Cumprimento de sentença 0819245-30.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0819245-30.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0819245-30.2024.8.15.0001. Autor: ANADIO ROBERIO CAVALCANTE CURVELO Réu: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. No caso em apreço, a controvérsia reside na forma de cálculo da aposentadoria por invalidez concedida ao autor e sua atualização frente os valores estabelecidos pela MP 332/2024, notadamente em relação à aplicação da integralidade dos proventos, com base na remuneração de servidor ativo Classe A, Nível VII. Inicialmente, cumpre examinar a situação funcional do autor à época de sua aposentadoria. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor, quando de sua aposentação em 23/11/2017, ocupava o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, tendo como classe funcional a codificação 170111, que corresponde à classe inicial da carreira, conforme demonstram os contracheques e fichas funcionais anexados ao processo. Este ponto é crucial para a correta resolução da lide, uma vez que a pretensão do autor fundamenta-se na premissa de que deveria receber proventos calculados com base na remuneração de um servidor ativo da Classe A, Nível VII. Não obstante, a análise dos documentos funcionais revela que o autor não pertencia à referida classe quando de sua aposentação, mas sim à classe inicial da carreira, representada pelo código 170111. Importante destacar que, em se tratando de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, a Emenda Constitucional nº 70/2012, que acrescentou o art. 6º-A à EC 41/2003, assegurou expressamente o direito à integralidade e paridade aos servidores aposentados por invalidez. O direito à integralidade e paridade refere-se à remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, com os respectivos padrões remuneratórios e eventuais reajustes posteriores, mas não implica na alteração da classe funcional em que o servidor se encontrava no momento da aposentação. Pelos documentos juntados aos autos, verifica-se que a PBPREV inicialmente concedeu ao autor aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais de apenas R$ 937,00, valor substancialmente inferior à sua remuneração na ativa, que era de R$ 3.406,61. Após requerimento administrativo, em 15/05/2018, a autarquia previdenciária revisou parcialmente o benefício, reconhecendo a natureza acidentária da invalidez, por meio do Parecer Jurídico nº 339/18, elevando os proventos para R$ 2.615,09. No entanto, o autor pleiteia a revisão para fazer incidir em seus proventos o valor correspondente à Classe A, Nível VII, quando, na realidade, sua situação funcional no momento da aposentadoria correspondia à classe inicial da carreira (código 170111). Neste contexto, o pedido do autor para que seus proventos sejam fixados com base na remuneração de servidor ativo da Classe A, Nível VII, carece de amparo probatório. Não há nos autos comprovação de que o autor pertencia a essa classe quando se aposentou, nem demonstração de direito ao reenquadramento automático pelo advento de novo PCCR posterior à sua inativação em classe superior a inicial. Assim, embora o autor faça jus à integralidade e paridade, esses direitos devem ser aplicados em relação à classe funcional em que efetivamente se encontrava no momento da aposentadoria, não sendo possível conceder-lhe proventos calculados com base em classe funcional diversa, como pretende. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Retifique-se a autuação mediante a exclusão do Estado da Paraíba do cadastro do PJE, conforme determinado na decisão de id. 92433077. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

14/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(23)