Procedimento Comum Cível 0811193-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811193-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811193-25.2025.8.15.2001. AUTOR: GISLAYNE VIANA DE OLIVEIRA REU: PICPAY SERVICOS S.A DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de restituição de valores pagos e anulação de depósito c/c perdas e danos proposta por consumidora que foi induzida, por golpista se passando por atendente do PicPay, a realizar transferências via Pix no total de R$ 5.615,00. A autora pleiteou a restituição integral do valor transferido e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição financeira ré alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude praticada por terceiro, consistente no golpe da falsa central de atendimento; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos para condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de ilegitimidade passiva é afastada, pois a ação decorre de suposta falha na segurança dos serviços bancários, vinculando diretamente a instituição financeira ao dano sofrido, nos termos da teoria do risco do empreendimento. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço (art. 14 do CDC). A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula nº 479, reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, desde que configurado o fortuito interno, como no caso do golpe da falsa central de atendimento. A falha na prestação do serviço resta evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança capazes de evitar ou minimizar os danos oriundos de transações atípicas e de valores elevados, incompatíveis com o perfil da autora. A tese de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, uma vez que a autora agiu de boa-fé, seguindo instruções de suposto atendente da instituição financeira, e cabia à ré adotar sistemas preventivos adequados para mitigar riscos oriundos de engenharia social. Os transtornos decorrentes da fraude, que comprometeram os rendimentos da autora e geraram insegurança, configuram danos morais indenizáveis, sendo fixado o valor de R$ 2.000,00 a título de compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade bancária. A falha na adoção de mecanismos de segurança adequados para identificar e bloquear transações atípicas caracteriza defeito na prestação do serviço. A boa-fé do consumidor e sua vulnerabilidade frente a fraudes praticadas por engenharia social afastam a tese de culpa exclusiva da vítima. Configurado o nexo causal entre a falha do serviço bancário e o prejuízo experimentado pelo consumidor, impõe-se a restituição integral dos valores e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, X e XXXII; CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, arts. 186, 389, 405, 406 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Súmulas nºs 43, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; TJPB, AC n. 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 12.04.2024; TJPB, AC n. 0850503-77.2021.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, DJPB 21.08.2025; TJPB, AC n. 0800324-34.2024.8.15.0741, Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, DJPB 26.05.2025. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E ANULAÇÃO DO DEPÓSITO C/C PERDAS E DANOS, ajuizada por GISLAYNE VIANA DE OLIVEIRA em face de PICPAY SERVIÇOS S.A., pelos fatos e fundamentos descritos na inicial. Alega a parte autora, em resumo, ter sido vítima de um golpe, no qual uma pessoa se passando por um atendente do PicPay a instruiu a realizar transferências Pix, resultando na perda de R$ 5.615,00, razão pela qual ajuizou a presente demanda, por meio da qual busca a restituição integral do valor e uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Concedida a justiça gratuita e determinada a citação da parte promovida (iD. 108617002). O réu, em sua contestação (iD. 110566030), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que o dano foi causado por terceiro. No mérito, alegou culpa exclusiva da vítima, que forneceu seus dados a um golpista, e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Réplica à contestação (iD. 114063523), oportunidade na qual a autora rechaçou as teses defensivas e reforçou os pedidos constantes na inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR A preliminar de ilegitimidade passiva da PICPAY SERVIÇOS S.A. não merece prosperar. A presente demanda busca o reconhecimento de responsabilidade do banco pela falha na segurança de seus serviços, que permitiu a ocorrência da fraude. O fato de as transações terem sido realizadas para a conta de um terceiro não retira a responsabilidade da instituição financeira, pois o prejuízo sofrido pela autora decorre diretamente do golpe. Trata-se de uma questão intrinsecamente ligada à atividade bancária, que se enquadra na teoria do risco do empreendimento. Por isso, a legitimidade passiva do PICPAY é inquestionável. Assim, REJEITO a preliminar. DO MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado nos moldes do art. 355, I, do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. A relação entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, e abrange a reparação de danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula nº 479, estabelecendo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". No caso em tela, o golpe da “falsa central de atendimento” é considerado um risco inerente à atividade bancária, caracterizando-se como fortuito interno. Uma instituição financeira tem o dever de oferecer segurança na prestação de seus serviços, protegendo o consumidor de possíveis danos. Observa-se que o réu não protegeu de forma adequada o sigilo bancário da autora, o que a tornou um alvo fácil para os fraudadores. O golpista teve acesso a dados da autora, o que sugere uma falha de segurança da instituição. Por outro lado, verifica-se que a autora agiu de boa-fé, transferindo os valores após acreditar estar seguindo orientações de um suposto atendente do banco. O boletim de ocorrência e os comprovantes de Pix reforçam a narrativa dos fatos. A falha na segurança do sistema bancário restou demonstrada, pois, em um curto espaço de tempo, transações atípicas e de valores elevados foram realizadas na conta da autora, sem que mecanismos de alerta e bloqueio fossem acionados, o que era incompatível com o seu perfil de cliente. A tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, portanto, é afastada, pois cabia ao banco adotar mecanismos eficazes de prevenção para mitigar a ação de golpistas, especialmente diante da vulnerabilidade do consumidor frente à engenharia social. