Procedimento Comum Cível 0866222-70.2019.8.15.2001 - TJPB

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866222-70.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0866222-70.2019.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [PIS/PASEP] Vistos, etc. Em suma, versam os presentes autos acerca de demanda mediante a qual se busca a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em decorrência de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora. É o breve e sucinto relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2162222/PE (n° 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. Por conseguinte, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional. Observe-se: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. (grifo nosso) A rigor, o Tema Repetitivo sob o n° 1.300 foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP. Considerando-se, pois, a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema sob afetação, torna-se imperioso aguardar a definição do entendimento a ser firmado pelo STJ. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma a ser proferido em sede do Recurso Especial nº 2162222/PE (Tema 1.300), em consonância com os artigos 1.037, II, e 1.040, III, do Código de Processo Civil em vigor. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/10/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/08/2025, 21:04

Conclusos para despacho

17/07/2025, 20:45

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 10:17

Publicado Decisão em 13/03/2025.

18/03/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 21:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital DECISÃO Vistos, etc. Diante da petição anexada pelo promovido acerca da suspensão do processo, INTIME-SE o promovente para manifestação, em 5 dias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/03/2025, 00:00

Determinada diligência

30/01/2025, 18:25

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:52

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:41

Publicado Certidão em 02/12/2024.

02/12/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0866222-70.2019.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam o decurso de prazo em 03/12/2024. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0866222-70.2019.8.15.2001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos aguardam o decurso de prazo em 03/12/2024. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário

29/11/2024, 00:00

Juntada de Certidão

28/11/2024, 08:38

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 00:24

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

07/11/2024, 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar. 11ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0866222-70.2019.8.15.2001 CERTIDÃO INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: 4.1. tomarem conhecimento da presente decisão, para os fins do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC; 4.2. indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos pertinentes ao objeto da perícia, queren

07/11/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

06/11/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 12:30

Juntada de Intimação eletrônica

06/11/2024, 12:29

Nomeado perito

16/09/2024, 12:18

Conclusos para decisão

29/08/2024, 09:54

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:19

Publicado Despacho em 12/07/2024.

12/07/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

12/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866222-70.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Mel

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0866222-70.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se tem interesse em conciliar, bem como para, em igual prazo, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz Manuel Maria Antunes de Mel

11/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 13:15

Conclusos para despacho

14/03/2024, 19:24

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 15:47

Publicado Certidão em 25/09/2023.

27/09/2023, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

27/09/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0866222-70.2019.8.15.2001. AUTOR: RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP] Polo ativo:

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0866222-70.2019.8.15.2001. AUTOR: RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que em atenção ao ID supra, os presentes autos permanecem suspensos. JOÃO PESSOA, 21 de setembro de 2023 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Certidão - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PIS/PASEP] Polo ativo:

22/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

21/09/2023, 11:43

Publicado Decisão em 12/06/2023.

12/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

08/06/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. É certo que houve o julgamento do nº 0812604-05.2019.8.15.0000 pelo Plenário do TJPB. Contudo, o Tribunal da Cidadania, por meio de decisão do ministro Paulo de Tarso Sanseverino (SIRDR nº 71 / TO 2020/0276752-2), presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos – inclusive nos jui

07/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

06/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 12:36

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 71

05/06/2023, 17:05

Conclusos para decisão

05/06/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 14:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

26/05/2021, 10:07

Conclusos para decisão

20/05/2021, 21:44

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 12:05

Juntada de Petição de contestação

10/12/2020, 12:07

Juntada de Certidão

19/11/2020, 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2020, 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/05/2020, 09:08

Conclusos para despacho

01/05/2020, 12:28

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS FURTADO em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:15

Decorrido prazo de FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:15

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 22:44

Conclusos para despacho

14/11/2019, 11:46

Distribuído por sorteio

16/10/2019, 10:21

—

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RICARDO MAGNO NASCIMENTO OLIVEIRA em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LEITE LOUREIRO NETO em 03/12/2024 23:59.

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