Acordo de Não Persecução Penal 0801292-27.2023.8.15.0021 - TJPB

Acordo de Não Persecução Penal 0801292-27.2023.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 23:58

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 13:09

Conclusos para decisão

28/07/2025, 19:25

Juntada de Petição de cota

03/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de denúncia

03/07/2025, 11:13

Juntada de Petição de cota

27/04/2025, 19:54

Decorrido prazo de LITORAL TRANSPORTE DE GAS LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:20

Publicado Decisão em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678). PROCESSO N. 0801292-27.2023.8.15.0021 [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. INVESTIGADO: LITORAL TRANSPORTE DE GAS LTDA. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de manifestação do Ministério Público do Estado da Paraíba, nos presentes autos, em que, após análise dos elementos colhidos no inquérito policial, reconhece a presença dos requisitos legais para a possível celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O parquet destaca que a conduta sob apuração se amolda, em tese, ao tipo penal previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos, e que não houve violência ou grave ameaça. Diante disso, requer o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, prazo necessário para a adoção das providências administrativas internas à estrutura do Ministério Público, nos moldes da Recomendação CGMP nº 002/2022. Com razão o Ministério Público, vejamos: Nos termos do art. 28-A do CPP, é facultado ao órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, propor acordo de não persecução penal quando preenchidos os requisitos legais, sendo a atuação do juízo limitada à análise de legalidade e posterior homologação, conforme previsão expressa do §4º do referido artigo. A própria Recomendação CGMP nº 002/2022 orienta que a tramitação do procedimento de ANPP ocorra no âmbito interno do Ministério Público, inclusive com a formalização de atos administrativos e eventuais tratativas com o investigado. Dessa forma, sendo legítima a atuação ministerial e necessária a suspensão momentânea da tramitação judicial para que se avalie a viabilidade da autocomposição penal, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo, sem nova manifestação, venham-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/04/2025, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 08:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

23/09/2024, 12:35

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de cota

23/09/2024, 09:29

Documentos

Despacho

•01/08/2025, 13:09

Decisão

•09/04/2025, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678). PROCESSO N. 0801292-27.2023.8.15.0021 [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. INVESTIGADO: LITORAL TRANSPORTE DE GAS LTDA. DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de manifestação do Ministério Público do Estado da Paraíba, nos presentes autos, em que, após análise dos elementos colhidos no inquérito policial, reconhece a presença dos requisitos legais para a possível celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. O parquet destaca que a conduta sob apuração se amolda, em tese, ao tipo penal previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja pena mínima é inferior a 4 (quatro) anos, e que não houve violência ou grave ameaça. Diante disso, requer o sobrestamento do feito por 90 (noventa) dias, prazo necessário para a adoção das providências administrativas internas à estrutura do Ministério Público, nos moldes da Recomendação CGMP nº 002/2022. Com razão o Ministério Público, vejamos: Nos termos do art. 28-A do CPP, é facultado ao órgão ministerial, antes do oferecimento da denúncia, propor acordo de não persecução penal quando preenchidos os requisitos legais, sendo a atuação do juízo limitada à análise de legalidade e posterior homologação, conforme previsão expressa do §4º do referido artigo. A própria Recomendação CGMP nº 002/2022 orienta que a tramitação do procedimento de ANPP ocorra no âmbito interno do Ministério Público, inclusive com a formalização de atos administrativos e eventuais tratativas com o investigado. Dessa forma, sendo legítima a atuação ministerial e necessária a suspensão momentânea da tramitação judicial para que se avalie a viabilidade da autocomposição penal, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta decisão. Decorrido o prazo, sem nova manifestação, venham-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Caaporã, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de denúncia

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de LITORAL TRANSPORTE DE GAS LTDA em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Decisão em 11/04/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

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