Execução Fiscal 0803707-69.2023.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0803707-69.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 19:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 09:39

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 09:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 22:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Decorrido prazo de AMANDA PRISSILA DA SILVA LEITE SOUSA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:58

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803707-69.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Em face do petitório retro, suspendo o presente feito pelo prazo de 06 (seis) meses, o que faço com fulcro no art. 922 do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito, inclusive informar se o parcelamento vem sendo cumprido ou, em caso negativo, indicar a data do descumprimento. P. I. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:48

Processo Suspenso por Convenção das Partes

06/07/2025, 08:39

Determinada diligência

06/07/2025, 08:39

Conclusos para decisão

16/06/2025, 08:11

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 09:39

Decisão

•07/07/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0803707-69.2023.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido formulado por AMANDA PRISSILA DA SILVA LEITE, no bojo do cumprimento de sentença em epígrafe, no qual requer a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD, sob o argumento de que celebrou parcelamento administrativo do débito objeto da presente execução, perante a parte exequente, o que afastaria a necessidade da constrição judicial. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A pretensão deduzida merece acolhimento. Embora o parcelamento administrativo demonstre a intenção do devedor em adimplir a obrigação exequenda, tal circunstância, por si só, não enseja a revogação automática das medidas de constrição já efetivadas, mormente quando, como no caso dos autos, o bloqueio judicial via SISBAJUD foi realizado em momento anterior à celebração do parcelamento. Os autos revelam que a devedora efetuou um primeiro parcelamento quando houve bloqueio judicial de sua conta, em seguida, os autos foram suspensos. Ocorre que, após descumprimento do parcelamento anterior, houve realização de novo sisbajud, com bloqueio total de R$ 4.776,19. Após este bloqueio a parte obteve novo parcelamento, pugnando pela liberação de valores. Ocorre que, na hipótese em comento, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou de forma vinculante sobre a matéria, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012, fixando a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” No caso dos autos, verifica-se que o bloqueio de valores foi regularmente determinado e efetivado antes da formalização do parcelamento extrajudicial noticiado, inexistindo qualquer prova nos autos de que a manutenção da constrição comprometa a subsistência da parte executada ou acarrete prejuízo desproporcional. Outrossim, cabe destacar que, ao aderir a parcelamento administrativo, o devedor não se exonera dos efeitos da constrição anterior, tampouco o parcelamento configura, por si só, novação da dívida ou causa extintiva da execução em curso. O deferimento da liberação, nestas circunstâncias, implicaria vulneração à segurança jurídica e estímulo ao inadimplemento estratégico, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, confiram-se julgados recentes do TRF 3ª: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA Nº 1.012/STJ. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. 1 – Consoante o extrato “Consulta de Negociações – Sistema de Parcelamento e outras Negociações - PGFN”, verifica-se que o agravado reconheceu o débito existente junto ao Fisco, celebrando avença de pagamento parcelado, em data de 08 de novembro de 2021, vale dizer, após a constrição de ativo efetivada em conta de sua titularidade (05 de novembro daquele ano). 2 - Dessa forma, pactuado o parcelamento fiscal depois de ultimado o ato constritivo, descabe sua disponibilização ao titular, até que o acordo seja finalizado, servindo o saldo bloqueado como garantia de eventual inadimplemento. Tema nº 1.012/STJ. 3 – No caso em tela, registre-se que não houve, por parte do executada, qualquer iniciativa no sentido de substituição da constrição bancária pelas garantias referenciadas no precedente repetitivo, limitando-se a pretensão recursal em eximir-se do bloqueio. 4 - Agravo de instrumento interposto pela exequente provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017758-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 11/04/2024). Assim sendo, mantenho os valores bloqueados, liberando apenas os valores ínfimos que foram constritos em contas diversas (R$ 0,68 e R$ 110,00). Ainda não fora possível transferência para conta judicial como garantia do cumprimento do parcelamento, tendo em vista a migração dos depósitos de contas judicial para o BRB. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados, mantendo-se a constrição efetivada, nos termos do art. 139, IV e art. 797 do Código de Processo Civil, em observância à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.012. Mantenha-se os autos suspensos por 06 meses, após, intime-se a Fazenda para fins de manifestar-se acerca do parcelamento, ante-se porém, voltem-me concluso em 05 dias para fins de transferência de valores a conta judicial vinculado ao BRB. P.R.I. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de AMANDA PRISSILA DA SILVA LEITE SOUSA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Determinada diligência

Conclusos para decisão

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