Execução de Título Extrajudicial 0805291-94.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2020

Valor da Causa

R$ 9.706,35

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta de bens via SNIPER, bem como a consulta via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte executada. RENAJUD - CONSULTA INFRUTÍFERA - INEXISTÊNCIA DE BENS. SNIPER - CONSULTA INFRUTÍFERA - INEXISTÊNCIA DE BENS. Pesquisa em nome de: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 26.128.093/0002-09. Aguarde-se por 05 (cinco) dias, o prazo de tramitação do sistema e após retornem os autos conclusos para informar o resultado. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:07

Deferido o pedido de

03/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:16

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA GRACIO DE OLIVEIRA - SP454615, MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA - SP147676, YASMIN KHAIRALLA - SP483741 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 127559504, cujo teor segue: " Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. " Cabedelo, em 19 de novembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:17

Todas as movimentações(254)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/01/2026, 16:43

Conclusos para despacho

22/01/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 16:29

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Vistos, etc. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para determinar a consulta de bens via SNIPER, bem como a consulta via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada, ao tempo em que procedo com a referida consulta via RENAJUD para busca de veículos de propriedade da parte executada. RENAJUD - CONSULTA INFRUTÍFERA - INEXISTÊNCIA DE BENS. SNIPER - CONSULTA INFRUTÍFERA - INEXISTÊNCIA DE BENS. Pesquisa em nome de: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 26.128.093/0002-09. Aguarde-se por 05 (cinco) dias, o prazo de tramitação do sistema e após retornem os autos conclusos para informar o resultado. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 10:07

Deferido o pedido de

03/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

02/12/2025, 07:21

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 09:16

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA GRACIO DE OLIVEIRA - SP454615, MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA - SP147676, YASMIN KHAIRALLA - SP483741 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 127559504, cujo teor segue: " Intime a parte exequente, por meio do seu advogado, para tomar conhecimento da penhora infrutífera/ausência de bens e, no prazo de trinta dias, indicar bens pertencentes ao(s) executado ou requerer o que entender de direito, inclusive suspensão do feito. " Cabedelo, em 19 de novembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução]

