Execução Fiscal 0000244-48.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

SECRETARIA DE SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRAND

Terceiro

SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

JONG KIL KIM

CPF

Reu

PANTECH BRASIL COMERCIALIZACAO DE CELULARES LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/12/2025, 10:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 09:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:45

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 07:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 07:40

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:39

Processo Desarquivado

03/12/2025, 07:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:30

Todas as movimentações(129)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/12/2025, 10:08

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 09:54

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/12/2025, 09:53

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 07:47

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 12:29

Despacho

•11/09/2025, 11:53

03/12/2025, 07:45

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:45

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:45

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:42

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/12/2025, 07:41

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/12/2025, 07:40

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:39

Processo Desarquivado

03/12/2025, 07:35

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/12/2025, 07:30

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/12/2025, 07:29

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/12/2025, 07:31

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 26/11/2025

01/12/2025, 07:55

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2025, 12:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 03:45

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 07:22

Declarada decadência ou prescrição

25/09/2025, 12:29

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:35

Juntada de Informações

25/09/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 11:53

Conclusos para despacho

11/09/2025, 08:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de JONG KIL KIM em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:28

Publicado Edital em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - Comarca de Campina Grande. 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande–PB. Edital de Citação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0000244-48.2013.8.15.0011. Ação: Execução Fiscal. O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande/PB, em virtude da Lei, etc. Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por esta unidade judiciária tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE/PB em face da empresa PANTECH BRASIL COMERCIALIZACAO DE CELULARES LTDA e sócio corresponsável JONG KIL KIM. Que através do presente Edital procedo a citação do sócio Executado JONG KIL KIM, atualmente em local incerto e não sabido, para que pague no prazo de 5 (cinco) dias o valor do débito acrescidos de juros, multa de mora e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor do débito ou garanta a execução mediante depósito em dinheiro, oferecimento de fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens à penhora. O referido débito refere-se à Certidão de Dívida (CDA) nº 648/2007 e corresponde ao valor de R$ 12.000,00. E para que ninguém possa alegar desconhecimento, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Nacional (DJEN). 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande - PB, 9 de abril de 2025. Antonio de Pádua Alves Vieira, técnico Judiciário procedi a digitação. Juiz de Direito Ruy Jander Teixeira da Rocha.

10/04/2025, 00:00

Expedição de Edital.

09/04/2025, 09:39

Deferido o pedido de

21/01/2025, 10:14

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

20/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 18:12

Conclusos para despacho

25/06/2024, 12:33

Juntada de Informações

25/06/2024, 12:32

Deferido o pedido de

22/04/2024, 15:03

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 09:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 09:33

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - CNPJ: 08.993.917/0001-46 (EXEQUENTE)

17/08/2023, 10:14

Conclusos para despacho

17/08/2023, 09:30

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 09:49

Conclusos para despacho

14/03/2023, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/10/2022 23:59.

31/10/2022, 01:01

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:08

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 08:07

Deferido o pedido de

04/07/2022, 11:32

Conclusos para despacho

04/07/2022, 10:56

Processo Desarquivado

14/03/2022, 09:52

Juntada de Petição de petição

13/03/2022, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 04/02/2022 23:59:59.

05/02/2022, 00:19

Arquivado Provisoramente

09/11/2021, 16:48

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/11/2021, 16:46

Cancelada a movimentação processual

09/11/2021, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 02/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 02:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2020, 21:36

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

25/07/2020, 15:15

Conclusos para despacho

08/06/2020, 00:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/06/2020, 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 23:50

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/03/2020, 15:54

Juntada de certidão

12/03/2020, 15:49

Juntada de documento de comprovação

05/03/2020, 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/02/2020, 15:46

Juntada de Petição de petição

26/05/2019, 04:05

Conclusos para despacho

23/05/2019, 17:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/05/2019, 17:50

Juntada de certidão de decurso de prazo

23/05/2019, 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 22/05/2019 23:59:59.

23/05/2019, 01:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2019, 13:53

Processo migrado para o PJe

28/11/2018, 16:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 11/2018 17:23 TJEQS08

12/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 11/2018 NF 86/18

12/11/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 11/2018 MIGRACAO P/PJE

12/11/2018, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 05: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 10: 05/2016

22/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 22: 06/2016 D019396160011 13:04:05 002

22/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 05/2016 PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE PB

25/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2016

10/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2016 P011731160011 11:59:03 PREFEIT

10/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 04/2016 FAZ MUN

01/04/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P011731160011 11:37:35 PREFEIT

01/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 29/03/2016 FAZ M

29/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 16: 03/2016 CERTIFICADO DECURSO PRAZO

16/03/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 20: 01/2016

20/01/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 18: 09/2015 EDITAL PUBLICADO

21/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 09/2015 P/CITACAO

16/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 P025791150011 10:20:27 PREFEIT

22/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 07/2015 P022860150011 10:20:27 PREFEIT

22/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 05/2015

28/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 05/2015 P025791150011 14:31:18 PREFEIT

28/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/05/2015 FAZ M

19/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P022860150011 16:48:57 PREFEIT

13/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 05: 02/2015 CORRESP DEVOLVIDA

09/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 09: 01/2015

09/01/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 12/2014 CARTA DE CITACAO

18/12/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 12/2014

02/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 10/2014 FAZ

31/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 31/10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 10/2013

24/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 09/2013 CERTIFICADO

24/09/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 23: 09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 08/2013

01/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2013 CERTIFICADO

15/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013

03/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 28/02/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 02/2013

25/02/2013, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 21: 02/2013 TJECG42

21/02/2013, 00:00

Decisão

•21/01/2025, 10:14

Despacho

•25/06/2024, 18:12

Decisão

•22/04/2024, 15:03

Decisão

•17/08/2023, 10:14

Despacho

•15/03/2023, 09:49

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 08:07

Decisão

•04/07/2022, 11:32

Decisão

•25/07/2020, 15:15

Ato Ordinatório

•12/03/2020, 15:54

Decisão

•19/02/2020, 15:46

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 13:53