Procedimento Comum Cível 0800444-97.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800444-97.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 16:43

Recebidos os autos

21/07/2025, 15:51

Juntada de certidão de prevenção

21/07/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Junho de 2025, às 14h00, até 16 de Junho de 2025.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/05/2025, 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2025, 14:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

05/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2025, 11:07

Juntada de Petição de apelação

02/05/2025, 10:13

Publicado Sentença em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:16

Documentos

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 18:18

DESPACHO

•28/05/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800444-97.2025.8.15.0141. AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A SENTENÇA I. RELATÓRIO. RELATÓRIO MARIA LUZIA GOMES, nos autos qualificado, ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, em face de BANCO BMG SA, ambos qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que possui uma conta bancária pela qual recebe seu benefício previdenciário. Aduz que, ao emitir um extrato junto ao INSS dos seus empréstimos bancários, percebeu que estavam ocorrendo alguns descontos em sua conta bancária, realizados pelo banco promovido, com relação ao contrato de nº 11747657, de R$ 1.103,00 com descontos mensais de R$ 70,60 a partir de 04/02/2017. Sustenta que nunca contratou qualquer serviço junto ao banco promovido. Por fim, pede pela declaração de inexistência do débito e indenização à título de danos morais. Juntou documentos. Devidamente intimado, o Banco BMG S/A apresentou contestação (ID 108718351), suscitando, preliminarmente, a a prescrição e decadência. No mérito, sustenta a validade dos descontos, aduzindo que se trata de cartão de crédito consignado. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos postulados na inicial. Juntou cópia do contrato (ID 108718351 ao ID 108718354) e o comprovante de transferência via TED (ID 108718360). Réplica à contestação (ID 108744691). Audiência de conciliação restou infrutífera ante a ausência da parte promovente (ID 108741473). Ao ser intimado pessoalmente, para que impulsionasse o feito em cinco dias, o promovente manteve-se inerte. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O demandado alegou ter decorrido o período de ajuizamento da lide, visando à perseguição da reparação referente ao contrato que a autora defende ter sido induzida a erro. Desse modo, o banco defendeu que deveria ser aplicado à hipótese o artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, dispositivo este que determina 03 (três) anos para a responsabilização da suposta causadora do dano. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de ser o quinquênio estabelecido no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor o lapso temporal a ser observado na propositura de lide em que se discutam a repetição de indébito e o pedido de indenização por danos morais decorrentes de contratação irregular, sendo o termo inicial para fluir o interregno a data da última dedução indevida. Portanto, não há que se falar em incidência da prescrição. Ademais, tratando-se de demanda que envolve contrato bancário, cujas prestações para pagamento são descontadas mensalmente no benefício previdenciário da autora, os quais decorrem de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova mensalmente, tenho que não há falar na decadência do direito alegado pela demandante. Isso porque, em razão de tais retenções se renovarem mês a mês, o prazo decadencial também acaba se renovando a cada período mensal, razão pela qual não resta configurada a decadência do direito invocado na exordial. MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela parte autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor (ainda que lato sensu), respectivamente. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus do banco-réu a prova da origem do débito. No caso em tela, o autor relata sofrer descontos em seu benefício previdenciário pelo banco-requerido, em razão de contrato nº 11747657, de R$ 1.103,00 com descontos mensais de R$ 70,60 a partir de 04/02/2017 que alega não haver aderido. É de sabença que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo. Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato nº 11747657, de R$ 1.103,00 com descontos mensais de R$ 70,60 a partir de 04/02/2017 impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pelo autor. Fixadas essas premissas, importa mencionar que o promovido apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado. Juntou cópia do contrato (ID 108718351 ao ID 108718354) e o comprovante de transferência via TED (ID 108718360). Em que pese esta relação processual ser regulada pelo CDC, que determina a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme inteligência do inciso I, do art. 373 do CPC, “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”, respeitadas as demais regras processuais. Passando à análise das provas, verifico que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, tendo em vista que não juntou cópias de extratos bancários em que constem cobranças indevidas, mas, e tão somente, juntou extrato genérico de seu benefício previdenciário, em que consta o seu limite de crédito junto ao promovido. Por outro lado, o requerido, em obediência ao art. 373, II do CPC, trouxe provas de fatos extintivos do direito do autor. Analisando os autos, verifica-se que a cópia do instrumento contratual acostada aos autos expõe