Procedimento Comum Cível 0801115-72.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801115-72.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________ Processo nº 0801115-72.2025.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel e pedido liminar manejado por EDMILSON CAPITULINO DA SILVA, em face de JOÃO CAPITULINO DA SILVA e EDNALDO CAPITULINO DA SILVA, todos com qualificação nos autos. Discorreu a parte autora, na qualidade de inventariante do espólio de José Capitulino da Silva, que o falecido deixou um imóvel na Rua Urbano Guedes, 317, Centro, Sapé/PB. Os Réus, também herdeiros, estariam utilizando o imóvel com exclusividade desde o falecimento do de cujus em 10/12/2009, sem pagar aluguel aos demais herdeiros. A parte Autora requereu, em caráter liminar, o arbitramento de aluguéis para evitar o aumento do montante retroativo, e, no mérito, a condenação dos Réus ao pagamento de aluguel proporcional e do valor retroativo desde a data do falecimento. O pedido se fundamentou nos artigos 1.319 e 884 do Código Civil (vedação ao enriquecimento ilícito). Em decisão de id. 112209541, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Em audiência, tentou-se uma conciliação entre as partes, porém, sem sucesso (id. 114186965). Os Réus foram citados e apresentaram contestação, arguindo a tempestividade e preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento comprobatório da posse exclusiva. No mérito, alegaram a inexistência de posse exclusiva do bem, afirmando que a ocupação se dá por mera permissão e tolerância, sem que os demais herdeiros tivessem sido impedidos de usar o imóvel. Sustentaram, também, a ausência de notificação extrajudicial ou documento que comprovasse a discordância com a permanência no bem.. Réplica apresentada pela parte autora (id. 117260787), reiterando que os Réus ocupam o imóvel de forma contínua e exclusiva, e que houve notificação verbal da possibilidade de pagar aluguel. Contestou a preliminar de inépcia e reforçou a necessidade de arbitramento de aluguel. Posteriormente, a parte Autora juntou um Boletim de Ocorrência de 07/08/2025, onde relata ter sido impedido de entrar no imóvel da Rua Urbano Guedes (id. 119281500). Em decisão de id. 117369186, o feito foi saneado, tendo sido fixados os pontos controversos e determinada a intimação da partes para especificação das provas a serem produzidas. Na ocasião, foi determinado que ônus de provar a posse exclusiva (fato constitutivo) foi atribuído ao Autor (art. 373, I, do CPC), e o ônus de provar a oposição (fato impeditivo/excludente) aos Réus (art. 373, II, do CPC). A avaliação do valor locatício foi considerada matéria de liquidação de sentença (fase de arbitramento), não sendo necessária prova pericial sobre o valor neste momento. Em petição de id. 121451499, a parte autora especifica as provas que pretende produzir. Em decisão de id. 123367650, foi deferido pedido de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal) formulado pela parte autora e designada audiência de instrução. Audiência de instrução realizada, com o depoimento do réu JOÃO CAPITULINO DA SILVA. Após, foi ouvida na condição de declarante MARCELI MARIA FALCÃO COUTINHO. Alegações finais apresentadas durante a audiência, de maneira oral, conforme mídia. É O RELATÓRIO. DECIDO: Primeiramente, é de consignar que meros atos de tolerância não induzem posse com animus domini ou ad usucapionem. Isso porque restou claro que os herdeiros apenas autorizaram os réus a permanecerem no imóvel, após o falecimento dos genitores, por ato de mera tolerância. Vale ressaltar que essa permissão não pode ser confundida com abandono, porque os demais irmãos não abdicaram do direto dos quais são titulares, mas simplesmente permitiram que a parte ré residisse na casa em razão dos laços familiares. Com efeito, com a morte dos genitores, todos os herdeiros receberam a posse e a propriedade do todo unitário, pelo princípio da saisine. Tal princípio, disposto no art. 1.784, do Código Civil, dispõe que, no momento da morte,"a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários." Assim, diante do óbito dos genitores, todos os coherdeiros, notadamente os irmãos dos réus, passaram a deter a posse do imóvel sobre os bens a inventariar, incluindo o imóvel em discussão, envolvendo a quota parte de todos os herdeiros, em igualdade. Em conformidade com o art. 1.208 do CC:"Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Ainda, não houve, tampouco, transmutação do caráter da posse, observando-se que nos termos do art. 1.203, do CC: "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". Registra-se que o uso exclusivo de um bem por um dos compossuidores ou condôminos gera para os outros o direito ao recebimento de aluguéis, na proporção da quota que detém sobre o imóvel, até que se efetive a respectiva partilha, sob pena de ocorrer o enriquecimento sem causa, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INVENTÁRIO - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM POR UM DOS HERDEIROS - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - POSSIBILIDADE - MARCO INICIAL - DATA DO CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA OPOSIÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - REMESSA VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE. 1. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.701 do Código Civil). 