Cumprimento de sentença 0806425-84.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806425-84.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIANA DE FIGUEREDO SANTANA. REU: 99 TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA LUCIANA DE FIGUERÊDO SANTANA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que realizou o pagamento de um boleto na conta bancária da promovida no montante de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), pagamento este que teria sido realizado em tempo hábil e antes do vencimento do boleto. Afirma, posteriormente, que verificou que o boleto não havia sido compensado. Diante disso, entrou em contato com a parte ré para solucionar a questão e foi orientada a realizar um novo pagamento, no valor de R$ 575,64 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), pois este constava a incidência de juros. No entanto, aduz a parte autora que, após a realização do segundo pagamento, não obteve qualquer resposta ou estorno. Portanto, contatou novamente a empresa ré e foi informada que o estorno do valor seria inviável e que não teria havido a constatação da duplicidade no pagamento. Diante disso, a parte autora pugnou, no mérito, pelo ressarcimento da quantia referente ao segundo pagamento, em dobro, totalizando o valor de R$ 1.151,28 (mil cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), além da compensação de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Acostou documentos. Decisão deferindo a gratuidade judiciária e dispensando a audiência de conciliação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação sustentando, em preliminar de mérito, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, em síntese, defendeu a inexistência de irregularidades na sua prestação de serviços e o descabimento dos danos morais pleiteados, requerendo o julgamento improcedente das pretensões. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório. Decido. Da Ilegitimidade Passiva A parte ré aduziu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda sob o argumento de que o serviço reclamado pela autora não é prestado pela 99 Tecnologia Ltda. e sim pela 99 Pay Instituição de Pagamento S.A. No entanto, verifica-se que a transação foi realizada por meio do aplicativo da 99 Tecnologia Ltda., que se apresenta ao consumidor como fornecedora do serviço. Aplica-se, portanto, a teoria da aparência, segundo a qual é legítima a responsabilização de quem, perante o consumidor, se apresenta como prestador do serviço Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Do julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito Sobre a matéria colocada nos autos, é imprescindível destacar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de atividade bancária e sua relação com uma cliente, situação exposta ao referido diploma normativo, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Além disso, é cediço que se aplica perfeitamente ao caso em tela artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente". Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de aplicar-se o código consumerista aos contratos bancários, conforme o teor da Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No caso em análise, restou evidente a falha na prestação do serviço bancário. A autora realizou o pagamento do boleto em questão no valor de R$ 555,66 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), em 18 de julho de 2024, conforme extrato bancário acostado ao id. 100832173. Todavia, o referido pagamento não foi compensado, fato que se depreende da realização de novo pagamento, em 25 de julho de 2024, no valor de R$ 575,64 (quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), do mesmo boleto, acrescido de juros e multa, ao mesmo destinatário. A parte ré, por sua vez, não demonstrou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, apto a atestar que o pagamento não foi dúplice ou que restituiu o montante pago a maior à parte autora, limitando-se, entretanto, a arguir que ela não acostou provas que comprovem as suas alegações. Dessa maneira, reconhece-se a falha na prestação do serviço bancário, diante da ausência de documento que comprovasse suas alegações, mesmo com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Configurada a conduta indevida, é devida a restituição em dobro do valor (art. 42, CDC). Por conseguinte, requereu a parte autora compensação por danos morais. Entretanto, não houve lesão a seus direitos de personalidade, eis que o dano moral, no caso em análise, não é presumido (in re ipsa), sendo necessária a demonstração, nos autos, do efetivo constrangimento suportado pela parte autora. Para sua configuração, além do pagamento dúplice, exige-se a comprovação de um sofrimento excepcional, cujo ônus probatório incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora tenha havido falha na prestação do serviço, com a ausência da compensação do pagamento do boleto realizado, não há comprovação de que tal fato tenha gerado lesão a direitos de personalidade e consequente abalo moral relevante. Dessarte, as circunstâncias dos autos não demonstram qualquer violação à honra da parte autora, pois a simples ausência da compensação, o que ensejou o pagamento em sobro do boleto, por si só, sem impacto significativo em sua situação financeira ou reputacional, não ultrapassa o limite do mero aborrecimento, não ensejando, portanto, compensação por dano moral. Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para, nos termos do art. 457, I, ambos do CPC, condenar o banco réu à restituição do montante de R$ 1.151,28 (mil cento e cinquenta e um reais e vinte e oito centavos), já em dobro, a teor do art. 42, parágrafo único do CDC, acrescido de atualização monetária, pelo IPCA, a partir do prejuízo/desembolso, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condeno a parte ré, com fundamento no princípio da causalidade, em custas judiciais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00, por ser irrisório o proveito econômico obtido, o valor da causa e da condenação. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0806425-84.2024.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

09/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE FIGUEREDO SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA DE FIGUEREDO SANTANA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)