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:11

Decorrido prazo de NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:09

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 19:29

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 03:10

Publicado Expediente em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em face de NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP. Determinada a citação por edital da parte executada (id. 111528827), com o respectivo instrumento expedido (id. 111943127), foi decretada a revelia do devedor, sendo a Defensoria Pública nomeada curadora especial (id. 116724443) e apresentado defesa (id. 123448470). Nesse ponto, destaque-se a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça: Ao executado que, citado por edital ou com hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos. Ocorre que, no presente caso, a Defensoria Pública apresentou contestação, embora a peça defensiva na ação de execução seja embargos à execução, consoante expressa previsão do art. 914 do CPC, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, os seguintes julgados dos tribunais estaduais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DEFESA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - CURADOR ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O oferecimento de defesa por negativa geral, em ação de execução, ainda que por Curador Especial, revela-se como erro grosseiro, tendo em vista que existe previsão legal acerca do cabimento dos embargos, o que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2117663-93.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 01/03/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da executada – Rejeição de Objeção de Pré-Executividade – Citação por edital válida ante as circunstâncias do caso – Ausência de curador em execução extrajudicial – Nulidade parcial referente somente a atos expropriatórios, se houver – Não demonstração da prática de atos expropriatórios (leilão) ocorridos à revelia – Comparecimento nos autos – Regularidade da execução extrajudicial – Prescrição intercorrente – Não ocorrência de suspensão com base no art. 921 do NCPC, nem tampouco de solicitação de diligências infrutíferas – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - Na execução por título extrajudicial não há contraditório a ser produzido que seja prejudicado pela revelia e ausência de curador, contudo, a partir da penhora e possíveis atos expropriatórios (leilão), abre-se para o devedor a oportunidade de praticar atos de defesa por meio dos embargos do devedor. Portanto, em sede de ação de execução por título extrajudicial, a ausência de nomeação de curador especial acarreta nulidade parcial da execução, atingindo todos os atos expropriatórios, se tiverem ocorrido, de modo que os atos não expropriatórios não são contaminados por quaisquer nulidades, vez que a citação do devedor na ação de execução extrajudicial é para pagar ou nomear bens à penhora e não para apresentar contestação. - Referente à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente, ora agravado, não deu causa à paralisação do processo, tampouco houve a suspensão com base no art. 921 do NCPC que daria ensejo ao início do curso do prazo da prescrição intercorrente. Também não demonstrou a agravante que as diligências requeridas pelo exequente seriam infrutíferas, caso em que correria o prazo da prescrição intercorrente. (TJPB - 0804951-10.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2023) LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR HORA CERTA – NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL – CONTESTAÇÃO POR DEFESA GERAL – VIA INADEQUADA. Em se tratando de ação de execução, o artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao destacar o cabimento de embargos como meio de impugnação e, portanto, correta a rejeição da contestação. Súmula 196 do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20916231920208260000 SP 2091623-19.2020.8.26.0000, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 15/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2020) De mesmo modo, tampouco é admitido o oferecimento de defesa por negativa geral, ainda que nos casos de curadoria especial, conforme entendimento do e. TJPB: Processo civil. Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Defesa por negativa geral. Incompatibilidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à execução de título executivo extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível apresentar embargos à execução por negativa geral. III. Razões de decidir 3. Embora, em regra, não se aplique o ônus da impugnação específica ao curador especial, a referida prerrogativa não se estende aos embargos à execução. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A defesa por negativa geral é uma opção de contestação oferecida ao defensor público ou curador especial no processo de conhecimento (art. 341, parágrafo único do CPC), não sendo admitida na execução em razão da força que a lei empresta ao título executivo.” Dispositivos relevantes: art. 341, parágrafo único do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJAL, AC 0700428-38.2020.8.02.0056; União dos Palmares; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 03/01/2025. (0847315-71.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Verifique sem fundo. Curadoria especial. Impossibilidade de defesa por negativa geral. Cumprimento dos requisitos legais dos embargos. Autonomia e abstração do título de crédito. Ausência de prova da inexigibilidade. Excesso de execução não demonstrado. Desprovimento. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa embargante em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, fundamentando-se na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do cheque executado, bem como na ausência de demonstrativo de design em alegação de excesso de execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se (i) é admissível a defesa por negativa geral em embargos à execução interpostos por curador especial e (ii) se há comprovação de excesso de execução ou inexistência de certeza e liquidez do título.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A defesa por negativa geral é inadmissível em embargos à execução, pois esta demanda exige petição inicial com causa de pedido e cumprimento dos requisitos do art. 319 do CPC.4. A autonomia e abstração do cheque conferem presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, somente retirada mediante prova robusta de inexigibilidade, a qual não foi apresentada.5. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de cálculo discriminado, sob pena de exclusão liminar da tese de excesso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "A defesa por negativa geral é inaplicável em embargos à execução de título extrajudicial; a autonomia e abstração do cheque conferencia-lhe presunção de certeza e exigibilidade, que subsiste na ausência de prova robusta em contrário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 341, 373, 917, §§ 3º e 4º; Lei nº 7.357/85, art. 32, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 196; TJSP, Apelação Cível 1005102-24.2022.8.26.0322; Apelação Cível. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0805543-31.2024.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/11/2024) À vista disso, rejeito liminarmente a contestação apresentada em id. 123448470. Dando prosseguimento ao feito, haja vista que a penhora deve recair em primeiro lugar sobre dinheiro, ainda que depositado ou aplicado em instituição financeira, podendo ser utilizado o meio eletrônico para determinar a indisponibilidade do numerário suficiente à garantia da execução, DEFIRO o pedido de penhora (id. 124896040) mediante bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira por meio eletrônico, com reiteração automática de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (TEIMOSINHA) e, por conseguinte, DETERMINO a CONSTRIÇÃO de ativos em nome da parte executada citada, bem como, no mesmo ato, PROCEDO com sua indisponibilidade até o valor indicado na execução, consoante extrato anexo. VALOR TOTAL DO BLOQUEIO: R$ 18.950,11 (dezoito mil novecentos e cinquenta reais e onze centavos) NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP, CNPJ 26.128.093/0002-09 Aguarde até 12/11/2025. P. I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito Dados da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores Situação da Solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Número do Protocolo: 20250049998286 Data/hora do Protocolamento: 13 OUT. 2025 08:13 Número do Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Vara/Juízo: 2ª VARA MISTA DE CABEDELO Juiz Solicitante: JULIANA DUARTE MAROJA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 52.362.985/0001-07 Nome do Autor/Exequente da Ação: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA Ordem sigilosa? Não Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 12 NOV 2025 Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário ? NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA26.128.093/0002-09 R$ 18.950,11 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais e onze centavos) Não