2. O herdeiro privado da fruição do imóvel comum, utilizado exclusivamente por outro sucessor e coproprietário, faz jus à percepção de aluguel, na proporção da fração ideal de sua propriedade. 3. O termo inicial da cobrança de alugueis deve coincidir com o momento em que o herdeiro no uso da posse exclusiva do imóvel tomar conhecimento inequívoco da oposição da outra parte em relação à fruição do bem, seja pela via da citação, seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 4. A resolução de controvérsias pela mera produção e valoração da prova documental, ainda que se trate de questão complexa, não caracteriza questão de alta indagação e, portanto, não e incompatível com o rito especial do processo de inventário, conforme estabelecido pelo art. 612 do CPC. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 12084976220238130000, Relator.: Des.(a) Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 27/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/09/2024) O fato de o imóvel comum ainda pertencer indistintamente aos descendentes, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho ao pagamento de aluguel pelo uso do bem por alguns herdeiros, em detrimento dos demais. Nesta linha de raciocínio, é razoável e devido o arbitramento de aluguéis mensais pelo uso exclusivo do imóvel em comum, sob pena de enriquecimento ilícito da parte que o usufrui. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. USO EXCLUSIVO. HERDEIRO. DEVER DE PAGAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência do STJ, que considera "possível a fixação de aluguéis pela utilização de bem deixado pelo autor da herança exclusivamente por um dos herdeiros" (AgInt no AREsp 889.672/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.576.301/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 15/6/2020.) No que tange ao termo inicial da obrigação de pagar o locatício arbitrado, este deve ser fixado na data da ciência do pedido da parte contrária, no caso, a data da citação, pois até então se presume uma situação de comodato. No presente caso, a alegação de notificação verbal não se sustenta por falta de comprovação nos autos. O Boletim de Ocorrência juntado pela parte Autora (Agosto/2025) é um indício de oposição, mas não retroage ao óbito. Dessa forma, somente após demonstrada a oposição do coproprietário à ocupação exclusiva do imóvel por outro condômino é que surge o dever desse pagar aluguéis para aquele, razão pela qual, no presente caso, o termo inicial da obrigação de pagar alugueis corresponde ao momento da citação, 04/06/2025, momento que a parte ré teve efetiva ciência acerca da oposição ao uso individual do bem comum. Portanto, o marco inicial do aluguel devido será a data da citação válida, momento em que a oposição do Espólio se tornou formal e incontroversa. ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a pagarem ao autor indenização proporcional à sua cota parte na herança, incidente sobre o valor do aluguel mensal do imóvel, no período compreendido entre a citação desta demanda até a efetiva partilha dos bens, incidindo correção monetariamente, pelo IPCA e juros de mora, na forma do art. 406, do CC, ambos a partir da citação, importância que deverá ser apurada em liquidação de sentença. Custas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pelos réus, estes últimos no valor de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado, e intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de trinta dias, independente de nova conclusão. Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801115-72.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de Ação de Arbitramento de Aluguel c/c Cobrança, ajuizada por Edmilson Capitulino da Silva, na qualidade de inventariante do espólio de José Capitulino da Silva, em face de João Batista Capitulino da Silva e Ednaldo Capitulino da Silva, ambos herdeiros e coproprietários do imóvel inventariado situado na Rua Urbano Guedes, nº 317, Centro, Sapé/PB (Id. 110464670). Narra o autor que os réus ocupam o bem exclusivamente desde o falecimento do de cujus, ocorrido em 10/12/2009, sem qualquer contraprestação aos demais herdeiros, motivo pelo qual requer o arbitramento de aluguel mensal proporcional ao uso, inclusive com efeitos retroativos à data do óbito. Foi formulado pedido de tutela de urgência, para fixação liminar de alugueis, o qual foi indeferido por este Juízo (Id. 112209541), sob fundamento de ausência de prova de oposição prévia ao uso do bem e da inexistência de perigo de dano concreto e imediato. Determinada a emenda da inicial, foi incluído o Espólio de José Capitulino da Silva no polo ativo e recolhidas as custas processuais (Id. 111201938 – Emenda à Inicial e Id. 111203078 – Guia de Pagamento). Regularmente citados, os réus apresentaram contestação (Id. 115681184), arguindo ausência de legitimidade do autor, decadência/prescrição quanto ao período retroativo e impossibilidade de cobrança em razão da ausência de oposição formal ao uso do bem. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 117260787). Realizada audiência de conciliação (Id. 114186965), esta restou infrutífera. É o breve relatório. DECIDO: Em observância à regra do art. 357, não sendo o caso de extinção do processo, de julgamento antecipado do mérito ou de julgamento antecipado parcial do mérito, passo a sanear o feito e a organizar o processo. 1. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL A preliminar de inépcia da inicial não procede e deve ser rejeitada. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, como a certidão de óbito do de cujus e a ficha do imóvel; neste caso, possível ausência de provas sobre a posse exclusiva ou oposição formal não torna a inicial inepta. Tal questão diz respeito ao mérito da demanda, ou seja, à prova dos fatos alegados, e não a uma irregularidade processual que impeça a tramitação do feito. 2. DA FIXAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DA ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Após a leitura da inicial, da contestação e da impugnação, vislumbro que os pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória das partes são os seguintes: 1. A efetiva posse exclusiva do imóvel inventariado pelos réus desde o falecimento do de cujus; 2. A eventual oposição formal ou tácita do autor e/ou dos demais herdeiros quanto à ocupação exclusiva do bem. O ônus de comprovar o fato controvertido 1 é do autor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). O ônus de comprovar o fato controvertido 2 é dos réus, por se tratar de fato impeditivo ou excludente de sua responsabilidade (art. 373, II, do CPC). No tocante ao valor locatício de mercado do imóvel situado na Rua Urbano Guedes, nº 317, Centro, Sapé/PB, entendo que a sua apuração não constitui questão central nesta fase de conhecimento, mas sim consequência eventual do reconhecimento do direito postulado. Assim, possível fixação deverá ocorrer em fase de liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC, razão pela qual não se mostra necessária, neste momento, a realização de prova pericial específica sobre tal aspecto. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando precisamente a pertinência e a finalidade de cada uma delas, sob pena de não produção da prova. No mesmo prazo, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, na forma do art. 357, §1º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se eletronicamente. Sapé, Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta _____________________________________________________________________ Processo nº 0801115-72.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda ajuizada por EDMILSON CAPITULINO DA SILVA em face de JOÃO BATISTA CAPITULINO DA SILVA e EDNALDO CAPITULINO DA SILVA. Narra que: "O autor é inventariante do espólio de JOSÉ CAPITULINO DA SILVA, falecido em 10/12/2009, como demonstra documento de ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, e procurações assinadas pelos demais herdeiros lhes nomeando para representa-los em juízo em anexo, assim como a intimação do mesmo pelo poder judiciário para a nomeação do mesmo para assumir a INVENTARIANÇA, que tem como bem imóvel no valor fiscal de R$ 37.636,75, localizado na antiga rua Urbano Guedes, 317, centro, Sapé-PB que é o objeto da presente ação. Acontece que os dois herdeiros, ora promovidos, estão fazendo uso do imóvel desde a data do falecimento do de cujus. O bem está em inventário, eles não podem terem pleno gozo dele, pois todos possuem direito a posse e propriedade da herança, para que eles continuem estabelecendo moradia no mesmo, é necessário que paguem aluguel aos demais herdeiros." Pede, liminarmente, o arbitramento de aluguéis, e, no mérito, a condenação dos réus a pagarem aluguel por terem e estarem usufruído do imóvel sem reembolsarem os autores, com atualizações monetárias, valor a ser definido por este juízo, bem como o valor retroativo desde a data do falecimento do real proprietário do imóvel. Intimado para demonstrar que preenche os requisitos da gratuidade processual, o autor se manifestou. É O RELATÓRIO. DECIDO: Pelo que pude compreender da leitura da inicial, o imóvel objeto dos autos integra o espólio do falecido JOSÉ CAPITULINO DA SILVA. Por sua vez, há processo de inventário aberto. Desse modo, à primeira vista, o autor não tem legitimidade para atuar sozinho na defesa de bens do espólio. Nesse norte: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO OU DO CONJUNTO DOS HERDEIROS - AÇÃO PROPOSTA APENAS POR ALGUNS DOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 10, da Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros". Dessa forma, os direitos e as obrigações advindas do contrato de locação se transmitem a todos os herdeiros - Assim, são legitimados para o ajuizamento da presente ação todos os herdeiros, em conjunto, como litisconsortes ativos necessários, ou o espólio, representado pelo herdeiro inventariante, ou, ainda, o herdeiro que tenha adjudicado o imóvel locado, nos termos do art. 577, do Código Civil, pelo que correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apenas dos herdeiros, em nome próprio, para figurar no polo ativo da demanda de despejo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000701-51.2023.8.13.0188 1.0000.24.103131-9/001, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial e incluir o Espólio no polo ativo, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Por sua vez, feita a emenda, considerando que o Espólio tem capacidade financeira, deverá a parte autora recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE ALVES DA SILVA NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)