Procedimento Comum Cível 0831042-51.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831042-51.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ERIBERTO JOSÉ RODRIGUES RÉUS: SEVERINO ANTONIO CORREA FILHO, GERÔNCIO DA SILVA GOMES ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0831042-51.2023.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Inicialmente, urge registrar que o Código de Processo Civil não contempla a hipótese de reconsideração de decisões. No caso concreto o que a parte autora pretende é a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar pleiteada pelo autor, encartada no ID: 76969104. Ocorre que não veio aos autos nenhum fato novo capaz de mudar o entendimento deste Juízo, não foi apresentado qualquer fundamento e nem documentação que justifique a mudança do decisum, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado na peça de ID: 117117866. Ainda, ressalto que o pedido de reconsideração não é meio recursal e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, referido pedido não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. - Agravo não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 972914 RO 2016/0224454-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2017). E, ainda: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO REALMENTE INTEMPESTIVO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível, sendo certo que não houve pelo juiz a quo a análise de questões novas no pedido de reconsideração, de modo que o prazo para interposição de recursos se iniciou com a intimação da ré acerca da concessão da liminar de busca e apreensão e a necessidade de purgação da mora pela integralidade da dívida e não de quando o juízo ratificou a decisão anterior inferindo o pedido de reconsideração para purgação em valor menor. (TJ-MS - Agravo Interno Cível: 1422141-18.2023.8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 11/04/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). AGRAVO INTERNO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA - ANTERIOR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o curso do prazo para a interposição do agravo interno. A falta de insurgência específica no momento processual adequado enseja a configuração da preclusão temporal. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 50073390720238130704, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 22/10/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2024). Logo, quando toma conhecimento da decisão que indefere a tutela, cabe a parte autora interpor o recurso cabível, qual seja, o Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, V do C.P.C., objetivando a reforma da decisão, sob pena de preclusão acerca da matéria. Ademais, de suma importância tratar acerca das alegações trazidas na referida petição, sobretudo com relação ao seguinte parágrafo: "A morosidade processual, nesse caso concreto, opera como verdadeiro instrumento de estímulo à ilegalidade, permitindo que os réus se beneficiem da demora na tramitação e sigam ampliando suas construções irregulares, consolidando-se injustamente na área invadida.". Ora, é de se causar estranheza que a parte promovente venha a se referir ao caso como moroso e estimulante à ilegalidade, porquanto, analisando detidamente o caderno processual, foi a parte demandante, precisamente no ID: 108895014 que requereu a inclusão do segundo promovido na lide quando, no ID: 101349286 (anterior) requereu a exclusão do mesmo promovido (Sr. GERÔNCIO DA SILVA GOMES). Ora, como pode agora o autor inferir que "a morosidade processual, nesse caso concreto, opera como verdadeiro instrumento de estímulo à ilegalidade", tendo em vista que foi a pedido da própria parte autora que este Juízo procedeu com o deferimento de seus pedidos (primeiro de exclusão do promovido e, posteriormente, de inclusão desse). Por fim, ressalto que o Judiciário não se presta a tutelar condutas inconsistentes e desprovidas de respaldo. INTIME-SE as partes desta decisão. Primando pelos princípios da celeridade e da duração razoável do processo e, ainda, em nome do princípio da cooperação, DETERMINO que o cartório proceda com as pesquisas de endereços do Sr. GERÔNCIO DA SILVA GOMES (CPF: 954.063.104-10) em TODOS os sistemas informatizados e postos à disposição dos servidores: SIEL/TRE, SISBAJUD, SINESP/INFOSEG, RENAJUD, SERASAJUD. Do resultado, INTIME-SE a parte autora para conhecimento e no prazo de quinze dias, informar para qual endereço deve ser expedido o mandado, comprovando o pagamento das diligências. Comprovado o pagamento, independente de conclusão, EXPEÇA-SE o mandado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PRIORIDADE POR LEI - IDOSO. João Pessoa, 20 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ERIBERTO JOSE RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIBERTO JOSE RODRIGUES em 11/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERIBERTO JOSE RODRIGUES em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIBERTO JOSE RODRIGUES em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERIBERTO JOSE RODRIGUES em 04/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(31)