Procedimento Comum Cível 0808568-79.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808568-79.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808568-79.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. ANDERSON LORRAN ALBUQUERQUE DA SILVA ajuizou a presente ação contra o PRESIDENTE DA EMPRESA EDUCA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA e contra o MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso para Agente de Mobilidade Urbana, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), e participou do exame de aptidão físcia em 29 de junho de 2024, com duas etapas. Disse que houve desvantagem da largada e mudança na sequência das provas e não houve justiça e adequada avaliação, além de que o autor havia sofrido uma lesão em ambos os tornozelos 30 dias antes, o que afetou seu desempenho, pelo que pediu a anulação da prova, com o seu reagendamento. Disse ainda que na data assinou o termo para participar, por temer se eliminado A tutela foi indeferida. AS partes promovidas apresentaram contestação. A primeira promovida disse que não possui legitimidade passiva, porque a empresa contratada para o cargo em questão foi o IDECAN (ID 103990050) O Municipio, por seu turno, também sustentou a ilegitimidade passiva, porque o concurso foi organizado pelo IDECAN ((ID104675289) Houve réplica. Os autos fora para o Juizado da Fazenda, onde onde voltaram porque o MM. Juiz entendeu que a competência é do Juizo Comum, porque ações que visam nomeação e posse em concurso publico apresentam complexidade (ID 110885974). Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito e com a devida vênia, o pedido não trata de nomeação e posse para cargo publico, mas de pedido de anulação de teste de aptidão física, fundada em avaliação que considera injusta e em problema de saúde contemporâneo Nesse contexto, tenho que a questão é de direito, com valor da causa inferior ao teto do Juizo. O Tribunais patrios tem assim decidido, por exemplo, em hipoteses semelhantes: CONCURSO PUBLICO.- Anulação de questão de prova objetiva. Matéria exclusivamente de Direito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Publica (art. 2o, Paragrafo 4o, da Lei 12.153/09) - TJ-SP - Apelação Cível: AC 10053926720228260248 SP 1005392-67.2022.8.26.0248 JurisprudênciaDecisãopublicado em 12/07/2022 A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não exceda 60 sessenta salários-mínimos. O autor busca a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), sem benefício econômico imediato indicado na inicial e sem complexidade que justifique a modificação da competência. Retificação do valor da causa conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 12.153 /09. A eventual necessidade de prova técnica não afeta a definição da competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Correto o declínio para o Juizado Especial Fazendário. Recurso a que se nega provimento. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 478951520248190000 202400270156 JurisprudênciaDecisãopublicado em 26/09/2024 Assim, suscito o presente conflito negativo de competência, pelo que determino a remessa de Oficio ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópias da desta decisão, da decisão do ID 110885974 e da Inicial, para instauração e julgamento do presente conflito. Int. CABEDELO, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808568-79.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. ANDERSON LORRAN ALBUQUERQUE DA SILVA ajuizou a presente ação contra o PRESIDENTE DA EMPRESA EDUCA – ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA e contra o MUNICÍPIO DE CABEDELO/PB, alegando, em síntese, que se inscreveu no concurso para Agente de Mobilidade Urbana, organizado pelo Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), e participou do exame de aptidão físcia em 29 de junho de 2024, com duas etapas. Disse que houve desvantagem da largada e mudança na sequência das provas e não houve justiça e adequada avaliação, além de que o autor havia sofrido uma lesão em ambos os tornozelos 30 dias antes, o que afetou seu desempenho, pelo que pediu a anulação da prova, com o seu reagendamento. Disse ainda que na data assinou o termo para participar, por temer se eliminado A tutela foi indeferida. AS partes promovidas apresentaram contestação. A primeira promovida disse que não possui legitimidade passiva, porque a empresa contratada para o cargo em questão foi o IDECAN (ID 103990050) O Municipio, por seu turno, também sustentou a ilegitimidade passiva, porque o concurso foi organizado pelo IDECAN ((ID104675289) Houve réplica. Os autos fora para o Juizado da Fazenda, onde onde voltaram porque o MM. Juiz entendeu que a competência é do Juizo Comum, porque ações que visam nomeação e posse em concurso publico apresentam complexidade (ID 110885974). Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito e com a devida vênia, o pedido não trata de nomeação e posse para cargo publico, mas de pedido de anulação de teste de aptidão física, fundada em avaliação que considera injusta e em problema de saúde contemporâneo Nesse contexto, tenho que a questão é de direito, com valor da causa inferior ao teto do Juizo. O Tribunais patrios tem assim decidido, por exemplo, em hipoteses semelhantes: CONCURSO PUBLICO.- Anulação de questão de prova objetiva. Matéria exclusivamente de Direito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Publica (art. 2o, Paragrafo 4o, da Lei 12.153/09) - TJ-SP - Apelação Cível: AC 10053926720228260248 SP 1005392-67.2022.8.26.0248 JurisprudênciaDecisãopublicado em 12/07/2022 A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para causas cujo valor não exceda 60 sessenta salários-mínimos. O autor busca a anulação de questões da prova objetiva do Concurso Público para o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (CFSd/SEPM-2023), sem benefício econômico imediato indicado na inicial e sem complexidade que justifique a modificação da competência. Retificação do valor da causa conforme o artigo 292 do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 12.153 /09. A eventual necessidade de prova técnica não afeta a definição da competência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Correto o declínio para o Juizado Especial Fazendário. Recurso a que se nega provimento. TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 478951520248190000 202400270156 JurisprudênciaDecisãopublicado em 26/09/2024 Assim, suscito o presente conflito negativo de competência, pelo que determino a remessa de Oficio ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópias da desta decisão, da decisão do ID 110885974 e da Inicial, para instauração e julgamento do presente conflito. Int. CABEDELO, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808568-79.2024.8.15.0731. AUTOR: ANDERSON LORRAN ALBUQUERQUE DA SILVA REU: EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME, MUNICIPIO DE CABEDELO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). PAULO ROBERTO REGIS DE OLIVEIRA LIMA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0808568-79.2024.8.15.0731 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME, MUNICIPIO DE CABEDELO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência DA DECISÃO PROFERIDA NO ID 110885974. Advogado do(a) REU: NELIA MEDEIROS DA SILVA - PB9772 Prazo: 10 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CABEDELO-PB, em 14 de abril de 2025 De ordem, ARIADNA ALVES DE SOUSA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808568-79.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. No julgamento do Agravo de Instrumento n. 08201642220248150000, em processo originário desta Unidade, em 07 de setembro de 2024, o Exmo. Des. José Ricardo Porto, assim pontificou, com destaque por minha conta: Ocorre que a comarca de origem não é aparelhada com uma unidade judiciária para funcionamento exclusivo e autônomo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, quando e enquanto as comarcas forem desprovidas de juizados especiais da fazenda pública efetivamente instalados e até que se instalem, as ações que se enquadrem na Lei nº 12.153/2009 devem ser distribuídas e julgadas perante as varas da justiça comum de competência fazendária, porém com observância obrigatória do procedimento sumaríssimo, não se afigurando uma escolha do jurisdicionado. Neste contexto, apesar do que restou decidido no IRDR 10, não se pode desprezar que a Resolução TJPB n. 35/2022 acrescentou aos juizados especiais cíveis ou mistos a competência adjunta para processar e julgar as ações submetidas ao procedimento da Lei nº 12.153/2009. Ora, a comarca de origem possui juizados especiais cíveis ou misto, perante os quais a autora inclusive propôs a ação, que, a meu ver, foi indevidamente, redistribuída para uma vara da justiça comum com competência de fazenda pública. Entretanto, independentemente de onde