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:02

Deferido o pedido de

13/10/2025, 08:14

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/10/2025, 08:14

Conclusos para despacho

10/10/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 11:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

08/10/2025, 17:44

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 03:15

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA GRACIO DE OLIVEIRA - SP454615, MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA - SP147676, YASMIN KHAIRALLA - SP483741 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 123590893, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Intime-se a parte exequente para, em dez dias, apresentar manifestação, requerendo o que entender de direito. " Cabedelo, em 18 de setembro de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 07:32

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 09:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 04:41

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:05

Conclusos para despacho

02/09/2025, 07:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/09/2025, 09:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 04:11

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 12:48

Decretada a revelia

24/07/2025, 12:29

Nomeado curador

24/07/2025, 12:29

Conclusos para despacho

22/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de resposta

21/07/2025, 14:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 10:12

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:31

Publicado Edital em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE ) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0805291-94.2020.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação de [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] movida por EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em desfavor de EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP,pelo que, através deste, CITA o EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP, CNPJ nº 26.128.093/0002-09, através de seu Representante Legal, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, pagar a dívida no valor de R$ 9.706,35 (Nove Mil, Setecentos e seis reais e trinta e cinco centavos) prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º). Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPCivil (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Cabedelo, 5 de maio de 2025. Eu, Allian Pereira Carreiro de Sousa, Técnica Judiciária, o digitei e assino por ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. JULIANA DUARTE MAROJA. Edital Edital - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] em desfavor de

06/05/2025, 00:00

Expedição de Edital.

05/05/2025, 11:33

Deferido o pedido de

25/04/2025, 12:42

Determinada diligência

25/04/2025, 12:42

Conclusos para despacho

25/04/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:15

Publicado Expediente em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805291-94.2020.8.15.0731. EXEQUENTE: HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. EXECUTADO: NORDESTE FOODS SERVICE RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA GRACIO DE OLIVEIRA - SP454615, MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA - SP147676, YASMIN KHAIRALLA - SP483741 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 110587013, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Duplicata, Liquidação / Cumprimento / Execução] Intime-se a parte exequente para, em dez dias, manifestar-se acerca das respostas aos ofícios (id. 107216164; id. 110561578) e da certidão de id. 106358502. " Cabedelo, em 9 de abril de 2025 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICA JUDICIÁRIA

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 07:07

Determinada Requisição de Informações

08/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:21

Juntada de Certidão

07/04/2025, 11:20

Juntada de Certidão

19/03/2025, 11:54

Expedição de Carta.

17/03/2025, 10:38

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 10:34

Juntada de Ofício

05/02/2025, 11:29

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:08

Juntada de Certidão

21/01/2025, 11:28

Expedição de Carta.

20/01/2025, 11:29

Expedição de Carta.

20/01/2025, 11:29

Juntada de Certidão

20/01/2025, 11:20

Deferido o pedido de

20/01/2025, 10:42

Determinada Requisição de Informações

20/01/2025, 10:42

Conclusos para despacho

20/01/2025, 07:26

Juntada de Petição de certidão

20/01/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:51

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:37

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:53

Conclusos para despacho

05/09/2024, 08:23

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de HOUSEWARE BRASIL COMERCIAL LTDA. em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 09:46

Decorrido prazo de VIVO S/A em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:50

Conclusos para despacho

27/06/2024, 07:13

Juntada de Ofício

21/06/2024, 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 16:47

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 07:29

Determinada Requisição de Informações

11/06/2024, 11:48

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/05/2024, 10:58

Decorrido prazo de VIVO S/A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:37

Juntada de Petição de certidão

14/03/2024, 08:49

Decorrido prazo de CLARO TELECOMUNICACOES em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:52

Decorrido prazo de VIVO TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÃO S/A em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/02/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 08:43

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 07:26

Juntada de Petição de certidão

09/01/2024, 07:25

Juntada de Ofício

08/01/2024, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 12:37

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 11:30

Juntada de Certidão

17/10/2023, 09:31

Juntada de Ofício

02/09/2023, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2023, 11:49

Determinada Requisição de Informações

22/08/2023, 15:14

Conclusos para despacho

22/08/2023, 09:41

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:39

Decorrido prazo de CLARO TELECOMUNICACOES em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 00:53