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados do E.TJPB: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRAS, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA APÓS LIGAÇÃO E INSTRUÇÃO INDICADA POR SUPOSTO GERENTE DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGO PROVIMENTO AOS APELOS. Com efeito, é ônus do fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos, devendo responder objetivamente e arcar com os danos materiais ocasionados. Verifica-se falha na prestação dos serviços bancários que não forneceu a segurança devida para a realização de transações bancárias por se tratar de um fortuito interno, no qual foi configurada a responsabilidade civil do banco pelo ‘golpe da falsa central de atendimento’. (TJPB. 0840377-70.2018.8.15.2001, Rel. Gabinete 13. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/04/2024).. Quanto ao dano moral, restou caracterizado o constrangimento e a situação vexatória que a Autora teve que suportar, eis que foram realizadas transferências bancárias indevidas, comprometendo seus rendimentos e, consequentemente, gerando ofensa a direitos da personalidade, sobretudo a dignidade. Sendo assim, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) arbitrada na Sentença deve ser mantida. (TJPB; AC 0850503-77.2021.8.15.2001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Leandro dos Santos; DJPB 21/08/2025). Grifo nosso. Não destoa, DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença de procedência em Ação de Reparação por Danos Materiais movida em face de instituições financeiras, em virtude de golpe conhecido como falsa central de atendimento, que induziu a autora à transferência de valores para outras contas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) verificar se as instituições financeiras falharam no cumprimento do dever de segurança, configurando responsabilidade objetiva pelos danos causados; (II) determinar se estão presentes os elementos necessários para reparação por danos materiais. III. Razões de decidir 3.A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, aplicável a fraudes bancárias que configuram fortuito interno. A ausência de medidas de segurança adequadas, como o monitoramento de transações atípicas, caracteriza falha na prestação do serviço. 4.O golpe da falsa central de atendimento consiste em um risco inerente à atividade bancária, sendo dever do banco adotar mecanismos eficazes para prevenir e bloquear movimentações financeiras suspeitas, especialmente aquelas incompatíveis com o perfil do cliente 5.A tese de culpa exclusiva da vítima é afastada, pois o banco, ao não adotar mecanismos de alerta e bloqueio para transações incompatíveis com o perfil da cliente, não agiu com a diligência exigida, especialmente diante do alto grau de vulnerabilidade do consumidor frente à engenharia social. 6.Restou comprovado o nexo causal entre a falha das instituições financeiras e o prejuízo sofrido pela autora, impondo-se o dever de restituição integral dos valores transferidos, corrigido monetariamente. lV. Dispositivo 7.Apelações desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII, e art. 1º, III; CDC, arts. 4º, III, e 14; CC, art. 405; CPC, art. 85, § 2º. Súmulas nºs 43, 362 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: (STJ RESP n. 2.052.228/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023) (0801030-80.2023.8.15.0311 Classe: APELAÇãO CÍVEL Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível Relator: Gabinete 09. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos Origem: TJPB. tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas Tipo do documento: Acórdão Data de juntada: 29/10/2024); (Apelação Cível. 0230442-85.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 18/10/2023) (TJPB; AC 0810078-49.2023.8.15.0251; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas; DJPB 11/06/2025). Grifo nosso. No mesmo sentido, DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. DIVERSAS TRANSAÇÕES EM CONTA DO CONSUMIDOR. MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta em face de instituição financeira, após a consumidora ter sido vítima de golpe da falsa central de atendimento, sofrendo prejuízos de R$ 31.788,96 com transferências, empréstimos e compras não autorizadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade civil da instituição financeira por golpe da falsa central de atendimento e transações bancárias não autorizadas realizadas por terceiros em conta bancária da consumidora. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula nº 479 do STJ. 4. A fraude ocorreu mediante uso de dados pessoais sigilosos da consumidora, com acesso a informações como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da genitora, evidenciando falha na segurança dos dados mantidos sob custódia da instituição financeira. 5. O padrão atípico das transações realizadas fraudulentamente (transferência de valores elevados, contratação de empréstimos e compras no mesmo dia) deveria ter acionado mecanismos de segurança e prevenção a fraudes da instituição bancária. lV. Dispositivo 6. Recurso provido. Condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 63.577,92), indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e exclusão do nome da consumidora dos cadastros de inadimplentes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, 406 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 43; STJ, Súmula nº 362; JECSP, RecInom 1009251-47.2023.8.26.0704; TJSE, AC 0001631-34.2022.8.25.0002; TJSP, AC 1024852-31.2024.8.26.0002. (TJPB; AC 0800324-34.2024.8.15.0741; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Osvaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 26/05/2025). Grifo nosso. Logo, comprovado o nexo causal entre a falha do serviço da parte promovida e o prejuízo sofrido pela autora, impõe-se a declaração de inexistência do débito e o dever de restituição integral dos valores transferidos. DANOS MORAIS No que tange aos danos morais, o prejuízo financeiro causado pelo golpe, somado aos transtornos e constrangimentos vividos pela autora, são inegáveis. A parte autora teve que suportar a situação vexatória de ter seus rendimentos comprometidos por transações indevidas, o que gera ofensa a direitos da personalidade, em especial a dignidade. Sendo assim, configurados os danos morais, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional aos danos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONDENAR a parte promovida a restituir à parte autora o valor de R$ 5.615,00, a título de danos materiais, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data da transferência indevida e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, deduzindo-se, quando no mesmo período, o índice de correção monetária aplicado; CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios pela taxa SELIC e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da data da sentença; CONDENAR a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CALCULEM-SE as custas finais pela escrivania e, em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811193-25.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 8 de abril de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento do Acórdão proferido neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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