Cumprimento de sentença 0807275-33.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807275-33.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0807275-33.2024.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório. Decido. Da análise detida dos fatos, depreende-se que houve desídia no cumprimento da obrigação de fazer. Explico. O prazo para cumprimento da tutela de urgencia escoou em 23/05/2024, como se depreende da aba expedientes. Percebe-se, contudo, que a parte executada veio aos autos e comprovou a obrigação apenas em 03/06/2024, cf. id. 91463081, quando ainda não havia sido prolatada a sentença de mérito, ou seja, ainda sem a majoração da multa processual. Entretanto, dos documentos juntados aos autos pela exequente no id. 92732007, sobretudo a declaração, percebe-se que o cumprimneto se deu apenas de forma parcial. Assim, em Projeto de Sentença, majorou-se a multa ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O novo prazo para cumprimento, como se depreende da aba expeientes, teve como termo final o dia 03/09/2024. Entretanto, mesmo que no prazo, a executada junta telas que nada comprovam o cumprimento da obrigação, mas apenas detalham trâmites internos de suas atividades, ainda que relacionadas a este feito, cf. id. 99021651, bem como colaciona tela já juntanda anteriormente com medida comprovadamente ineficaz, cf. corroborado pela declaração apresentada pela exequente, de id. 92732012. O cumprimento só realizado posteriormente ao prazo delineado, cf. id. 102014664, juntado em 15/10/2025. Entendo, portanto, que houve o descumprimento da obrigação de fazer a contento, sendo cabível a manutenção da multa arbitrada. Os argumento erigidos pela executada em impugnação ao cumprimento de sentença em nada modifica os fatos claramente constatáveis contidos neste autos, que seja, o descumprimento da obrigação no termo fixado. Ademais, não há que se falar em cobrança ilíquida, tendo em vista que o valor é alcançável por simples cálculo aritmético, não exsurgindo qualquer necessidade de liquidação. Quanto à solidariedade, além de caracterizar matéria de ordem pública, concernente à relação de consumo estampada nos autos, foi a mesma consignada no projeto de sentença, não havendo que se falar em individualização, subsidiariedade ou particionamento da execução. Resta tão somente a rejeição à referida impugnação. Continuamente, a parte exequente apresentou memorial de cálculos, indicando um montante de R$ 23.101,51 (vinte e três mil cento e um reais e cinquenta e um centavos), em que se inclue, danos, multa e honorários. Conforme id. 110970507, a parte executada realizou um primeiro depósito, de R$ 7.700,50 (sete mil e setecentos reais e cinquenta centavos). Posteriomente, quando da impugnação, a parte realizou um depósito de R$ 15.401,00 (quinze mil quatrocentos e um reais). Os depósitos, somados, perfazem um total de R$ 23.101,50 (vinte e três mil cento e um reais e cinquenta centavos), valor exato da execução. Por todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo o valor ora executado. Igualmente, tenho a obrigação por satisfeita diante do depósito integral, corroborando seu pagamento. O pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, pois a satisfação do débito opera a extinção da dívida, segundo dispõe o art. 924, II, do CPC. Isto posto, nos termos do art. 924, II, e 925, do CPC, declaro satisfeita a obrigação, e julgo EXTINTA a presente execução. EXPEÇAM-SE alvarás. Confeccionado e expedidos os respectivos alvarás, DÊ-SE ciência diretamente à parte exequente acerca de sua expedição, informando os valores pago. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMIGO EDUCADOR SERVICOS DE INTERNET LTDA. em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEAL INVEST S.A em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(26)