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de certidão

27/07/2023, 08:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 09:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 09:37

Decorrido prazo de CLARO TELECOMUNICAÇÕES S/A em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:23

Decorrido prazo de OI TELECOMUNICAÇÕES S/A em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:22

Decorrido prazo de VIVO TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÃO S/A em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:22

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 12:27

Juntada de Certidão

26/05/2023, 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 10:32

Outras Decisões

03/05/2023, 17:41

Conclusos para despacho

12/04/2023, 18:23

Juntada de Petição de procuração

05/04/2023, 10:14

Juntada de certidão de decurso de prazo

04/04/2023, 09:50

Decorrido prazo de MAURA ALMEIDA MORAIS VARELLA em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 22:52

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 16:41

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/01/2023, 10:54

Decorrido prazo de MARINA ARISTA SILVA em 25/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2022, 20:01

Juntada de Petição de diligência

08/10/2022, 20:01

Decorrido prazo de LEONARDO THEON DE MORAES em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 01:09

Expedição de Mandado.

15/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

11/08/2022, 09:13

Decorrido prazo de LEONARDO THEON DE MORAES em 30/05/2022 23:59.

09/06/2022, 14:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 16:03

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 04:59

Conclusos para despacho

18/04/2022, 09:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2022, 11:49

Conclusos para despacho

09/03/2022, 13:44

Juntada de Certidão

09/03/2022, 13:44

Decorrido prazo de LEONARDO THEON DE MORAES em 14/02/2022 23:59:59.

15/02/2022, 03:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 08:06

Juntada de Certidão

20/01/2022, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:40

Conclusos para despacho

12/01/2022, 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/12/2021, 15:24

Juntada de diligência

03/12/2021, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/11/2021, 13:59

Juntada de certidão

25/11/2021, 08:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/11/2021, 12:32

Juntada de certidão oficial de justiça

21/11/2021, 12:32

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 15:20

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 21:58

Conclusos para despacho

11/11/2021, 09:47

Juntada de Petição de petição

09/11/2021, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/10/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 10:54

Conclusos para despacho

25/10/2021, 10:21

Juntada de Certidão

25/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:57

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BARBERO em 20/10/2021 23:59:59.

21/10/2021, 03:13

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:39

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BARBERO em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 13:50

Conclusos para despacho

21/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 17:12

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 08:52

Ato ordinatório praticado

17/09/2021, 08:51

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BARBERO em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 01:15

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2021, 23:07

Juntada de diligência

08/09/2021, 23:07

Expedição de Mandado.

04/08/2021, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:51

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:47

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:32

Juntada de Petição de petição

30/07/2021, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 08:49

Conclusos para despacho

16/07/2021, 07:12

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BARBERO em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 11:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/07/2021, 13:44

Juntada de diligência

01/07/2021, 13:44

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:45

Expedição de Mandado.

21/06/2021, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:06

Ato ordinatório praticado

21/06/2021, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2021, 22:53

Conclusos para despacho

19/06/2021, 10:18

Juntada de Certidão

19/06/2021, 10:18

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2021, 10:16

Juntada de diligência

13/05/2021, 10:16

Expedição de Mandado.

27/04/2021, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:17

Conclusos para despacho

22/04/2021, 09:41

Juntada de Petição de petição

02/02/2021, 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/01/2021, 08:56

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 08:56

Expedição de Mandado.

24/01/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 09:50

Conclusos para despacho

08/01/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:59

Conclusos para despacho

05/11/2020, 16:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2020, 15:28

Juntada de Petição de diligência

05/10/2020, 15:28

Expedição de Mandado.

26/09/2020, 06:37

Decorrido prazo de MARCIO JOSE BARBERO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:32

Decorrido prazo de REINALDO ANTONIO ZANGELMI em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 19:37

Conclusos para despacho

02/09/2020, 16:31

Juntada de Petição de petição

27/08/2020, 18:39

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:46

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2020, 11:26

Distribuído por sorteio

20/08/2020, 18:28

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 16:43

Despacho

•03/12/2025, 09:25

Despacho

•18/11/2025, 14:33

Decisão

•13/10/2025, 08:14

Despacho

•18/09/2025, 07:32

Despacho

•02/09/2025, 09:05

Decisão

•24/07/2025, 12:29

Despacho

•25/04/2025, 12:42

Despacho

•08/04/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 10:34

Decisão

•20/01/2025, 10:42

Ato Ordinatório

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