Cumprimento de sentença 0802787-15.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802787-15.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BRAMATTI E RULKA LTDA Advogado do(a) RECORRENTE: ALAN GOMES PATRICIO - PB18069-A RECORRIDO: LELIS COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogados do(a) RECORRIDO: BRUNO GENTIL DORE - PB26364-A, CAIO VICTOR NUNES MARQUES - PB22978-A, HECTOR RUSLAN RODRIGUES MOTA - PB23164-A, JULIANA COELHO TAVARES DA SILVA - PB22979-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU/EXECUTADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por BRAMATTI E RULKA LTDA contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução de título extrajudicial proposta por LELIS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME. A parte recorrente sustentou vícios de autenticidade no contrato base da execução, alegando necessidade de perícia grafotécnica e, por conseguinte, a incompetência do Juizado Especial em razão da complexidade da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível recurso inominado contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade nos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a alegação de vícios no título executivo exige dilação probatória incompatível com o rito sumaríssimo, afastando a competência do Juizado Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, por não extinguir o processo executivo, é irrecorrível na sistemática da Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 41 e jurisprudência consolidada. A alegação de vícios no contrato base da execução, ainda que envolva suposta falsidade ou manipulação digital, não configura matéria passível de conhecimento de ofício nem de apreciação sem dilação probatória, o que afasta a incidência da exceção de pré-executividade, mas não impõe necessariamente a extinção da execução. A assinatura do contrato foi reconhecida pela parte recorrida e corroborada por documentos anexados aos autos (id n° 35245447 a 35245451), como boletos protestados e comprovação de entrega, tornando desnecessária a realização de perícia grafotécnica no rito dos Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Gratuidade judicial deferida na ocasião do juízo de admissibilidade. Sendo assim, deixo de conhecer do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, não cabimento de recurso inominado contra decisão interlocutória. Tese de julgamento: Decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por não extinguir o processo, tem natureza interlocutória e é irrecorrível na sistemática dos Juizados Especiais. A alegação de vícios que demanda dilação probatória é incompatível com a exceção de pré-executividade, cabível apenas para matérias de ordem pública e reconhecíveis de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 2º, 41 e 55; CPC, arts. 783, 803, I, e 98; CF/1988, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.05.2009; TJPB, Apelação Cível Apelação Cível 0814017-84.2018.8.15.0001, Orgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de juntada: 06/03/2025. Condeno o recorrente em honorários de 20% sobre o valor da execução, com base no Enunciado 122 do Fonaje. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0802787-15.2025.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-04. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição. 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802787-15.2025.8.15.2001. AUTOR: LELIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME REU: BRAMATTI E RULKA LTDA - ME Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Dispenso o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada no id. 108525299 afirmando que não assinou ou não anuiu com a contratação objeto desta execução, argumentando que não reconhece o contrato e que se trata de uma montagem digital. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1960444 SP 2021/0295868-1). De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1912277 AC 2020/0336256-9). In casu, a argumentação de que não reconhece as assinaturas no contrato demanda dilação probatória sendo inviável, portanto, o acolhimento da exceção de pré-executividade pela fundamentação ora posta. Ademais, como alegado na própria exceção, de fato seria necessário cogitar-se a perícia grafotécnica para verificar a autenticidade do contrato em questão, o que significa, logicamente, dilação probatória e rejeição da exceção de pré-executividade. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo agravante nos autos de execução de título extrajudicial. O agravante requereu a extinção da execução, a partir dos seguintes fundamentos: (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035552-89.2023.8.26.0000 Jales, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/03/2023, (i) iliquidez da cobrança de juros abusivos e prática de agiotagem, (ii) nulidade do titulo executivo pela suposta falsificação de assinatura e (iii) excesso de execução. Para análise das matérias suscitadas seria indispensável a dilação da instrução probatória, mediante a perícias grafotécnica e contábeis. E a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória, por ser utilizada principalmente para questões de reconhecimento de plano da matéria ventilada, sem necessidade de produção de outras provas. Aplicação por extensão da súmula 393 do C.STJ. A discussão pretendida exigia i embargos à execução ou ação própria. Precedentes da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035552-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023), Data de Publicação: 24/03/2023) Assim, com fundamento em tais premissas, rejeito integralmente a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO. Posto isso, e à vista do mais contido nos autos, CONHEÇO da exceção de pré-executividade para, no mérito, REJEITAR-LHE. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. Finalmente, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ALLYSSON BRENNER FERNANDES MARQUES Juiz Leigo - 4º Juizado Especial Cível de João Pessoa

09/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Informações

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LELIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

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