o processo esteja tramitando atualmente, tal circunstância elide a observância obrigatória das regras procedimentais da Lei 12.153/2009, o que também confere às turmas recursais a competência igualmente absoluta para analisar o presente recurso, inclusive sua admissibilidade e devendo ainda definir em qual dos juízos da Comarca de Cabedelo deve tramitar a ação principal. Nesse contexto e analisando minudentemente o IRDR 10, em suas teses, vê-se que efetivamente, assim restou assentado, em 20.02.2024, no julgamento dos embargos opostos: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos; Ressalte-se que, como bem disse o insigne Desembargador, naquele Agravo acima, em Cabedelo já houve a instalação do Juizado Especial Adjunto da Fazenda Publica, pela Resolução TJPB, n 35/2022, nos seguintes termos: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE. Registre-se que a Resolução n. 35, em comento, não criou o Juizado Especial da Fazenda de Cabedelo, mas apenas acresceu a competência aos Juizados já instalados, inclusive, em seus considerandos, deu conta de apenas ”promover a consolidação das competências de Juizados Especiais Cíveis e Mistos, atribuindo-lhes as competências previstas na Lei nº 9.099/95 e Lei nº 12.153/2009” Diga-se, ainda, que no julgamento do próprio IRDR, em matéria que não foi objeto da decisao dos Embargos, restou em sua ementa, lavrada em 16.02.2023: Para fins do art. 985 do CPC, fixam-se a seguintes teses jurídicas para o Tema 10 da sistemática do IRDR: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. A competência da Varas Comuns, portanto, somente existe nas Comarcas onde não haja Juizado Especial Cível e Criminal instalado, inclsuive o Exmo Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, No Juizado Espeical de Camína Grande, assim se pronuncioiu, em 06.06.2024, no recurso inominado 0804572-44.2022.8.15.0731, desta Comarca de Cabedelo: Com a devida venia, tenho entendimento divergente do Eminente Relator. Pois bem. O Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 10 fixou as seguintes teses: 1. Considerando a instalação adjunta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelos artigos 200 e 201 da LOJE-PB, as causas afetas ao rito da Lei nº 12.153/09, ajuizadas após a sua vigência (04/03/2011), tramitarão obrigatoriamente perante o Juizado Especial (Cível ou Misto) instalado na Comarca ou, na ausência de instalação deste, nas Varas Comuns, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta estabelecida no art. 2º, § 4º, da Lei Federal. 2. As ações afetas ao rito fazendário, ajuizadas após a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública das Comarcas de Campina Grande e de João Pessoa, de forma autônoma, pelas Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, com base no art. 14, caput, da Lei nº 12.153/09, serão de sua exclusiva competência, restando aos Juizados Especiais Cíveis a competência absoluta para processar e julgar as ações anteriormente distribuídas sob o rito da Lei Federal. Assim, constato que o feito, processado sob o rito da Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95, foi julgado perante Juizado Especial Misto detentor de competência fazendária, conforme tese 1. Fixado no julgamento do IRDR 10, não havendo que se falar em incompetência do juízo processante. No mérito, o processo deve ficar suspendo IRDR 15. Diante do exposto e pelo que dos autos consta, divirjo, do Eminente Relator e VOTO para manter o processo suspenso no aguardo do julgamento do IRDR 15, nos termos deste voto. Diante do exposto, e dando efetivo cumprimento ao que restou decidido no IRDR 10, declaro a incompetência desta Vara Fazendária, para processar e julgar o presente feito, a vista da efetiva instalação do Juizado Especial da Fazenda Adjunto, no Juizado Especial Cível e Criminal desta Unidade, pela Resolução n. 35/2022, vigente desde 1o. De outubro de 2022, de acordo com o seu art. 4o (DJe Eletrônico Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2022 Publicação: quinta-feira, 16 de setembro de 2022 ) e determino a sua redistribuição, perante aludido Juizado. Int. CABEDELO, 8 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Sentença em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2025 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de EDUCA - ASSESSORIA EDUCACIONAL LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

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