os dados e a assinatura da parte autora, de forma legível. Observa-se que, o contrato juntado pela parte promovida, ID 108718351 ao ID 108718354, com assinatura da promovente, é claro e explícito ao prever em letras garrafais e centrais que se tratava de um “Contratação de Saque Mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado Emitido pelo BMG”. À existência do negócio jurídico, categoria extraída da interpretação dos requisitos de validade do artigo 104 e seguintes do Código Civil, é essencial a manifestação de vontade ou, se se preferir, a presença de circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada (v. Antônio Junqueira de Azevedo, Negócio Jurídico: Existência, Validade e Eficácia, 4ª ed., Saraiva, 2002). Existindo o negócio jurídico, sua validade se afere conforme aqueles requisitos, sendo anulável, nos moldes do artigo 171 do Código Civil, por incapacidade relativa do agente ou por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Ao contrário do negócio nulo (artigo 169), o anulável pode ser confirmado (artigo 172) e o direito do interessado na anulabilidade (artigo 177), de ver anulado o negócio, está sujeito a prazo decadencial. Em caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial é de 4 anos, contados do dia em que celebrado o negócio jurídico, na forma do artigo 178, inciso III, do Código Civil. No caso, não há dúvida quanto à existência do negócio jurídico, porque presentes circunstâncias negociais à declaração de vontade manifestada, e a alegação é típica de erro ou dolo que poderia levar à invalidação do negócio existente. Ainda assim, não veio aos autos nenhum elemento probatório indicativo de erro ou de engodo. Ao contrário, o instrumento escrito indica adesão clara e expressa do consumidor à sistemática de cartão de crédito. Com efeito, além da consistência das alegações da instituição financeira requerida em sua contestação e da prova da existência da operação financeira de cartão de crédito consignado posta em discussão, inclusive com apresentação dos dados contratuais, como já ressaltado acima, o fato é que a parte ré logrou êxito em comprovar suas alegações e corroborar suas assertivas quanto à validade desta relação jurídica contratual. Tratando-se de contrato de consumo, a lei restringe seu conteúdo, cominando a nulidade das cláusulas abusivas, e impõe a atuação judicial para garantir o equilíbrio dos sinalagmas genético e funcional do contrato (artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, são nulas cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), presumindo-se exagerada a vantagem que “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso” (artigo 51, parágrafo 1º, inciso III). Contudo, mesmo sob a forma de saque, a contratação do cartão de crédito com desconto consignado da fatura é expressamente prevista nos artigos 1º, parágrafo 1º, e 6º, parágrafo 5º, da Lei 10.820/03, contando desde a Lei 13.172/15 com margem consignável exclusiva de 5% para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. No caso concreto, como demonstrado nos autos, por meio da contratação a parte autora tomou empréstimo, depositando o valor recebido com o que passou a ser devedora, além do valor originário do empréstimo, dos juros e encargos, que são, em verdade, a margem consignada no benefício. Paga esta margem, permanece o débito do valor integral. Portanto, não há como apontar ilegitimidade da avença. A razão é simples. Há, certamente entre esta forma de empréstimo e os tradicionais, diferenças substanciais. No tradicional, acautela-se na margem de consignação, não só o montante dos juros, como do principal, de forma que possuem data de início e termino de pagamento. Aqui, acautela-se apenas os encargos e valor ínfimo do principal, que é abatido residualmente. A diferença é que no tradicional as parcelas são maiores (afinal, compõe juros e principal) e aqui são menores (afinal, a título de pagamento mínimo, em essência apenas os encargos do principal são abatidos). Enfim, como em qualquer espécie de financiamento, há os aspectos positivos e negativos. A escolha, como se vê, foi do próprio autor, que agora, confessando a tomada do valor principal, não pode se eximir do pagamento na forma acordada. Nada tem de ilegal o desconto mensal das faturas sobre o benefício previdenciário recebido pelo usuário do cartão de crédito, afinal, estes descontos não advém da mera disponibilidade do cartão, mas sim, dos encargos pelo uso efetivo do crédito. Ressalte-se, que a parte autora não está vinculada a uma obrigação contratual infinita, pois tem o direito de liquidar o saldo devedor a qualquer tempo, mediante o pagamento integral da fatura mensal do cartão. Além disso, a Instrução Normativa INSS n. 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009, confere ao beneficiário o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, ficando a instituição financeira obrigada a conceder ao devedor a faculdade de optar pelo pagamento por liquidação imediata do valor total, ou por meio de descontos consignados sobre seu benefício previdenciário, observados os termos do contrato e o limite previsto na alínea “ b” do § 1º, do art. 3º, bem como os termos dos arts. 15 e 17-A, todos da referida Instrução Normativa III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, observada a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º do mesmo CPC. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver a interposição de recurso de apelação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA LUZIA GOMES Endereço: RUA JOSE BONIFACIO FRAGOSO DINIZ, 390, BREJO DOS SANTOS - PB, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)