. Sustenta o embargante que o pagamento do valor devido deve ser realizado por transferência para sua conta bancária, e não por meio de precatório. É o relatório. Decido. O artigo 1.001 do Código de Processo Civil dispõe que dos despachos não cabe recurso. Além disso, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No caso em análise, no despacho de ID 68480590, proferido em 31 de janeiro de 2023, determinou-se que, em caso de inércia do executado e tratando-se de crédito submetido ao regime de precatório, deveria ser expedido ofício requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. A parte autora, então, opôs embargos de declaração, datados de 5 de dezembro de 2024, contra o referido despacho, alegando erro material, sob o argumento de que o pagamento deveria ocorrer por transferência bancária e não por meio de precatório. Observa-se, contudo, que, além do evidente não cabimento dos embargos na hipótese analisada, visto que o despacho não tem conteúdo decisório, o recurso também é intempestivo, pois foi ajuizado mais de um ano após a prolação do despacho. Por fim, não custa registrar que o Exequente foi quem escolheu o caminho judicial para efetuar a cobrança e, o fazendo, está sujeito às formalidades do procedimento escolhido no tocante a forma de pagamento. Diante do exposto, nego provimento aos presentes embargos. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 26 de março de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

26/03/2025, 13:26

Conclusos para decisão

21/01/2025, 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 19:53

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 10:11

Juntada de Precatório

21/11/2024, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 14:56

Conclusos para despacho

16/07/2024, 23:14

Decorrido prazo de MARCELO DANIEL DEL PINO em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANCA em 21/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:36

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:39

Juntada de Certidão

18/08/2023, 08:45

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 15:05

Conclusos para despacho

10/04/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:24

Decorrido prazo de FERNANDO DA CUNHA - ME em 25/11/2022 23:59.

23/02/2023, 14:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2023, 16:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/02/2023, 16:06

Expedição de Mandado.

13/02/2023, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 15:03

Conclusos para despacho

27/10/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

25/10/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 15:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FERNANDO DA CUNHA - ME (18.252.904/0001-70).

24/10/2022, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 15:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/10/2022, 15:01

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 15:01

Documentos

Despacho

•03/09/2025, 20:16

Decisão

•09/04/2025, 10:31

Decisão

•08/04/2025, 21:08

Decisão

•26/03/2025, 13:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 19:53

Despacho

•20/07/2024, 14:56

Despacho

•17/04/2023, 15:05

Despacho

•31/01/2023, 15:03

Despacho

•24/10/2022, 15:11

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